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Conjur - O CNJ exerce o papel de legitimador social do Poder Judiciário

2012-01-30T17:05:00.000-04:00

Conjur - O CNJ exerce o papel de legitimador social do Poder Judiciário

Advogado Edinei Muniz dos Santos | Rio Branco/AC | meuadvogado.com.br

2012-01-30T17:01:00.000-04:00

Advogado Edinei Muniz dos Santos | Rio Branco/AC | meuadvogado.com.br

Em defesa do básico

2011-08-08T07:17:00.000-04:00

AÉCIO NEVES

Há uma clara falta de sintonia entre os desafios da nossa realidade e a lógica do projeto de poder em curso no país.
Confunde-se crescimento com desenvolvimento e difunde-se a falsa percepção de que tudo está sendo feito para garantir ao povo brasileiro um novo horizonte.
Ideias como a do trem-bala deslocam-se para o centro das atenções, enquanto permanecem paralisadas as obras dos metrôs das capitais e as estradas federais caem, literalmente, aos pedaços.
O atraso das obras da Copa exigirá forte injeção de recursos públicos, que não existem sequer para programas que, apesar de terem um desempenho aquém do esperado, são lançados e relançados com pompa e circunstância, como o Minha Casa, Minha Vida.
Prevalece o periférico -e os interesses que se organizam em torno dele- e não o principal. O exemplo mais dramático é o do saneamento básico.
Metade da população do país não tem acesso a este serviço, e retrocedem os dados da última década: o número de residências sem água subiu de 8,9 milhões para 9,1 milhões, enquanto os domicílios sem rede de esgoto passaram de 25,6 milhões para 27,8 milhões.
A pirotecnia política em torno do PAC não altera a realidade do balanço do Instituto Trata Brasil -até o final de 2010, só 4% das principais obras de saneamento previstas estavam concluídas, e 60% continuavam paralisadas, atrasadas ou nem sequer iniciadas.
Para viabilizar investimentos da ordem de R$ 11 bilhões anuais, necessários para alcançar a universalização dos serviços na área de saneamento até 2024, conforme preconiza o próprio PAC, já não bastam as fórmulas conhecidas.
É preciso ter alternativas como a redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins cobradas das empresas de saneamento, já apresentada no Congresso pelo senador Francisco Dornelles. Tese, aliás, defendida na eleição de 2010 pelo nosso candidato, José Serra, e depois assumida publicamente pela então candidata Dilma Rousseff.
Esta seria uma forma de capitalizar as empresas e fomentar novos investimentos. De acordo com os dados do SNIS, gerenciado pelo Ministério das Cidades, essas empresas pagaram R$ 12,8 bilhões em PIS/Pasep e Cofins no período entre 2003 e 2008, valor superior aos R$ 12,2 bilhões investidos com recursos próprios.
Fazer o que precisa ser feito, neste caso, vai muito além dos princípios de boa governança.
É bastante conhecido o impacto altamente positivo do saneamento no combate a doenças e na melhoria das condições de vida da população.
Além disso, os recursos aplicados no setor representam economia muito significativa no sistema público de saúde. E o fundamental é que estaríamos cuidando do Brasil real. Isso é desenvolvimento.

AÉCIO NEVES

Superior Tribunal de Justiça - O Tribunal da Cidadania

2011-06-29T15:29:00.000-04:00

Superior Tribunal de Justiça - O Tribunal da Cidadania

Conjur - Começa prazo para alegações finais no processo do mensalão

2011-06-09T21:25:00.000-04:00

Conjur - Começa prazo para alegações finais no processo do mensalão

Substituto da desembargadora Izaura Maia será conhecido em setembro, diz Florindo

2011-06-09T13:41:00.000-04:00

Substituto da desembargadora Izaura Maia será conhecido em setembro, diz Florindo

Folha.com - Poder - Itália vai recorrer de decisão sobre Battisti no Tribunal de Haia - 09/06/2011

2011-06-09T07:13:00.000-04:00

Folha.com - Poder - Itália vai recorrer de decisão sobre Battisti no Tribunal de Haia - 09/06/2011

Conjur - Italiano Cesare Battisti fica no Brasil, decide o Supremo

2011-06-09T00:36:00.000-04:00

Conjur - Italiano Cesare Battisti fica no Brasil, decide o Supremo

Conjur - Nota basta para dar transparência a Exame de Ordem, decide corte italiana

2011-06-09T00:34:00.000-04:00

Conjur - Nota basta para dar transparência a Exame de Ordem, decide corte italiana

Battisti deixa penitenciária após decisão do STF - A TARDE On Line - POLÍTICA

2011-06-09T00:32:00.000-04:00

Battisti deixa penitenciária após decisão do STF - A TARDE On Line - POLÍTICA

O conflito entre a Lei 12.153/2009 e a Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça

2011-06-06T12:50:00.000-04:00

A Constituição Federal de 1988 e a Lei 9.099/1995 não criaram modalidade recursal possibilitando a atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a uniformização de jurisprudência relacionada à legislação ordinária vigente no País. Essa omissão consciente (e contundente) do sistema sempre foi aceita pelos tribunais superiores, apesar das vozes doutrinárias minoritárias em sentido contrário, que sempre existiram, é bom registrar.

Deste modo, o único recurso cabível contra decisão de turma recursal sempre foi, desde a Constituição Federal de 1988, o recurso extraordinário, exclusivamente em matéria constitucional, para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Contudo, recentemente, incentivado pelo STF (EDcl no RE 571.572-8/BA, DJU, 14-9-2009), o STJ editou, no dia 14 de dezembro de 2009, a Resolução 12/2009, instituindo as “reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil”.

Desde então, o STJ tem usado e abusado dessas reclamações para impor sua jurisprudência, sobre legislação ordinária, ao Sistema de Juizados Especiais. No ponto, tem sido comum, em uma única reclamação, a suspensão de todos os processos relacionados à matéria litigiosa na reclamação. No ponto, é importante destacar que atualmente milhares de processos estão suspensos nos juizados, sobre os mais variados temas, especialmente envolvendo os chamados litigantes de massa.

No dia 23 de dezembro de 2009, poucos dias depois do advento da Resolução 12/2009, foi publicada a Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Os arts. 18 a 21 da 12.153/2009 instituíram um sistema de uniformização de jurisprudência muito semelhante ao sistema da Lei 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais), inclusive com algumas situações previstas na Resolução 12/2009, como, por exemplo, a possibilidade de suspensão de todos os julgamentos em andamento no País sobre a matéria litigiosa na reclamação, presentes os requisitos legais para tanto.

Diante do quadro acima, ao menos duas questões se colocam.

A primeira é saber se o modelo de uniformização de jurisprudência regulamentado pela Lei 12.153/2009 se aplica a todos os Juizados Especiais (Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública) ou apenas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

E a segunda, saber se o sistema de uniformização de jurisprudência da Lei 12.153/2009 revogou a Resolução 12/2009 do STJ, por incompatibilidade.

Pois bem. A leitura do art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.153/2009, torna mais clara a existência do que a lei chamou de “Sistema de Juizados Especiais”. Esse sistema é formado, basicamente, pelas Leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009.

O citado parágrafo único assim dispõe: “Art. 1º (...). Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública”.

Ainda cuidando desse sistema, especificamente quanto às turmas recursais, o art. 17 da Lei 12.153/2009 estabelece: “Art. 17. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais”.

Ninguém duvida que os arts. 1º, parágrafo único, e 17 tratam dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, ou seja, de todos os juizados do Sistema de Juizados Especiais.

Neste contexto, parece razoável concluir que os arts. 18 e seguintes da Lei 12.153/2009 (que tratam do pedido de uniformização de interpretação de lei) também se aplicam aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Ou seja, não se aplicam apenas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pois são normas aplicáveis a todo o Sistema de Juizados Especiais.

Ora, sendo assim, é forçoso concluir que a Resolução 12/2009 do STJ restou revogada, haja vista que agora deve ser aplicado o sistema de uniformização de jurisprudência regulamentado pela Lei 12.153/2009, que tratou de toda a matéria e não pode, evidentemente, ser substituído por uma simples resolução, norma sabidamente inferior.

A diferença de aplicar um sistema (da Resolução 12/2009) ou outro (da Lei 12.153/2009) é que o modelo de uniformização de interpretação de lei da Lei 12.153/2009 é muito mais restritivo que o modelo da Resolução 12/2009. Na lei, a atuação do STJ ocorre apenas quando há decisão contrária a súmula (§ 3º do art. 18 e art. 19, caput), enquanto na resolução sua atuação é ilimitada, bastando que haja decisão contrária a jurisprudência (não exige violação a súmula).

Conclusão em sentido diverso é o mesmo que admitir que, tratando do mesmo tema, uma simples resolução do STJ pode mais do que uma lei federal, ampliando, em conflito com a lei, a competência do STJ.

Eleição direta para o Quinto da OAB

2011-06-01T14:25:00.006-04:00

A Constituição do Estado do Acre, promulgada em 03 de outubro de 1989, em seu art. 96, garante a viabilidade jurídica das duas propostas apresentadas ao Conselho Seccional – uma por mim e outra pelos advogados independentes -, e que pedem eleição direta para a composição da lista sêxtupla para escolha do Desembargador que irá ocupar a vaga deixada por Izaura Maia. Vejamos:

“Art. 96. Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça do Estado será composto de membros o Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira e de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes, após eleição direta por seus membros”.

Notem que os pretendentes às vagas do Quinto Constitucional do Tribunal de Justiça do Acre, seja pela OAB ou pelo Ministério Público, deveriam, desde 1989, ter sido indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes, após eleição direta por seus membros.

Ora, convenhamos, em que pese a redação um pouco confusa do referido texto constitucional (o que, claro, não desnatura sua vontade), nos parece bem razoável que o constituinte originário, por pura lógica, jamais utilizaria a terminologia “eleição direta” se, como querem alguns, fosse sua “vontade” que a escolha ocorresse através do Conselho Seccional ou do Conselho Superior do Ministério Público.

No mais - confirmando a tese de que a intenção do constituinte está em perfeita sintonia com o que vem sendo pleiteado pelos advogados -, o termo “diretas” veio acompanhado de um outro, no mínimo, revelador de uma boa reflexão: “eleição”.

Ora, como bem sabemos, o termo eleição, tradicionalmente, em qualquer dicionário, refere-se a instâncias ampliadas de decisão, o que torna claro que o constituinte originário desejou – e tal vontade precisa ser mantida, mesmo que tardiamente – que a composição da lista sêxtupla para as vagas decorrentes da regra do Quinto Constitucional, tanto na OAB quanto no MP, fossem concretizadas através de eleição direta.

O problema, é de se destacar, está na utilização equivocada do termo “membros”, dando a entender, pelo menos para alguns, que os legisladores estariam se referindo a membros do Conselho Seccional ou do Conselho Superior do Ministério Público.

Tal termo, no entanto, se encaixa perfeitamente quando o assunto é a escolha da vaga destinada ao Ministério Público, posto que o termo membros é utilizado para designar qualquer integrante do órgão.

Somente a título ilustrativo, no caso específico do MP, o art. 96 da Constituição do Estado do Acre estaria em desacordo com a Lei Orgânica do Ministério Público, que dispõe que a elaboração da lista cabe ao Conselho Superior do Órgão nos Estados.

Acontece, porém, que o Conselho Nacional do Ministério Público (CONAMP) definiu como pauta (e deve conseguir) a modificação de tal critério, optando pela escolha por eleição direta, onde todos os membros (procuradores e promotores) terão direito a voto.

De qualquer sorte, alguém poderá dizer que tais argumentos não procedem, já que em ambos, OAB e MP, por tradição, nunca houve composição de lista sêxtupla por eleição direta. Acontece, em combate a tal argumento, que o “costume” não tem o poder de revogar disposições de natureza constitucional. Só mesmo uma Emenda Constitucional ou uma declaração de inconstitucionalidade teriam tal poder, fatos que não ocorreram até o momento.

Em assim sendo, caso o Conselho Seccional da OAB/AC opte por editar uma resolução contrariando o art. 96 da Constituição do Estado do Acre, que determina – salvo melhor entendimento – que a composição da lista sêxtupla ocorra através de eleição direta, tal resolução, estará afrontando a Constituição do Estado do Acre e pode ser alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O debate está aberto.

Edinei Muniz é advogado e apresentou proposta de Resolução por eleições diretas

POR UMA ESCOLHA DEMOCRÁTICA!

2011-05-08T22:52:00.002-04:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA SECCIONAL ACRE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DA LISTA SÊXTUPLA DO QUINTO CONSTITUCIONAL

EDINEI MUNIZ DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, advogado, OAB-AC 3.324, na forma do Estatuto da Advocacia e da Constituição Federal, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, para formular proposta de regulamentação do processo de escolha da lista sêxtupla com vista ao preenchimento do quinto constitucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o que faz na forma abaixo:

O art. 94 da Carta Constitucional de 1988 estabelece que:

“Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação”.

A Constituição Federal não explicita a forma como se deva dar a indicação dos seis nomes, assegurando apenas que cabe aos órgãos de representação das respectivas classes.

No âmbito local, tem sido adotada, até aqui, a indicação pelo Conselho Seccional, na forma do art. 238 do Regimento Interno da OAB-AC.

O artigo em tela assim dispõe:

“Art.238 – Regulam-se estes processos pelas disposições dos Provimentos do Conselho Federal”.

O Provimento do Conselho Federal que trata da questão é 139-2010.

O art. 10 do Provimento supramencionado diz:

“Art. 10. O Conselho Seccional, mediante resolução, poderá disciplinar a consulta direta aos advogados nele inscritos, para a composição da lista sêxtupla que será submetida à sua homologação, devendo o advogado comprovar o atendimento às exigências previstas no art. 6º deste Provimento para inscrever-se no pleito”.

Como se nota, a consulta direta aos advogados para composição da lista sêxtupla é prerrogativa facultada ao Conselho Seccional, bastando para tanto que edite uma Resolução.

Não é despiciendo afirmar que o modo de escolha atual, ou seja, apenas pelo Conselho Seccional da entidade, já não atende às necessidades político-jurídicas e sociais para a consecução de um Judiciário independente e imune às injunções do sentimento de gratidão que o atual processo de escolha estimula.

A hora cobra novas experiências, enquanto, evidentemente, não se conquista uma reforma constitucional que retire do poder político o privilégio, negador do princípio da separação dos poderes, de indicar os membros do quinto constitucional.

A presente proposta visa iniciar um processo de democratização da escolha do quinto constitucional, no âmbito da OAB/Acre, o que se daria através da eleição da lista sêxtupla pela via da consulta direta a todos os advogados inscritos na OAB acreana.

Para consecução da proposta aqui materializada se faz necessária a edição de uma Resolução em que conste os seguintes dispositivos:

“Art. .... A indicação da lista sêxtupla para remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre dar-se-á mediante eleição direta entre os advogados inscritos na seccional e em dia com suas anuidades.

§ 1º. Os candidatos a compor a lista sêxtupla concorrerão individualmente, considerando-se eleitos, os seis mais votados.

§ 2º. Cada advogado votará em seis nomes.

§ 3º. A eleição direta entre os advogados da Seccional não elide as exigências previstas nos artigo 6º do Provimento 139-2010, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 4º. A lista com o nome dos seis mais votados será homologada pelo Conselho Seccional e enviada ao Tribunal de Justiça do Acre.

Art.... É vedado o uso de propaganda de massa por qualquer dos candidatos, especialmente:

I – propaganda transmitida por meio de emissora de televisão ou rádio, permitindo-se entrevistas e debates com todos os candidatos;

II – propaganda por meio de outdoors ou com emprego de carros de som ou assemelhados;

III – propaganda na imprensa, a qualquer título, ainda que gratuita;

§ 1°. Será permitida unicamente a propaganda sob a modalidade de informativo impresso ou mailing list do candidato, enviado através de mala direta, contendo o curriculum vitae, fotografia, trabalhos jurídicos e as respectivas propostas, além da manutenção de home page na internet, sob plena e total responsabilidade dos cadidatos

Art...Serão considerados nulos os votos atribuídos aos candidatos que tenham utilizado, por qualquer modo, de propaganda diversa da prevista, assegurando-lhes, através do devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, aplicando-se, no que couber, o art. 133 do Regulamento Geral da OAB.

Art...A propaganda eleitoral tem como finalidade apresentar e debater propostas e idéias relacionadas às finalidades da OAB e aos interesses da advocacia, sendo vedada a prática de atos que visem a exclusiva promoção pessoal de candidatos e, ainda, a abordagem de temas de modo a comprometer a dignidade da profissão e da Ordem dos Advogados do Brasil ou ofender a honra e imagem dos candidatos.

DIANTE DO EXPOSTO, o advogado signatário desta propõe que a presente proposta seja submetida ao eg. Conselho Secional, esperando que, ao final, sem prejuízo de eventual emenda de aperfeiçoamento da proposição, seja a mesma acolhida, para o fim de estender o processo de escolha das futuras listas sêxtuplas a todos os advogados inscritos na OAB/Acre, que, através de eleição direta, indicarão os nomes da classe para escolha do quinto constitucional, como forma de democratizar a indicação prevista pela Carta Magna.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Rio Branco (AC), 09 de maio de 2011

EDINEI MUNIZ DOS SANTOS

OAB-AC 3.324

ROAMING NO SEU BOLSO

2011-04-22T00:07:00.001-04:00

Clientes da tecnologia 3G da Oi na área de tarifação Acre precisam ficar atentos a alguns detalhes importantes.

Um cuidado necessário é começar a observar se a conexão está ocorrendo em “roaming”.

Explico: a conexão em roaming é aquela que ocorre através de redes que estão fora da localização geográfica do consumidor.

Nesse caso, por fazerem uso de sinais de outras operadoras, os custos de transmissão são mais altos. É assim: uma operadora paga para que uma outra atenda seus clientes, tudo em obediência à legislação que garante maior amplitude de sinal aos consumidores.

Certa vez um técnico da Oi, consultado por mim, fico devendo o número do protocolo, afirmou que não existem acréscimos na tarifa em razão da conexão efetivar-se em roamig em certos locais de Rio Branco, pois a operadora que oferta o sinal é do mesmo grupo da OI, no caso, estamos falando da Brasil Telecom.

De um jeito ou de outro, o melhor mesmo é ficarmos de olhos bem abertos.

Um dica útil é o monitoramento dos registros de conexão realizando um exercício bem simples: se sua conta já estourou a franquia, lembre-se que o contrato estabelece que você deve pagar, exatamente, o valor de R$ 0,10 a cada 1.000 kbps transmitidos.

Exemplo: digamos que vc ficou conectado “x” tempo e, no final, restou uma transmissão de 4.200 kbps. Pelo termos do contrato você deveria pagar exatamente R$ 0,42.

Pois bem, se os valores vierem acima disso, é possível que sua conta de internet esteja sendo tarifada em roaming, desrespeitando os valores estabelecidos em contrato.

Honestamente, prefiro acreditar que isso não seja verdade, mas, como o seguro morreu de velho, o melhor mesmo é acompanhar de perto, exigindo a conta de consumo completa, coisa que a OI insiste corriqueiramente em dificultar o acesso.

Havendo dúvidas, o remédio é contestar a fatura. O bom é que tal iniciativa, por lei, suspende as restrições de uso do sinal em caso de inadimplência.

Eu vou voltar

2011-04-21T11:24:00.001-04:00

Este blog andou parado por falta de tempo do escrevinhador. O amigo leitor, se é que existe algum assim tão preocupado com o destino deste veículo, vá se acalmando. São idas e vindas, mas eu sempre volto ao ponto onde tudo começou.

Ficha suja: nada muda na ALEAC

2011-03-26T02:28:00.007-04:00

Na eleição para deputado estadual os candidatos tidos como ficha suja somaram 7.047 votos.

Se todos esses votos forem considerados, o numero de votos válidos para deputado estadual saltará dos atuais 341.143 para 348.190.

Dividindo 348.190 por 24 (número de vagas na Aleac) teremos o novo QUOCIENTE ELEITORAL: 14.507

Dividindo os votos válidos de cada partido/coligação pelo quociente eleitoral, obteremos o quociente partidário e o número de vagas preenchidas , conforme o quadro abaixo.

Coligação	Votos válidos	Quociente partidário	Vagas por quociente partidário
PC do B	25.307	1,7	1
PDT / PT / PTN / PR / PHS	87.560	6.0	6
PMDB	29.767	2.0	2
PP	32.773	2.2	2
PRB / PTB / PV / PRP	27.549	1.8	1
PRTB / PSOL	5.495	0.3	0
PSB	22.791	1.5	1
PSC / PPS / DEM / PMN / PT do B	52.605	3.6	3
PSDC / PTC	28.324	1.9	1
PSL / PSDB	36.019	2.4	2
TOTAL	348.190		19

Como se nota, restaram 05 vagas a serem distribuídas pelas sobras não preenchidas pelo quociente partidário.

A regra consiste em dividir a votação de cada partido pelo nº de lugares por ele obtidos + 1. Ao partido que alcançar a maior média, atribui-se a 1ª sobra.

Eis as médias de cada partido/coligação:

PC do B – 12,6

PDT / PT / PTN / PR / PHS – 12,5

PMDB – 9,9

PP – 10.9

PRB / PTB / PV / PRP – 13,7

PRTB / PSOL – Não participa da distribuição

PSB – 11,3

PSC / PPS / DEM / PMN / PT do B – 13,1

PSDC / PTC – 14,1

PSL / PSDB – 12,0

A coligação PSDC/PTC possui a 1ª. maior média e fica com uma vaga (agora só restam 04 vagas).

Como existem ainda vagas a preencher, repete-se a divisão. Agora, a coligação PSDC/PTC, beneficiada com a 1ª sobra, conta com 02 lugares, aumentando o divisor para 3 (2+1) (art. 109, nº II, do Código Eleitoral).

Nova média da coligação PSDC/PTC: 9,4

Nesse novo contexto, a maior média passa a ser a da coligação PRB / PTB / PV / PRP – 13,7, que conquista sua segunda vaga (agora só restam 03).

Como existem ainda vagas a preencher, repete-se a divisão. Agora, a coligação PRB / PTB / PV / PRP, beneficiada com a 2ª sobra, conta com 02 lugares, aumentando o divisor para 3 (2+1) (art. 109, nº II, do Código Eleitoral).

Nova média da coligação PRB / PTB / PV / PRP: 9,1

Nesse novo contexto, a maior média passa a ser a da coligação PSC / PPS / DEM / PMN / PT do B – 13,1, que conquista sua quarta cadeira (agora só restam duas vagas).

Como existem ainda vagas a preencher, repete-se a divisão. Agora, a coligação coligação PSC / PPS / DEM / PMN / PT do B, beneficiada com a 3ª sobra, conta com 04 lugares, aumentando o divisor para 5 (4+1) (art. 109, nº II, do Código Eleitoral).

Nova média da coligação PSC / PPS / DEM / PMN / PT do B: 10,5

Nesse novo contexto, a maior média passa a ser a do PC do B (4ª. Sobra), que conquista sua segunda vaga: 12,6 (agora só resta uma vaga).

Nova média do PC do B – agora aumentando o divisor para 3 (2+1) : 8,4

Nesse novo contexto, a maior média passa a ser a da coligação PDT / PT / PTN / PR / PHS – 12,5, que fica com a última vaga.

OBSERVAÇÕES FINAIS:

É bom lembrar que se os 3.513 votos do N. Lima chegarem a ser considerados válidos, bem como os 7.047 votos dos ficha suja, a coligação PDT / PT / PTN / PR / PHS perderá um deputado.

De qualquer modo, é provável que os votos obtidos por Jose Bestene, Vilseu e Romildo Magalhães não sejam computados. Motivo: o indeferimento do registro deles transitou em julgado e a decisão do STF só produzirá efeitos em processos ainda em curso.

Assim sendo, mesmo que os votos do N. Lima sejam considerados, nada mudará na ALEAC.

Referendo: o resultado vencedor irá se impor!

2011-03-14T07:31:00.003-04:00

O Desembargador Arquilau de Castro Melo, jurista dos mais respeitados do Acre - homem culto, inteligente, atento - como ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral foi quem melhor informou, em inúmeras entrevistas, os objetivos do referendo do fuso horário.

Porém, nada do que o Desembargador disse que aconteceria com o resultado do referendo, nada mesmo, está virando realidade.

É de se destacar, que a condução do processo pela Justiça Eleitoral do Estado do Ace foi absolutamente transparente, tanto que o TSE, ao homologar o resultado, frisou que a vontade dos acreanos manifestou-se livremente: “O povo do Acre, por maioria, atendendo, e cumprindo, os “preceitos fundadores do Estado de Direito” disse não à vigência da 11.662/2008.”

O TRE do Acre, reconhecemos, foi “quase” impecável na última eleição. Justiça seja feita! Que bom, pois quanto mais perfeito for o trabalho da Justiça Eleitoral, mais e mais seguros estaremos em relação à manutenção dos preceitos que fundam, e fazem nascer, o próprio Estado.

Porém, agora em homenagem à lógica democrática, afirmamos a todos pulmões: “é absolutamente inaceitável que o Tribunal Regional Eleitoral do Acre, que tão bem conduziu o referendo, mantenha tamanha distância do problema agora”.

“Será que em casos assim, envolvendo ofensas à soberania popular, o princípio da inércia não se desnatura?”.

Se me lembro bem, todos nós fizemos o juramento constitucional, e, se foi de verdade, estamos todos obrigados à defesa da manutenção do resultado do referendo do fuso horário. É a mais pura lógica!

Do lado de cá, a OAB do Acre, por sua vez, entendeu isso muito bem, tanto que aprovou, por unanimidade, proposta de indicação de ajuizamento de ADPF, em 25 de fevereiro de 2011, inclusive na meia presença do Presidente Nacional da Ordem, que naquele dia esteve também no TRE na posse do Desembargador Pedro Ranzy.

O que parece inexplicável – precisa ser dito - é a postura da Presidência, na pessoa do Dr. Florindo Poersch, por ainda não ter providenciado o encaminhamento do problema para análise do Conselho Federal; inexplicável é, também, a postura do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) - que com muita competência garantiu a manifestação da vontade do povo – em não se manifestar pelo menos “para explicar, a esse mesmo povo, o que está acontecendo”.

Esse silêncio, mais que um turbilhão de palavras, ofende a nossa gente.Fiquem certos: haverá grande barulho ainda.

Exigimos mais respeito!

Referendo na pauta

2011-03-01T18:42:00.004-04:00

A CONSULTA (SF) Nº 1, de 2011, que trata do referendo do fuso horário acreano é o primeiro item da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal a ser analisado nesta quarta-feira.

O senador Sergio Petecão apresentou relatório pela imposição jurídica de expedição de Ato Declaratório pelo Presidente da Mesa Diretora do Congresso Nacional, nos seguintes termos:

"O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 4º. do Decreto Legislativo nº. 900, de 1º de dezembro de 2009, e tendo em vista a homologação, pelo Tribunal Superior Eleitoral, do referendo havido no Estado do Acre na data de 31 de outubro de 2010, faz saber que as disposições da Lei nº. 11.662, de 24 de abril de 2008, tiveram sua eficácia encerrada, no que se refere ao Estado do Acre, na data da publicação da decisão homologatória do resultado do referendo, pelo Tribunal Superior Eleitoral, assegurada a sua aplicação até 05 de março de 2011.

Leia a documentação aqui...

Compensação de débito em precatório é absurda

2011-03-01T18:20:00.001-04:00

POR FERNANDO GIACON CISCATO

A Fazenda Nacional passou a se opor à expedição de precatório/RPV (Requisição de Pequenos Valores) invocando o parágrafo 9º do artigo 100 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional 62/2009, o qual determina a compensação entre os créditos a serem levantados por precatórios com os débitos inscritos ou não em dívida ativa que o titular dos precatórios tenha perante a Fazenda Pública.

O referido parágrafo 9º incluído pela Emenda 62/2009 possui a seguinte redação:

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

No entanto, não existe uma razão plausível para que o direito ao legítimo crédito do titular do precatório não seja liberado, pois a Emenda Constitucional 62/2009, ao introduzir o parágrafo 9º do artigo 100 da Constituição Federal, afronta cláusulas pétreas da Constituição, as quais são dispositivos que representam a essência de nossa Constituição, considerados como direitos e garantias indisponíveis, que não podem ser alterados, sob pena de ruptura da ordem Constitucional vigente.

Novelas com amor e sexo deixam a tela quente. Mas quem te viu, só te vê Globinho...

2011-02-26T15:25:00.008-04:00

A imagem acima explica a preocupação da REDE GLOBO em relação à mudança do fuso horário.

Classificada como "não recomendada" para menores de 12 anos, a novela Insensato Coração, maior audiência da TV brasileira, veiculada as 21:00 horas (horário de Brasília), não poderá ir ao ar, no Acre, as 19:00 horas.

Motivo:

Portaria do Ministério da Justiça nº 1.220, de 11 de julho de 2007

"Art. 19. A vinculação entre categorias de classificação e faixas horárias de exibição, estabelecida por força da Lei nº 8.069, de 1990, dar-se-á nos termos seguintes:

II - obra audiovisual classificada como não recomendada para menores de 12 (doze) anos: inadequada para exibição antes das 20 (vinte) horas".

Se o que diz acima não for cumprido, olhem só que acontece (Estatuto da Criança e do Adolescente):

Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação:

Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.

Resumindo a história: a decisão soberana do povo acreano em relação ao fuso horário fará com que a REDE AMAZÔNICA tenha sérios problemas com a sua "hora" mais lucrativa no Acre.

E ainda me aparece um pessoal dizendo que não existe lobbie.

O vídeo abaixo aponta o que não pode ser mostrado as 19:00 horas no Acre:

OAB EM DEFESA DO REFERENDO DO ACRE

2011-02-25T20:31:00.001-04:00

O Conselho Pleno da OAB do Acre, instância máxima de deliberação da seccional, decidiu no final da tarde desta sexta-feira (25), enviar pedido de providências judiciais ao Conselho Federal da instituição em relação à demora em dar cumprimento ao referendo que alterou o fuso horário do Acre.

Reparação

2011-02-24T05:38:00.009-04:00

Nos períodos mais críticos da Hanseníase no Brasil, foram adotadas, de maneira oficial, medidas de controle extremamente ofensivas à dignidade humana. Como exemplo, citamos a Lei 610- 49, que assim determinava em seu art. 10:

"Art. 15. Todo recém-nascido, filho de doente de lepra, será compulsória e imediatamente afastado da convivência dos Pais".

O inexplicável é que até hoje esses filhos ainda não foram reparados de tamanha brutalidade.

Por isso, a OAB-AC e o Movimento de reintegração dos Hansenianos, estarão unindo forças na luta pela definição de critérios mais justos para concessão de pensão especial às vítimas da hanseníase.

A causa é boa e merece nosso apoio.

Referendo do fuso: o remédio

2011-02-24T01:12:00.009-04:00

Por ser a soberania popular - prevista no art. 14, e incisos, da Constituição Federal - preceito fundamental que integra o núcleo essencial do Estado de Direito Brasileiro, permanecendo o atual impasse sobre o fuso horário, torna-se plenamente cabível, junto ao Supremo Tribunal Federal, a "Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF.

O cabimento vem ainda em razão do relevante fundamento da controvérsia jurídica no campo constitucional e infra-constitucional.

O remédio está aí, mas precisa ser aplicado na hora certa.

É aguardar...

Reparando Valdir Perazzo

2011-02-24T00:10:00.009-04:00

O Dr. Valdir Perazzo fez publicar na imprensa local, na forma de artigo, uma fórmula para a solução do impasse criado em torno da medida juridicamente apta a dar efetividade ao resultado do referendo do fuso horário (veja aqui).

Como tal artigo veio eivado de equívocos, em homenagem ao bom debate, destacaremos alguns trechos e, em seguida, pontuaremos os equívocos:

Argumenta Perazzo:

“Para que o referendo tivesse aplicabilidade imediata, no sentido de restabelecer o horário anterior, era necessário que tal situação já fosse prevista na Lei 11.662/2008. A lei é omissa sobre a questão”.

O argumento acima não tem previsão legal. Tal fórmula, apesar de adotada com sucesso no referendo das armas, não está positivada em nenhuma lei.

Dizer que a aplicabilidade imediata do resultado do referendo estaria vinculada a uma possível previsão na lei que alterou o fuso horário (Lei 11.662/2008), é querer dar força de lei a um mero precedente legislativo.

O nobre defensor esquece, ou talvez não conheça, o conteúdo do art. 10, da Lei 9.709-98, que regulamenta a realização de referendos no Brasil:

“Art. 10. O plebiscito ou referendo, convocado nos termos da presente Lei, será considerado aprovado ou rejeitado por maioria simples, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral”.

O artigo acima, salvo melhor juízo, indica como marco inicial para a plena eficácia da decisão a homologação oficial do resultado pelo TSE. No caso em questão, a publicação da homologação se deu em 18 de dezembro de 2010.

Outro trecho:

“(...) o restabelecimento do fuso horário anterior, dada a omissão da Lei 11.662/2008, passa, necessariamente, pela feitura de nova Lei, da mesma hierarquia, que regulamente o novo fuso horário (...)”

Esquece o defensor que o povo do Acre já decidiu a questão em última instância, eis que o referendo integra um dos esteios do Estado de Direito – A SOBERANIA POPULAR.

Se a fórmula sugerida fosse possível estaríamos subordinando a vontade popular direta – exercida no referendo – à vontade popular indireta (vinda do parlamento). O argumento acima é uma verdadeira aberração, pois, se levada a efeito, estaria impondo condições a uma vontade que é SOBERANA.

Em verdade, o problema consiste em identificar qual o instrumento jurídico apto a modular a eficácia territorial da Lei 11.662, pois a mesma também produz efeitos em parte do Pará e em parte do Amazonas, eis que a decisão tomada pelo povo do Acre não pode produzir efeitos além dos seus limítes territoriais. É aqui, nobre defensor, onde está o gargalo que impede que o art. 10, da Lei 11.662/2008 decida a questão.

Alguns defendem que um Ato Declaratório (de natureza não deliberativa) pode efetivar tal modulação da vigência territorial. Já outros, mais cautelosos quanto aos poderes do parlamento no caso, defendem que tal ato extrapolaria a competência da Presidência do Congresso Nacional. Em meio ao impasse, se argumento vencedor for o segundo, a questão, fatalmente, será decidida no Supremo Tribunal Federal.

Por falar nisso, observando os temperos politicos e juridicos que permeiam a questão, parece ser mesmo o STF o destino final da polêmica. E digo mais, chegará lá sem ofenças ao princípio da separação dos Poderes, eis que estamos a tratar de democracia direta (referendo), onde a estrada que leva ao STF é asfaltadinha e de primeira qualidade.

Continuando...

Diz ainda o nobre Dr. Perazzo:

“(...) É princípio elementar de Direito Civil de que a revogação é o fenômeno pelo qual uma lei perde a sua vigência. Esse fenômeno deve ocorrer, haja vista o dinamismo da vida social e a complexidade das relações, se fazendo necessárias inúmeras adaptações de Ordem Jurídica.

Uma lei perde sua vigência em algumas situações específicas, quais sejam: revogação por outra lei, desuso e decurso de tempo. São apenas essas três hipóteses para se revogar uma Lei.

No caso só existe uma única hipótese para se revogar a Lei nº 11.662/2008 que alterou o fuso horário do Acre: a elaboração pelo Congresso Nacional de uma nova Lei.

A Lei 11.662/2008 não previa o que aconteceria caso o povo, consultado no referendo, não concordasse com o fuso horário nela previsto.

Não há escapatória, há a necessidade de uma nova Lei que regulamente o fuso horário a ser adotado segundo a vontade expressada na consulta popular (...)”

O argumento exposto nos quatro parágrafos acima, se estivéssemos a tratar de democracia indireta, estaria absolutamente imune a reparos.

Porém, como o referendo integra a SOBERANIA POPULAR, o exposto acima só serve para uma unica e infeliz finalidade, mesmo que, quem sabe, sem intenção: "reforçar os argumentos daqueles que por razões políticas, econômicas, ou de aceitação da democracia, ainda insistem num debate sem razão e ofensivo ao povo do Acre".

Que venha o STF e diga a eles o que certamente já sabem mas não aceitam!! Será lindo, como lindos são todos os debates jurídicos decididos com base em princípios constitucionais inerentes à sustentação do caráter democrático do Estado.

Petecão: referendo não precisa de ato normativo do Senado Federal

2011-02-22T10:54:00.002-04:00

Leia aqui o Parecer do Senador Sergio Petecão sobre o referendo do fuso horário.

Referendo: OAB cobra respeito à soberania do povo acreano

2011-02-21T21:14:00.005-04:00

O Presidente da Seccional Acre da Ordem dos Advogados do Brasil enviou, no final da tarde de hoje, ofício ao Presidente do Senado Federal, em que pede seja respeitada a vontade do povo do Acre em relação ao referendo que decidiu contra a lei que alterou o fuso horário acreano.

Veja o ofício:

"Senhor Presidente,

Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente ao tempo em que me dirijo à elevada presença de Vossa Excelência para tratar de assunto da mais alta relevância para a população do Estado do Acre.

Em decorrência de Decreto Legislativo aprovado pelo Congresso Nacional a população acreana teve a oportunidade de se manifestar, através de Referendo, acerca da mudança no fuso horário local implementada pela Lei n 11.662/2008.

Cerca de 57% (cinqüenta e sete por cento) dos eleitores acreanos compareceram às urnas, concomitantemente ao segundo turno das Eleições 2010, e manifestaram sua vontade livre e soberana no sentido de que o horário local deveria ser restabelecido, rechaçando portanto a mudança legal.

Todavia, Excelência, mais de dois meses após a manifestação sufragada pela maioria da sociedade acreana, esta augusta Corte ainda não deu cumprimento à vontade popular.

Mais recentemente, causou repulsa em toda população acreana notícia segundo a qual poderoso lobbies movimentam-se no Congresso Nacional a fim de obstar a volta ao antigo horário, conforme decidido pela população.

Como Vossa Excelência bem sabe, é papel institucional da Ordem dos Advogados do Brasil a defesa da democracia e da cidadania, motivo pelo qual não podemos silenciar diante deste preocupante caso.

O referendo é uma das poucas ferramentas de exercício direto da democracia previstas em nossa legislação, razão pela qual deve ser ele respeitado tanto quanto o resultado de qualquer processo eleitoral.

Não mais se trata de rescaldarmos a discussão de quem está ou não com a razão, mas sim de fazermos com que a vontade da população acreana seja respeitada e preservada.

Por outro lado, os elementos jurídicos necessários à implementação da decisão soberana do povo acreano encontram-se muito bem lançados na manifestação já colhida junto à Advocacia do Senado Federal, razão pela qual resta a decisão política de se fazer valer o que foi decidido nas urnas.

Certo de poder contar com a sensibilidade e o espírito público de Vossa Excelência na célere análise do caso ora narrado, colho o ensejo para reiterar meus protestos de mais elevada estima e apreço.

Respeitosamente,

Florindo Poersch

Presidente da OAB-AC"

Resistência civil pelo velho horário

2011-02-20T13:48:00.004-04:00

Em 31 de outubro de 2010, durante o segundo turno, 56,87% dos eleitores acreanos, em referendo, rejeitaram a Lei 11.662, que alterou o fuso horário do Estado.

Em 14 de dezembro de 2010, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral decidiram homologar o resultado.

Na ocasião, o TSE entendeu que os próximos passos para definir os procedimentos da mudança não caberiam à Corte Eleitoral.

O problema foi então transferido para o Senado Federal, onde vem recebendo forte lobby da Rede Globo de Televisão e da ABERT (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão), que já ameaçam, inclusive, acionar a justiça para que a decisão soberana do Povo do Acre não se efetive (veja aqui...)

Tais atos, desrespeitosos e ofensivos à soberania popular acreana, não podem ser admitidos.

Por isso, com base na regra constitucional que diz que “Todo poder emana do povo”, convocamos todos a iniciarem um grande ato de resistência civil em defesa da soberania da decisão popular que rejeitou a Lei 11.662/08.

O ato consiste em atrasar o relógio em uma hora, forçando o Congresso Nacional a confirmar a decisão imediatamente.

Malefícios do trem da alegria

2011-02-18T21:05:00.005-04:00

A Lei Complementar 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, em cumprimento ao disposto no art. 169 da Constituição Federal, estabelece que a despesa total com pessoal – nos Estados - não poderá exceder em mais de 60% a receita corrente líquida (inciso II, do art. 19).

Tal limite é repartido entre os Poderes nos seguintes percentuais: 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 6% (seis por cento) para o Judiciário; 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo; 2% (dois por cento) para o Ministério Público.

Conforme mostra o último “relatório de gestão fiscal”, referente aos meses de setembro a dezembro de 2010, os gastos com pessoal consumiram, exatamente, 45,97% da receita corrente líquida do Poder Executivo Estadual (veja aqui). Ou seja: está bem próximo do limite prudencial, que é de 46,55%.

Deste modo, à luz da legislação pertinente, a recente ampliação no número de cargos comissionados do Poder Executivo ainda não ofendeu o art. 22, parágrafo único, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

No entanto, considerando que o Poder Executivo encontra-se a menos de 1% do limite prudencial da LRF, caso os oitocentos e cinqüenta cargos em comissão criados recentemente sejam nomeados pelo governo, os servidores efetivos, através de seus sindicatos, terão enormes dificuldades no que tange à política salarial, em função das vedações do art. 22 da referida lei.

Veja o que diz o artigo 22 da LRF:

"Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: (46,55% no caso do Estado)

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias".

PEC do Astério Moreira: vícios de inconstitucionalidade

2011-02-14T14:42:00.004-04:00

O deputado estadual Astério Moreira - com apoio de mais dez dos seus pares - apresentou recentemente “Projeto de Emenda Constitucional (PEC)” visando regulamentar as aposentadorias de ex-governadores do Estado do Acre.

A referida PEC, com a devida vênia, em razão dos inúmeros vícios de inconstitucionalidade que carrega, quer no aspecto formal, quer no aspecto material, não pode ser levada ao mundo jurídico.

Em verdade, em razão do disposto nos incisos I e IV, do Parágrafo Primeiro, do Art. 54, da Constituição do Estado do Acre, o deputado, ao propor a PEC em questão, invadiu a competência privativa do governador, eis que o projeto, se aprovado, irá gerar “aumento de despesa” e “versa sobre aposentadoria”. Em suma: somente por iniciativa do Governador do Estado do Acre uma PEC nestes termos poderá ser discutida na Assembléia Legislativa.

Por outro lado, mesmo que, hipoteticamente, o projeto pudesse ter sido proposto pelo deputado Astério Moreira, ainda assim, no mérito, a situação não é diferente.

Em primeiro lugar, a mencionada PEC, apesar de todos os disfarces, visa estabelecer um benefício previdenciário, mas em absoluta desconformidade com os parâmetros constitucionais relativos à matéria.

Ora, como é bem sabido, os governadores contribuem para o Regime Geral da Previdência (Parágrafo 13º., do Art. 40 da CF) e, sendo assim, só por lá podem auferir benefícios previdenciários.

Convenhamos, o parlamento acreano não pode legislar sobre o Regime Geral da Previdência, pois estaria invadindo a competência do Congresso Nacional. O que pode, dentro da sua competência, é legislar sobre o Regime Estadual de Previdência (Acreprevidência), e em projetos de iniciativa do governador, o que claramente não é o caso.

Acrescente-se que a proposta ofende, também, as regras constitucionais que normatizam as condições para definição dos gastos públicos, em especial: exigência de prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias ( Art. 169, incios I e II).

De outra banda, a Constituição Federal veda a concessão de aposentadorias com base em critérios diferenciados (Art. 201, Parágrafo 1º.). Se a regra do Regime Geral da Previdência é 35 anos de contribuição e 65 de idade, se homem, e 30 anos de contribuição e 60 de idade, se mulher, não pode a Assembléia Legislativa conceder aposentadoria a quem só contribuiu 04 anos, pois estaria ferindo gravemente o princípio da igualdade.

Por fim, o que não deixa de ser muito grave, a PEC deixou de indicar a fonte de custeio, já que em momento algum diz de onde sairão os recursos que irão bancar tais privilégios.

Em razão do exposto, à luz da Constituição Federal, e também da Estadual, só existe um destino possível à PEC do deputado Astério Moreira: “o arquivo”.

É o que opina, e espera, a OAB.

Edinei Muniz é advogado - atua na Comissão de Controle Legislativo da Seccional Acre da Ordem dos Advogados do Brasil

Vício formal no projeto do Astério

2011-02-10T11:29:00.005-04:00

O deputado Astério Moreira apresentou hoje "Projeto de Emenda Constitucional" regulamentando, com várias alterações, o art. 77 da Constituição do Estado do Acre (que garante o pagamento de aposentadorias a ex-governadores do Acre).

Tal projeto, sem necessidade de análise do mérito, é absolutamente inconstitucional, eis que possui um evidente vício de iniciativa: "o art. 54 da Constituição do Estado do Acre veda aos deputados estaduais a iniciativa de projetos que impliquem em aumento de despesas ou que versem sobre aposentadorias".

Já o deputado Major Rocha, por sua vez, aceitou os argumentos e não irá mais apresentar projeto revogando o art. 77, como havia prometido ontem.

O perigo da PEC do Major Rocha

2011-02-09T14:05:00.010-04:00

Agora que ser contra as aposentadorias de ex-governadores virou moda, o que não tem faltado – algumas até com evidente oportunismo – são vozes inflamadas contra o pagamento do benefício. Virou uma gritaria medonha, quase hipócrita, para ser mais honesto à realidade.

De qualquer sorte, entre um grito e outro, todos ajudam de algum modo. Porém, infelizmente, existem alguns atos mal calculados juridicamente que podem acabar causando grandes prejuízos ao pleito.

Um deles, é a Proposta de Emenda Constitucional, de autoria do Deputado Wherles Rocha, que visa suprimir o art. 77 da Constituição do Estado do Acre.

Não sei quais são as intenções do Major Rocha, mas alguém deveria ter dito a ele que a Ação Declatória de Inconstitucionalidade (ADI-4553), contra o mesmo art. 77 da Constituição do Estado do Acre é o melhor caminho - e que a PEC de sua autoria, recentemente apresentada, pode estragar tudo.

Explico:

Se a PEC do Major Rocha (que seria do Astério e já foi do Donald) for aprovada, e lançada no mundo jurídico, a ADI-4553, protocolizada no Supremo Tribunal Federal na última segunda-feira, perde o “OBJETO” e será arquivada.

Pois bem, perdendo-se o objeto, não teremos julgamento de mérito. E é aí que mora o problema, pois os ex-governadores, através de seus advogados - com argumentos focados na seara da irretroatividade - certamente defenderão, e com chances, a tese de que a PEC do Major só valerá para o futuro. Deste modo, todas as aposentadorias estariam mantidas.

Por outro lado, se o STF declarar inconstitucional o art. 77 da Constituição do Estado do Acre, como quer o Conselho Federal da OAB, seus efeitos serão bem mais amplos, pois irão na raiz do problema, fechando, deste modo, as portas que, em tese, sustentariam a viabilidade jurídica dos argumentos ligados à irretroatividade.

Em sendo assim, considerando que os deputados governistas – que são maioria - podem muito bem aderir a tal PEC, o mais prudente seria a retirada imediata de tão infeliz iniciativa.

Espero que o Major Rocha tenha humildade para reconhecer e retire a proposta imediatamente.

Trocamos gato por lebre com a bondade de Binho

2011-02-08T21:36:00.015-04:00

Os ex-secretários de Binho Marques, assim como todos aqueles cujos vencimentos têm como referência legal o do governador, podem pleitear judicialmente o percentual que lhes foi retirado quando, o próprio Binho, em abril de 2007, reduziu o seu subsídio em 15%.

É que o inciso XV, do art. 37, da Constituição Federal, diz claramente que os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.

Trocando em miúdos, isso quer dizer que a Lei Estadual 1.900 não poderia ter reduzido em 15% o subsídio pago aos Secretários e demais membros do primeiro escalão do governo anterior.

O que Binho deveria ter feito para evitar o problema era exonerar toda a equipe antes de ter sancionado a redução. Ato seguinte, já na vigência da nova lei, era só nomeá-los de volta. Providência simples, inclusive sugerida por mim na época.

Por essa ninguém esperava...

Aposentadorias de ex-governadores: Ministro Dias Toffoli será o relator da ADIN do Acre

2011-02-07T18:18:00.014-04:00

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-4553), ajuizada no Supremo Tribunal Federal no final da tarde de hoje (07), e que pede seja declarado inconstitucional o art. 77 da Constituição do Estado do Acre, será relatada pelo Ministro Dias Toffoli.

Veja aqui as peças do processo e aqui a tramitação da Ação.

O Ministro relator, por ironia do destino, já advogou para o Senador Jorge Viana (PT), beneficiário da pensão. Veja aqui...

OAB ajuiza hoje ações no Supremo contra superaposentadoria no AC e PA

2011-02-07T17:13:00.002-04:00

Confirmando o que foi dito no post anterior, o Presidente Nacional da OAB, Ophir Cavalcante, informou agora a pouco aos presidentes das Seccionais do Acre e do Pará que irá ajuizar ainda hoje (07), no Supremo Tribunal Federal (STF), duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra o pagamento de pensão aos ex-governadores que tenham exercido o cargo. As duas Adins serão ajuizadas a pedido dos presidentes Florindo Poersch, da OAB-AC e Jarbas Vasconcelos, da OAB-PA.

Fonte: Conselho Federal da OAB

Oportunismo

2011-02-07T11:16:00.009-04:00

Um grupo de advogados - disposto a antecipar intempestivamente a disputa pela Presidência da OAB, liderados por Sanderson Moura e Valdir Perazzo - prepara um golpe de oportunismo contra Florindo Poersch em relação à polêmica envolvendo as aposentadorias de ex-governadores do Estado do Acre.

Eles planejam representar ao Conselho Federal da OAB pedindo que o mesmo ingresse com a tão esperada Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.

O grupo tem basicamente dois objetivos: o primeiro é desgastar a imagem de Florindo Poersch, acusando-o de omisso e sem independência, e o segundo, tentar aparecer - sem merecimento - como responsável pela ADI contra as aposentadorias, que por sinal já está com um “pé” dentro do STF, não por obra do referido grupo, diga-se.

Ora, se num dia eles representam ao Presidente do Conselho Federal pedindo que ingresse com a Ação e, no outro, ou poucos dias depois, tal ação chega ao STF, a opinião pública, naturalmente, irá imaginar que foram eles os responsáveis. É oportunismo puro, pois o grupo já sabe que a Ação, sem possibilidade alguma de ser diferente, fatalmente virá.

Veja aqui o que disse recentemente o Presidente da Seccional Acre sobre o assunto, em matéria de autoria do jornalista Freu Antunes, publicada no Jornal A TRIBUNA, edição de domingo, dia 06 de fevereiro.

O estranho é que Sanderson Moura, no tempo em que seus planos "de momento" eram ligados à política partidária, declarava não poder se manifestar publicamente sobre o assunto para não perder a simpatia de Flaviano Melo, de quem esperava receber apoio político. Pelo jeito, as coisas mudam ao sabor dos ventos para o nobre colega.

Como prova, sugiro um pequeno exercício ao amigo leitor. Vá no google e digite os seguintes termos: Sanderson Moura aposentadorias ex-governadores Acre. Assim iremos descobrir quantas vezes o nobre causídico levantou a voz contra o que classifica hoje de omissão de Florindo Poersch.

Ponte do Madeira

2011-02-06T18:09:00.011-04:00

O Senador Jorge Viana - até pelo forte estilo pessoal, e também pelo que representa - é o político acreano mais observado, mais questionado, mais amado e, como consequência, o mais odiado. Destino natural para quem sempre optou por ser protagonista na cena política local. Inevitável.

A prova disso é que logo na primeira semana de Senado da República, já chegou, em grande estilo, se comprometendo com a pauta estratégica mais importante do Estado do Acre no momento: “a viabilização da construção da ponte sobre o Rio Madeira”.

Muitos oposicionistas poderiam dizer que Jorge Viana anda um pouco atrasado em relação ao pleito. Mas, em verdade, considerando os interesses do Estado de Rondônia na questão, é bom lembrar que as coisas não são tão simples assim, eis que estamos diante de uma disputa política de enormes implicações no campo econômico.

Para Rondônia, a construção da ponte significa a transformação do Estado em mero corredor de exportação, mas, para o Acre, por outro lado, considerando a porta que se abre para o Oceano Pacífico, seria a redenção absoluta.

A prova disso é que Rondônia prefere centrar suas forças na construção de uma ponte sobre o mesmo Rio Madeira, mas em direção ao Amazonas, visando o mercado do Caribe.

Pensando regionalmente, o Estado de Rondônia está certíssimo. Porém, quando se cogita um projeto maior, mais amplo, a conclusão a que se chega é que Rondônia vive um verdadeiro isolamento estratégico, pois não faz sentido algum o governo brasileiro investir milhões na construção da Rodovia Interoceânica e o acesso ao Acre continuar refém do nível das águas do Rio Madeira (lembrem-se do que ocorreu em 2010).

É por isso que os movimentos do Senador Jorge Viana em relação a tal pleito precisam do apoio de todos, inclusive da oposição.

Veja aqui a documentação referente à licitação da ponte e entenda o que está ocorrendo.

Baú

2011-02-06T02:07:00.006-04:00

O ex-senador Aluísio Bezerra gabava-se de que teria sido dele a proposta que criou a aposentadoria dos soldados da borracha. Na verdade, 20 anos antes da promulgação da atual Constituição, já se concedia tal benefício no Brasil, como se pode ver na imagem acima, extraída do Diário Oficial da União de 05 de junho de 1968.

O Decreto da liberdade

2011-02-06T01:32:00.002-04:00

Veja o original digitalizado aqui...

2011-02-06T01:02:00.000-04:00

Baú

2011-02-05T00:12:00.005-04:00

Gregório Thaumaturgo de Azevedo, o Marechal Thaumaturgo, fundador da cidade de Cruzeiro do Sul foi "paciente" no primeiro Habeas Corpus impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal, em 23 de abril de 1892. O impetrante era nada mais nada menos que Rui Barbosa, o patrono da advocacia. Veja aqui...

Outro fato interessante relacionado ao Marechal Thaumaturgo diz respeito ao período em que foi governador do Piauí. Segundo dizem alguns estudiosos do Direito do Trabalho, teria sido dele uma das primeiras tentativas de regulamentação do trabalho doméstico no Brasil (Veja aqui). Nessa época, o Marechal tinha como secretário de governo o jurista, filósofo, historiador, literato, autor do Código Civil de 1916 e um dos fundadores da Academia Brasileira de letras, Clóvis Bevilacqua.

Thaumaturgo também foi governador do Amazonas, mas acabou deposto em razão de desavenças com Floriano Peixoto.

Conheça um pouco mais sobre a passagem dele pelo Amazonas no livro "Teatro Amazonas", de Rogel Samuel.

Astério quer inventar a roda e pode nos dar um presente de grego

2011-02-04T12:37:00.009-04:00

O deputado Astério Moreira anda declarando que irá empenhar-se para acabar com as aposentadorias de ex-governadores. Para tal desiderato, promete propor um Projeto de Emenda Constitucional.

O que talvez o deputado não saiba - ou prefere fazer que não sabe - é que já tramita naquela Casa, desde abril de 2007, um Projeto no mesmo sentido de autoria do ex-deputado Donald Fernandes.

A referida PEC, ignorada pelos deputados governistas, já vai completar quatro anos nos escaninhos do parlamento acreano. Com o freio de mão puxado, não consta, nesses anos todos, que tenha recebido, pelo menos, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

Bom, como o Regimento da Aleac diz que ao término da legislatura todas as matérias não apreciadas devem ser arquivadas, a PEC do Donald, pelo menos formalmente, não existe mais. Porém, nada impede que Astério peça o seu desarquivamento. De qualquer modo, acreditamos que o melhor mesmo é esperar pela ADIN da OAB junto ao Supremo Tribunal Federal.

É que se a PEC do Astério Moreira - se vier - for aprovada na Aleac, a possível ADIN da OAB perde o objeto. Perdendo-se o objeto, não haveria julgamento de mérito. E é aí que mora o problema, pois os ex-governadores, através de seus advogados - com argumentos focados na seara da irretroatividade - certamente defenderiam a tese de que a PEC do Astério só valeria para o futuro.

Por outro lado, se o STF declarar inconstitucional o art. 77 da Constituição do Estado do Acre, como quer o Conselho Federal da OAB, seus efeitos serão bem mais amplos, pois irá na raiz do problema, fechando, deste modo, a porta para a viabilidade jurídica de qualquer argumento futuro sobre irretroatividade.

É preciso que estejamos atentos para que a PEC do Astério Moreira (repito, se vier) não se transforme em verdadeiro presente de grego.

Acompanhe aqui a tramitação da PEC 01-2007

O piano que carreguei

2011-02-04T01:27:00.002-04:00

Agora que ser contra as aposentadorias de ex-governadores virou moda, o que não tem faltado, encorajados, óbvio, por um movimento maior e, ao que tudo está a indicar, invencível em nível nacional, são políticos tentando aparecer como legítimos "pais" de uma criança, diga-se, já criada.

É por isso que vez por outra é sempre bom voltar no tempo, nem que seja para lembrar que alguém tem que carregar o piano de vez em quando.

Esse piano, pesado por sinal, com muito orgulho, ajudei a carregar. E foi no tempo em que moda mesmo era ficar calado sobre o assunto.

Veja aqui...

Quanto ganham as principais autoridades do Poder Executivo Estadual Acreano (penúltimo pior PIB do Brasil)

2011-02-02T21:52:00.015-04:00

O presente estudo visa levar ao conhecimento dos contribuintes acreanos os valores das remunerações pagas às principais autoridades ocupantes de cargos no Poder Executivo do Estado do Acre.

Constitui a primeira fase de um levantamento mais aprofundado que almeja apurar se tais valores guardam coerência com o Produto Interno Bruto local – hoje penúltimo do Brasil - em comparação ao que é pago em outros Estados da Federação e seus respectivos PIBs.

O ponto de partida, para que possamos chegar aos demais, é o subsídio pago à maior autoridade do Estado do Acre: o “Governador”.

O Chefe do Poder Executivo recebe, por força da Lei Estadual 2.411, de 22 de dezembro de 2010, o valor corresponde a 100% do subsídio pago aos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

Os Desembargadores, por seu turno, recebem 90,25% - pelo menos esse é o teto – inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal - do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que hoje corresponde a R$ 26.723,13. Feitas as contas, os Desembargadores do TJ-AC recebem R$ 24.117,62. Logo, o Governador do Estado recebe R$ 24.117,62.

Tal valor, em razão do malfadado artigo 77 da Constituição Estadual, é o mesmo que vem sendo pago aos ex-governadores e viúvas a título de pensão vitalícia.

É de se destacar, que o salário do governador do Acre supera em mais de R$ 5 mil, o valor pago (R$ 18.700,00) ao governador do Estado de São Paulo, que detém o maior PIB do Brasil.

Continuando...

O Vice-Governador do Acre, por sua vez, ganha 95% do subsídio do Governador, o que equivale a R$ 22.911,73.

Já os Secretários de Estado recebem 80% do subsídio do Governador: R$ 19.294,09.

Os Secretários Extraordinários, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público-Geral, o Controlador-Geral, o Chefe do Gabinete Civil, o Chefe do Gabinete Militar, o Comandante da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, e o Delegado-Geral da Polícia Civil, por força da Lei Complementar 191, de 31 de dezembro de 2008, recebem o mesmo valor pago aos Secretários de Estado: R$ 19.294,09.

Os Secretários Adjuntos e os Assessores Especiais recebem 90% da remuneração dos Secretários de Estado, o que equivale a R$ 17.364,68. (art. 25, inciso I, da Lei Complementar 191).

O Ouvidor do Estado e os Diretores recebem 80% do valor pago aos Secretários de Estado (art. 25, inciso II, da Lei Complementar 191): R$ 15.435,27.

Na administração indireta, a remuneração dos dirigentes máximos obedecerá as regras abaixo (art. 30 e incisos, da Lei Complementar 191):

- Deracre e Hospital das Clínicas – 100% da remuneração dos Secretários de Estado: R$ 19.294,09.

- Acreprevidência, Deas, Detran, Fundação Elias Mansour, Funtac, Idaf, Instituto Dom Moacir, Imac, Iteracre, Iapen, Instituto Sócio-Educativo e Juceac – 90% da remuneração dos Secretários de Estado: R$ 17.364,68.

- Agência Reguladora de Serviços Públicos, Fades, Fundação Escola do Servidor Público, Funbesa e Fundação de Desenvolvimento Humano de Recursos Humanos, da Cultura e do Desporto – 80% da remuneração dos Secretários de Estado: R$ 15.435,27.

A remuneração do Diretores do Deracre, Hospital das Clínicas, Acreprevidência, Deas, Detran, Fem, Funtac, Idaf, Idm, Imac, Iteracre, Iapen, Ise e Juceac, corresponde a 80% da remuneração dos Secretários de Estado (Parágrafo Primeiro, do art. 30 da Lei Complementar 191): R$ 15.435,27.

A remuneração dos Diretores da Ageac, Fades, Fespac, Funbesa e Fdrhcd corresponde a 70% da remuneração dos Secretários de Estado (Parágrafo Segundo, do art. 30 da Lei Complementar 191): R$ 13.505.86.

Cargos Comissionados

Na estrutura administrativa do Estado do Acre existem quinhentos e sessenta cargos em comissão, divididos em 05 categorias (art. 26, da Lei Complementar 191):

CEC - 1: R$ 1.680,00

CEC - 2: R$ 2.240,00

CEC - 3: R$ 3.360,00

CEC - 4: R$ 4.480,00

CEC - 5: R$ 5.600,00

Funções de Confiança

Existem ainda as funções de confiança, exercidas, exclusivamente, por servidores efetivos da administração direta e indireta, escalonadas em 10 níveis (art. 28, da Lei Complementar 191):

FC1: R$ 100,00

FC2: R$ 200,00

FC3: R$ 300,00

FC4: R$ 400,00

FC5: R$ 500,00

FC6: R$ 600,00

FC7: R$ 700,00

FC8: R$ 800,00

FC9: R$ 900,00

FC10: R$ 1.000,00

Cargos de representação comissionados

Existem 48 Cargos em Comissão Intermediários, com remuneração de R$ 750,00 e que se destinam, conforme diz a Lei Complementar 191, à garantia da efetiva prestação dos serviços públicos estaduais no interior do Estado.

Custo mensal do primeiro escalão

- Um governador: R$ 24.117,62.

- Um Vice-Governador: R$ 22.911,73.

- Dezessete Secretários de Estado: R$ 327.999,53

- Dois Secretários Extraordinários: R$ 38.588,18

- Dezesseis Secretários Adjuntos: R$ 277.834,88

- Um Secretário de Governo: R$ 19.294,90

- Um Chefe do Gabinete Civil: R$ 19.294,90

- Um Chefe do Gabinete Militar: R$ 19.294,90

- Um Controlador-Geral do Estado: R$ 19.294,90

- Um Ouvidor do Estado: R$ 15.435,27.

- Quatorze Assessores Especiais: R$ 243.105,52

- Vinte e um Diretores: R$ 324.140,67

O Estado do Acre gasta mensalmente R$ 1.351.312,90 para manter o salário dos 76 membros do primeiro escalão do governo. A despesa anual, 13º. incluso, é de R$ 16.217.105,00. Em quatro anos a despesa chega a pouco mais de R$ 64 milhões.

Deu na Veja: Com o nosso dinheiro

2011-02-02T18:51:00.002-04:00

Sem recolher um único tostão aos cofres do INSS e sem precisar contabilizar tempo de serviço, ex-governadores embolsam vultosas aposentadorias - alguns exerceram o mandato por poucos dias

Há diversas teorias para explicar o mau comportamento de alguns políticos do país. A cultura patrimonialista difundida pelo império português certamente tem uma grande influência - mas não é a única. A morosidade do Poder Judiciário, a tendência dos legisladores de aprovar sempre mais gastos, independentemente da saúde fiscal do governo, e o apoio de parcela significativa da população a práticas clientelistas – todos traços genuinamente nacionais – também contribuem para estimular a apropriação do estado por interesses privados. Foi esse caldo de cultura que permitiu, por exemplo, que deputados vendessem cotas oficiais de passagem aérea a terceiros ou que senadores contratassem, às escondidas, parentes para trabalhar nos gabinetes da Casa. Isso sempre à custa dos impostos cobrados dos contribuintes. Na semana passada, mais um caso exemplar dessa falta de pudor veio à tona. Agora, a descoberta é que dezenas de ex-governadores garantiram em poucos anos de trabalho - e, às vezes, em poucos dias - o que os brasileiros demoram décadas de esforço para alcançar: a aposentadoria. Naturalmente, não a do INSS, cujo teto é de 3 467,40 reais, mas remunerações especiais cujos valores chegam a 24 800 reais mensais.

A lista de beneficiários é diversificada e independe da cor partidária ou da origem dos políticos. Inclui desde um ex-presidente da República - caso de José Sarney, que governou o Maranhão entre 1966 e 1971 - até o desconhecido Humberto Bosaipo, que assumiu o cargo de governador de Mato Grosso, em 2002, por dez dias. Somando-se os ex-governadores às viúvas que recebem pensão, o total de agraciados com a sinecura é de pelo menos 126 pessoas, que custam aos cofres públicos 31,5 milhões de reais por ano. Como boa parte dos ex-governadores se elegeu pela primeira vez ainda jovem – Sarney e José Agripino Maia, por exemplo, terminaram seus mandatos de governador com 40 anos de idade -, as aposentadorias, que deveriam servir para garantir uma velhice tranquila ao cidadão comum, tornaram-se uma senhora complementação de renda. Um caso emblemático é o dos parlamentares que acumulam o salário com as aposentadorias. Dos 81 senadores que darão início à nova legislatura na próxima terça-feira, treze estão nesse grupo, cujos vencimentos, em alguns casos, passarão de 50 000 reais por mês. Na semana passada, a Ordem dos Advogados do Brasil decidiu entrar na Justiça pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube as leis estaduais que mantêm os privilégios.

A Procuradoria-Geral da República promete seguir o mesmo caminho e estuda uma série de ações para acabar com a farra. A tendência é que o Supremo repita a decisão tomada em 2007, quando considerou inconstitucional o pagamento de aposentadoria a ex-governadores de Mato Grosso do Sul. “Há uma incompatibilidade desse tipo de concessão com os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia entre brasileiros”, diz o presidente da OAB, Ophir Cavalcante. A revelação da falta das aposentadorias tem um traço peculiar. Num cenário político em que os escândalos mudam mas os protagonistas se repetem, a nova descoberta colocou os réus de sempre lado a lado com seus algozes. Defensores da moralidade no Congresso, os senadores Pedro Simon e Alvaro Dias estão entre os beneficiários das aposentadorias. Apesar de terem encerrado seus mandatos de governador há vinte anos, só solicitaram as pensões no fim de 2010. Simon alegou que, financeiramente, “estava em uma situação muito difícil”, apesar do salário de 16 500 reais que recebia como senador, reajustado agora para 26 700. Alvaro Dias, por sua vez, justificou que seu objetivo era doar tudo a instituições de caridade.

Em 2006, quando o Supremo baixou a regra que impede a contratação de parentes no Poder Judiciário, tribunais de Justiça de vários estados se negaram a cumprir a determinação. Sinais claros da resistência das autoridades à redução do patrimonialismo. Mas o cidadão comum também tem culpa nesse cartório. O cientista político Leonardo Barreto acaba de concluir uma pesquisa feita na eleição de outubro. Ele perguntou a 416 eleitores de Brasília se achavam que o dever dos depurados era ajudá-las individualmente a conseguir um emprego, uma casa e a resolver problemas no governo. Quase 40% dos entrevistados responderam que sim.

Diz o pesquisador: “Essas pessoas esperam uma atuação clientelista do político. É claro que clientelismo e patrimonialismo são coisas diferentes, mas os dois fazem parte do mesmo contexto de formação do estado, em que você se apropria das estruturas dele e distribui os benefícios conforme seus interesses privados. Existe um respaldo dentro da sociedade para esse tipo de coisa”. O caso das aposentadorias de ex-governadores não se explica, no entanto, só pela deformação da cultura política brasileira. Ele é resultado do encontro desse patrimonialismo exacerbado com a morosidade da Justiça, que demorou dezoito anos para declarar a inconstitucionalidade de uma lei estadual que previa aposentadoria, com a permissividade dos legislativos estaduais. “As estruturas do estado são atrasadas, o comportamento desses políticos é arrasado, porque estamos num estado civilizacional também um pouco retardado. É um processo longo, enorme, mas é um processo”, pondera Barreto.

Deu a louca nas pensões

Em 1792, uma decisão da coroa portuguesa condenou à morte o alferes de cavalaria Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes. Ele foi enforcado por ter assumido total responsabilidade pela inconfidência Mineira, um movimento de independência criado na cidade mineira de Vila Rica, atual Ouro Preto. Em 1969, em plena ditadura, os militares resolveram homenagear o herói brasileiro concedendo uma pensão vitalícia a três de seus trinetos. O benefício foi estendido a outros quatro trinetos que apareceram depois. Agora, 219 anos depois da morte do inconfidente, a quinta geração de Tiradentes também entrou na fila do benefício. Carolina Menezes Ferreira e Belita Menezes Benther querem entrar com um pedido para receber pensões especiais do governo. A irmã caçula delas, Lúcia de Oliveira Menezes, já recebe o benefício, concedido a partir de uma lei proposta no governo Itamar Franco e sancionada em 1996, pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. A lei, específica para Lúcia, previa um pagamento reajustável de 200 reais - que equivalia, à época, a dois salários mínimos. “É tão pouco... Merecia mais, pois sou descendente de um herói brasileiro”, afirma Lúcia. E completa: “Títulos honorários eu já tenho. Acho que a pensão é importante porque mostra o reconhecimento da nação. Se outros descendentes têm direito, eu também tenho”. Mantido o padrão, os tataratataranetos de Tiradentes já podem planejar o futuro isso sem contar os cerca de 200 parentes da mesma geração que ainda estão vivos.

Para o historiador da Universidade Federal de São Carlos Marco Antonio Villa, posturas como essa revelam um retrato da cultura paternalista que impera no Brasil: “Essas atitudes são radicalmente contrárias aos ideais republicanos, que abominam qualquer tipo de benefício”. Se os parentes querem receber alguma compensação pela crueldade contra o ante passado, talvez o mais indicado fosse cobrar do país de Dona Maria I, a Louca, rainha que mandou Tiradentes à forca. Afinal de contas, quando o inconfidente morreu, não havia sequer a noção de pátria brasileira, que só foi surgir no século seguinte. Além disso, Tiradentes foi executado pelo império português. Para o jurista Luiz Flávio Gomes, esse caso é apenas mais um exemplo do tratamento imoral que se dá ao estado. “Essas pensões são fruto da ‘malandragem’ brasileira. É um absurdo que sejam concedidas, pois não há contrapartida alguma para o estado. A minha expectativa é que o Supremo Tribunal Federal edite uma súmula vinculante que as proíba e dê uma solução final ao assunto”, comenta.

Revista Veja

Uma estranha viagem

2011-02-02T09:05:00.011-04:00

Hoje contarei uma história que se passou comigo na infância, lá pelos 8 anos de idade. O fato se deu na “Colocação Pau-Pina”, do famoso "Seringal Cachoeira", em Xapuri. Minha avó materna - que Deus a tenha em bom lugar - era posseira da área e, nas férias escolares, comumente me mandavam para lá.

O Seringal Cachoeira sempre teve fama de mal-assombrado. Confesso que muitas histórias percorriam a minha cabeça e que tinha verdadeiro pavor de dormir no local. À noite, tinha tanto medo, que faltava coragem até para abrir os olhos e mirar em direção à mata. O som dos animais noturnos - todos juntos ao mesmo tempo - aterrorizavam minha mente de menino da cidade.

Certa vez, na lua cheia, lá pela meia noite, levado não sei até hoje por quais forças - por coragem minha é que não foi - pulei uma das janelas do casarão e ganhei a mata. Na minha memória ainda resta uma vaga lembrança de que “flutuava” próximo à copa das árvores e que não sentia nenhum medo naquele momento.

A sorte é que meus familiares ficaram acordados até mais tarde da noite naquele dia, pois estavam fazendo, se bem me lembro, algum tipo de doce na cozinha.

Minha irmã mais velha, que era quem normalmente dormia comigo na rede, foi a primeira a perceber a ausência, e aí começou o desespero. Aos berros, feito uma louca, anunciou o ocorrido: "meu maninho sumiu, meu maninho sumiu".

Imediatamente, uma diligência foi realizada nas proximidades da casa, e nada de encontrarem o pequeno viajante. Foi aí que meu tio, caçador habilidoso, teve uma feliz idéia, pegou uma blusa, deu para os cachorros cheirarem, e lá foram eles em busca do desaparecido.

Fui acordado pelo som da matilha no meu pé do ouvido. Estava dentro do buraco de um antigo “defumador” de seringa, abandonado há mais de 50 anos e que ficava a uma distância de pelo menos um quilômetro do local de onde saí para o estranho passeio.

Dizem que tal defumador fora utilizado por um seringueiro que teria sido assassinado muitos anos antes. Este mesmo seringueiro, segundo dizem os contadores de histórias, costumava "aparecer espiritualmente" em busca de alguém que se habilitasse a pagar - por ele - uma promessa a São Sebastião, pois morrera sem cumprir o débito com o santo, motivo pelo qual, de acordo com a lenda, sua alma penava sem conseguir subir para o lugar destinado aos bons cristãos.

Pois bem, voltando à história, o que até hoje paira sem explicação é que quando me encontraram estava sem nenhum “arranhão” no corpo, mesmo tendo, em tese, atravessado uma capoeira bastante densa para chegar ao local.

Ainda hoje, 28 anos depois, essa história ainda permanece viva no imaginário dos moradores mais antigos do Seringal Cachoeira. Contam eles para os mais novos que fui levado pelo “caboclinho da mata”, o guardião dos animais da floresta.

Antonico Bucheira: um herói esquecido

2011-01-30T13:03:00.007-04:00

Quando João Goulart caiu, em 31 de março de 1964, pouca gente no Acre ousou resistir, tanto que o tal do Edgard Cerqueira, de triste memória - e seu suposto telegrama do Comando Revolucionário (dizem até que era falsificado) - deitou e rolou: meteu os pés sujos na porta da Assembléia Legislativa e ainda encontrou apoio de alguns deputados do PTB (partido de Jango e de Jose Augusto) para sagrar-se governador.

Mas, como toda regra tem lá suas exceções, em Xapuri, terra de cabra valente, um simples açougueiro, decidido a entrar para a história, rabiscou uma cena de heroísmo digna das mais altas homenagens. O nome dele era Antônio Leopoldo, mais conhecido como “seu Antonico bucheira".

Antonico, desde cedo, já se mostrava diferente. Como magarefe, nunca obedeceu à regra (imposta pela elite obviamente) de que “carne de primeira”, tão logo chegasse ao açougue, teria que ser reservada aos ricos. Com ele, a carne, seja qual fosse, era de quem chegasse primeiro. Os ricos babavam de ódio, mas Antonico nem aí para eles.

Com a queda de Jango, petebista roxo que era, Antonico se inquietou. Falou, falou e nada pôde fazer. Reclamava que o povo era mole e não tinha coragem de pegar nas armas para assegurar a volta do Jango e de José Augusto.

Lá pelas tantas, numa heróica manhã de agosto de 1964, quatro meses após o golpe, argumentando a excessiva elevação dos preços das mercadorias, Antonico resolveu ensinar como se reage contra os tiranos: tomou Xapuri de assalto e distribuiu alimentos de graça para a população pobre.

Seu Antonico, e mais uma meia dúzia de revoltosos, entre eles o Zé Bento, pegaram nas armas e dominaram os pontos estratégicos da cidade: a Prefeitura, a Agência dos Correios, onde cortaram o fio do telégrafo, e também, claro, o quartel da guarda, trancafiando os militares de plantão.

Com a cidade totalmente dominada, Antonico dirigiu-se ao comércio, chamou o povo, e distribuiu alimentos de graça para todo mundo. Mas, enquanto ele fazia isso, os seus companheiros de revolta não agiam como a mesma firmeza. O Zé Bento, responsável por vigiar o Quartel da Guarda Territorial, acabou fraquejando e libertou o Cabo Expedido (seu antigo companheiro de farda). Daí em diante, um a um, todos os revolucionários, posicionados em pontos estratégicos, baixaram as armas, só restando Antonico.

Ao receber ordem de prisão, Antonico, que realmente não era fácil, ainda tentou resistir, mas não demorou para perceber que seria em vão, pois fora informado que todos os seus companheiros de levante já encontravam-se devidamente presos. Sem saída possível, acabou se rendendo.

Por tal ato, Antonico chegou a responder um inquérito policial, mas não deu em nada. Dizem que o Guilherme Zaire, poderoso que era naquela época, entrou na questão e livrou nosso combatente da cadeia.

Antonico morreu pouco tempo depois. Partiu sem saber que foi dele o maior ato de bravura contra a ditadura militar produzido no Acre.

Alguém conhece algum outro?

NOTA: o que digo no primeiro parágrafo, sobre a suposta falsificação do telegrama e o pé na porta da ALEAC, tem como base o que disseram Nabor Junior e Iolanda Fleming, dois ex-governadores do Estado do Acre. Não inventei nada...está tudo no livro "Brava Gente Acreana", do ex-senador Geraldo Mesquita Junior.

Leia aqui o livro

2011-01-28T15:20:00.001-04:00

Os 50 autores mais influentes do século XX

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Xapuri Agora: “Estelionato histórico”

2011-01-28T13:45:00.000-04:00

Xapuri Agora: “Estelionato histórico”: "A Revolução Acreana completa hoje 108 anos do seu término e um mito criado nos anos de 1980 sobre o seu início ainda teima em distorcer a ..."

OAB pede fim de aposentadorias a ex-governadores

2011-01-27T18:13:00.003-04:00

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra os dispositivos das Constituições do Paraná e de Sergipe que concedem aposentadorias vitalícias a ex-governadores. A entidade argumenta que a Constituição Federal de 1988 só autoriza o pagamento de subsídios para quem ocupa cargo público, eletivo ou efetivo, o que não é o caso de um ex-governador, que não possui mandato eletivo e nem é servidor público.

Clique aqui para ler a ADI de Sergipe e aqui para ler a ADI do Paraná.

Um certo Gabino Besouro

2011-01-26T23:15:00.011-04:00

Veterano da Guerra do Paraguai, de robusta compleição física, cabelo duro, tipo espeta cajú, cara fechada, de poucos amigos, enérgico e violento, tanto que na Escola Militar chegou a ser punido pelo excesso de rigor para com os colegas. Seu nome: Gabino Suzano de Araújo Besouro - o Gabino Besouro.

Antes de chegar ao Acre e, segundo diz a lenda oficial, matar nosso herói gaúcho, foi governador de Alagoas antes e depois da Proclamação da República. Participou ativamente da “Campanha Republicana”, era amigo do Marechal Deodoro, mas inimigo de seu sucessor, Floriano Peixoto. Babava de ódio só de ouvir falar no nome desse último.

Na renúncia de Deodoro, Besouro ousou aliar-se aos que defendiam eleições para a escolha do seu sucessor, com isso bateu de frente com outro alagoano, não menos gentil: o próprio Floriando Peixoto.

Em 15 de julho de 1894 pagou a rebeldia com a perda do governo de Alagoas. Fugindo das tropas federais teve que deixar o Palácio do Governo por um buraco aberto no muro, indo se abrigar na casa vizinha, residência do então Tenente-Coronel do Exército, Emídio Dantas Barreto, este que, tempos depois, virou imortal da Academia Brasileira de Letras.

Lendas e fofocas sobre o governo de Gabino Besouro é o que não faltam nas Alagoas. Dizem que o homem era tão odiado que certa feita ganhou dos moradores da Cidade Velha de Alagoas, numa inocente solenidade de visita ao lugar, um papagaio meticulosamente treinado para xingar a digníssima senhora Besouro de tudo quanto é palavrão - coisas da vida. O pobre do bicho, coitado, inocente, morreu na faca, em respeito à tradição da terra do Coronel Renan Calheiros.

Contam ainda as más linguas do tempo de Besouro que muitos soldados do Corpo de Segurança da Província, presos por infrações disciplinares, eram levados ao quartel e espancados até a morte. Para disfarçar o barulho, enquanto o pau comia, a banda tocava, mas isso é lenda lá das Alagoas, intriga de adversários, que não eram poucos.

E lá vai outra: dizem que certo dia entrou no Palácio uma professora chamada Cantidiana Candida Clarismunda Bulhões (parente de Geraldo Bulhões, governador de Alagoas de 1991 - 1995), senhora culta, alfabetizadora de várias gerações de notáveis alagoanos, respeitada e estimada por todos.

Pois bem, a digníssima senhora, conduzida ao gabinete do governador, disse desejar uma licença de 90 dias para tratamento de saúde, apresentou requerimento e o atestado de praxe.

Gabino, com a gentileza de um lorde, respondeu secamente:

“Pode deixar seu requerimento. Vá, porém, na certeza de que eu darei um indeferimento do tamanho do meu braço”.

Porém, antes que ele completasse o restante dos impropérios que planejava vomitar em cima de tão doce e educada criatura, a professora desceu do salto, se vestiu de cabra da peste e tascou, de pronto, sem respirar:

“Do tamanho do seu braço não, capitão! Do tamanho de sua ignorância e estupidez!

Aquele ato de extrema bravura vindo de um subordinado, além do mais, mulher, fez o capitão Besouro perder o rebolado naquele dia. Bom, pelo que consta, essa daí ele não matou, ou “sangrou”, como se diz por lá, dizem que deixou passar por ser mulher.

PS: Ah, ia esquecendo, dizem os "conspirólogos" de plantão que Gabino Besouro matou Plácido de Castro a mando do governo central, que temia a liderança do caudilho e essas idéias de Acre independente. Com tanta borracha por aí, preferiram não arriscar e riscaram o nosso herói do mapa.

2011-01-25T19:36:00.003-04:00

Gregório Thaumaturgo de Azevedo foi o primeiro governador do Piauí, de 1889 a 1890. E foi governador do Amazonas de 91 a 92. Aborrecido com a luta política, demitiu-se do governo do Piauí. O seu secretário de governo era Clóvis Bevilaqua. Ofereceram-lhe o governo do Paraná. Recusou. Optou pelo Amazonas. Foi preso por Floriano, reformado, deportado para a fortaleza de São Joaquim do Rio Branco. Anistiado, voltou ao Exército, chefiou a Comissão de Limites com a Bolívia, que nos deu o Acre.

Pensão de ex-governadores: esclarecimentos

2011-01-23T23:41:00.002-04:00

Em abril de 2007, enviamos requerimento ao Presidente da Seccional Acre da Ordem dos Advogados do Brasil em que pedíamos fosse encaminhada ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil uma solicitação para que este – por ter legitimidade constitucional para tal – ingressasse, junto ao Supremo Tribunal Federal, com uma “Ação Direita de Inconstitucionalidade” contra o pagamento de pensões aos ex-governadores do Estado do Acre. Infelizmente, não obtivemos resposta da Seccional naquela oportunidade.

Alguns meses depois, em 12 de setembro de 2007, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI -3.853), declarou a inconstitucionalidade do “art. 29-A, e seus parágrafos, do ato das Disposições Constitucionais e Transitórias da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul”, confirmando que estávamos no caminho certo ao provocarmos a Seccional Acre cinco meses antes.

É de se frisar, que o texto da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, declarado inconstitucional, possui redação praticamente idêntica ao que consta no art. 77, e parágrafos, da Constituição do Estado do Acre.

Infelizmente, por razões técnicas, a decisão referida só teve eficácia no âmbito de abrangência da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, ou seja, só produziu efeitos no próprio Mato Grosso do Sul.

A solução jurídica seria que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – o mesmo que acionou o STF questionando o pagamento de pensão a ex-governadores do Mato Grosso do Sul - ingressasse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade específica para o caso do Acre, tendo como base, obviamente, a jurisprudência que se firmou no STF.

É de se questionar, se o requerimento que enviamos à Seccional Acre - em abril de 2007 - tivesse tido outro tratamento, se ainda estaríamos aqui debatendo tão polêmica questão.

De qualquer modo, passados três anos, em final de 2010, certos da viabilidade jurídica do que se pretendia, informamos à sociedade que iríamos acionar a mesma OAB para que esta liderasse um amplo movimento em prol de um projeto de Emenda Constitucional - de Iniciativa Popular - revogando o artigo da Constituição do Estado do Acre que garante o pagamento da referida pensão.

Como já estávamos no final do ano, aceitamos os argumentos do Presidente da Seccional, que afirmou ser mais razoável deixarmos passar o período de festas para que a viabilidade da proposta fosse analisada pelo Conselho Seccional. Assim foi feito.

Para nossa surpresa, apesar da iniciativa ser um tanto quanto tardia, domina o noticiário nacional o anúncio feito pelo Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que diz que a instituição irá ingressar com Ações Diretas de Inconstitucionalidade específicas para cada Estado onde as pensões ainda são pagas, solução jurídica que, como já dito, resolve o problema.

Em sendo assim, não faz mais sentido – pelo menos por enquanto - mobilizarmos a sociedade para a propositura do referido “Projeto de Emenda Constitucional de Iniciativa Popular” se o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, finalmente, optou pelo caminho da solução via declaração de inconstitucionalidade no STF.

Porém, é necessário que estejamos atentos para que o Acre não fique de fora dessa iniciativa do Conselho Federal, cobrando do Governo do Estado que informe à sociedade o nome dos beneficiários das referidas pensões, e cobrando da Seccional Acre da OAB para que municie o Conselho Federal com a informações que forem necessárias ao ajuizamento da Ação.

Estaremos atentos.

Edinei Muniz - advogado

O bacharel Santa Rosa

2011-01-23T10:59:00.007-04:00

Um dos primeiros promotores de justiça a aparecerem nesse Acre velho de meus Deus se chamava-se Augusto Américo de Santa Rosa, isso em 1904.

O bacharel Santa Rosa, como era chamado o “ilustre” representante do parquet, nas horas vagas (e eram muitas), atuava também como “garçon”, paramentado a caráter, em hotelzinho (que também era o gabinete da promotoria) que mantinha na Vila Rio Branco, em parceria com um italiano.

Santa Rosa, pelo menos segundo dizia o nosso herói maior (Plácido de Castro), não era flor que se cheirasse em matéria de honestidade.

Em relatório administrativo enviado ao governo central em 1908, nosso Simon Bolívar gaúcho descreve a atuação do controvertido Dr. Santa Rosa:

“Quaisquer papéis que lhe chegavam às mãos, trazidos pelos interessados, o bacharel Santa Rosa folheava-os cuidadosamente à cata de gorda gorjeta que sempre exigia, quando não a encontrava devolvia-os, dizendo, com uma falta de escrúpulos revoltante: - faltar uma folha!”

Certa feita, alguns anos antes de vir aprontar as suas no Acre, Santa Rosa, que era dirigente do Partido Democrata no Pará, agrediu Antonio Lemos, proprietário do Jornal “A Província do Pará”, este que mais na frente seria prefeito de Belém. Santa Rosa estava revoltado com o resultado de uma certa eleição.

A agressão de Santa Rosa ao político paraense foi relatada no livro “A Primeira República no Pará (desde o crepúsculo da Monarquia até o golpe de Estado de 1891)", de Otávio Meira:

“(...) Augusto Américo Santa Rosa, que exibira-se armado de grosso cacete, vibrou uma paulada no sr. Antônio Lemos. Este aparou-a no braço esquerdo e respondeu com um soco às redondas faces [...].Voltando para ele, o nosso querido amigo e chefe [Lemos] foi traiçoeiramente atingido de lado pelo grosso cacetete do bacharel Augusto, que fez-lhe um pequeno golpe no alto da testa (...).

E assim começou o Ministério Público do Acre.

PS: a foto acima retrata a primeira sessão do Tribunal do Júri realizada no Acre. Na acusação: Dr Santa Rosa. Todos foram absolvidos.

O povo pagou a conta da paixão

2011-01-22T09:53:00.005-04:00

No Acre acontecem coisas que até Deus duvida e o diabo nem quer saber. O caso a seguir é um exemplo. Lá em Xapuri - a Ipiranga do Acre - existe um bairro muito antigo chamado pelo povo de “Bolívia”, apesar do seu verdadeiro nome ser Braga Sobrinho, em homenagem a uma das mais fortes casas aviadoras da região no início do século passado.

Talvez por insistência dos moradores em chamarem o bairro pelo nome do inimigo, toda aquela gente humilde, no início da ditadura militar, foi vítima de uma história inusitada envolvendo um certo político da Arena – A Aliança Renovadora Nacional -, que comia, bebia e engordava junto com os militares.

O alcaide da época andava enrabichado com a filha de um certo fazendeiro do lugar e, lá pelas tantas, com a fatalidade do casório praticamente se consolidando, resolveu pagar o dote da noiva com dinheiro público. Eu explico.

O bairro da Bolívia, que não passa de uma única e longa rua, é cercado por duas pontes: uma fica na entrada (início da rua), ligando o resto da cidade ao bairro propriamente dito, a outra, fica no final, interligando a “Bolívia xapuriense” a uma certa fazendola, que na época pertencia ao sogrão do nosso herói apaixonado.

Pois bem, coincidência ou não, nesse mesmo período, a Prefeitura de Xapuri recebeu dos militares recursos suficientes para a construção de uma ponte em alvenaria.

Bom, agora chegamos ao ponto máximo da nossa historinha. Recebido o recurso, o nosso Dom Juan ficou numa dúvida infernal: construir a ponte do início da rua, e assim beneficiar a imensa maioria dos moradores, ou fazer a do final, que só serviria para o sogro? Eis a questão.

E não é que o infeliz optou pela segunda alternativa. Difícil de acreditar, mas é a mais cristalina verdade.

A imagens mostram o desfecho final desse triste fato. Passados mais de 40 anos, o resultado é o seguinte: a primeira ponte, necessária a 99,99% dos moradores, continua com estrutura de madeira, e a outra, que hoje, assim como naquela época, atende a uns dois ou três, está lá toda no concreto armado, quarentona.

Contando ninguém acredita. Se duvidar, vá lá pessoalmente e confira.

O Almirante negro também foi herói no Acre

2011-01-18T20:29:00.004-04:00

O gaúcho João Cândido Felisberto, o Almirante Negro, líder da “Revolta da Chibata” - que no ano passado completou 100 anos - esteve no Acre em 1903 (a bordo do navio Juthaí) e pode ter lutado ao lado de Plácido de Castro.

Segundo consta na página 139, da Moderna Enciclopédia Brasileira, o líder dos marujos, que em 1910 se rebelaram contra os castigos físicos na Marinha, teria participado, como voluntário, da Revolução Acreana.

A informação parece fazer sentido, pois em entrevista concedida pelo próprio João Cândido ao historiador Hélio Silva, em março de 69, poucos meses antes de sua morte, ele assim afirmou:

“(...) eu vi quando ele (General Pando) passou no navio gaiola, prisioneiro dos patriotas de Plácido de Castro na chamada Boca do Acre, ponto estratégico. Era onde estavam as tropas federais. Eu vi quando ele passou no navio gaiola, prisioneiro tanto da Marinha quanto do Exército, comandadas pelo General Gabino Besouro, ex-governador de Alagoas”.

Na Revolta da Chibata, cansados de tantos maus tratos, os marujos se insubordinaram, tomaram o comando dos navios de guerra e apontaram seus canhões para o centro do Rio de Janeiro, então sede do Governo Federal. Eles exigiam simplesmente que fossem tratados como homens e não como animais.

Durante quatro dias, as bandeiras vermelhas dos rebeldes tremularam nos mastros dos navios. A frota comandada por João Cândido tinha 2.379 marinheiros. Acuado, o Congresso Nacional aprovou a anistia dos revoltosos e o fim dos castigos corporais dentro da Marinha.

Mas o acordo não passava de uma estratégia para conter o movimento. Ao deixarem os navios, todos os marinheiros foram presos. João Cândido foi então mandado para a “Ilha das Cobras” e muitos de seus companheiros, mais de 200, foram enviados para cumprirem pena de “degredo” no Acre, onde foram escravizados por seringalistas.

Ironicamente, por mero capricho da história, a terra que o combativo Almirante Negro pode ter ajudado a tornar-se parte do Brasil acabou se transformando, poucos anos depois, no túmulo de seus companheiros de movimento.

Cassação das pensões

2011-01-18T10:09:00.000-04:00

A Ordem dos Advogados do Brasil ingressará com ações diretas de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra todos os ex-governadores que requereram e passaram a ganhar pensões vitalícias pelo cargo que ocupavam, afirmou o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. Segundo a entidade, as pensões chegam a custar em alguns estados cerca de R$ 25 mil. A notícia é dos jornais Correio Braziliense e Jornal do Brasil.

Salvem as abelhas

2011-01-11T11:19:00.000-04:00

Caros amigos,

As abelhas estão morrendo em todo o mundo, colocando em perigo a nossa cadeia alimentar. Os cientistas culpam os agrotóxicos e quatro governos europeus já os proibiram. Se conseguirmos que os EUA e a União Europeia se unam à proibição, outros governos ao redor do mundo poderão seguir o exemplo e salvar da extinção milhares de abelhas. Assine a petição e encaminhe este apelo urgente:

Silenciosamente, bilhões de abelhas estão morrendo, colocando toda a nossa cadeia alimentar em perigo. Abelhas não fazem apenas mel, elas são uma força de trabalho gigante e humilde, polinizando 90% das plantas que produzimos.
Vários estudos científicos mencionam um tipo de agrotóxico que contribui para o extermínio das abelhas. Em quatro países Europeus que baniram estes produtos, algumas populações de abelhas já estão se recuperando. Mas empresas químicas poderosas estão fazendo um lobby pesado para continuar vendendo estes venenos. A única maneira de salvar as abelhas é pressionar os EUA e a União Europeia para eles aderirem à proibição destes produto letais - esta ação é fundamental e terá um efeito dominó no resto do mundo.
Não temos tempo a perder - o debate sobre o que fazer está esquentando. Não se trata apenas de salvar as abelhas, mas de uma questão de sobrevivência. Vamos gerar um zumbido global gigante de apelo à UE e aos EUA para proibir estes produtos letais e salvar as nossas abelhas e os nossos alimentos. Assine a petição de emergência agora, envie-a para todo mundo, nós a entregaremos aos governantes responsáveis:
https://secure.avaaz.org/po/save_the_bees/?vl
As abelhas são vitais para a vida na Terra - a cada ano elas polinizam plantas e plantações com um valor estimado em US$40 bilhões, mais de um terço da produção de alimentos em muitos países. Sem ações imediatas para salvar as abelhas, muitas das nossas frutas, legumes e óleos preferidos poderão desaparecer das prateleiras.
Nos últimos anos, temos visto um declínio acentuado e preocupante a nível global das populações de abelhas - algumas espécies já estão extintas e semana passada ficamos sabendo que algumas espécies nos EUA chegaram a 4% da população normal. Cientistas vêm lutando para obter respostas. Alguns estudos afirmam que o declínio pode ser devido a uma combinação de fatores, incluindo doenças, perda de habitat e utilização de produtos químicos tóxicos. Mas cada vez mais novos estudos independentes produzem fortes evidências que os culpados são os agrotóxicos neonicotinóides. A França, Itália, Eslovênia, e até a Alemanha, sede do maior produtor do agrotóxico, a Bayer, baniram alguns destes produtos que matam abelhas. Porém, enquanto isto, a Bayer continua a exportar o seu veneno para o mundo inteiro.
Este debate está esquentando a medida que novos estudos confirmam a dimensão do problema. Se conseguirmos que os governantes europeus e dos EUA assumam medidas, outros países seguirão o exemplo. Não vai ser fácil. Um documento vazado mostra que a Agência de Proteção Ambiental dos EUA já sabia sobre os perigos do agrotóxico, mas os ignorou. O documento diz que o produto da Bayer é "altamente tóxico" e representa um "grande risco para os insetos não-alvo (abelhas)".
Temos de fazer ouvir as nossas vozes para combater a influência da Bayer sobre governantes e cientistas, tanto nos EUA quanto na UE, onde eles financiam pesquisas e participam de conselhos de políticas agrícolas. Os reais peritos - apicultores e agricultores - querem que estes agrotóxicos letais sejam proibidos, a não ser que hajam evidências sólidas comprovando que eles são seguros. Vamos apoiá-los agora. Assine a petição abaixo e, em seguida, encaminhe este alerta:
https://secure.avaaz.org/po/save_the_bees/?vl
Não podemos mais deixar a nossa cadeia alimentar delicada nas mãos de pesquisas patrocinadas por empresas químicas e os legisladores que eles pagam. Proibir este agrotóxico é um caminho necessário para um mundo mais seguro tanto para nós quanto para as outras espécies com as quais nos preocupamos e que dependem de nós.
Com esperança,
Alex, Alice, Iain, David e todos da Avaaz

Não combinou

2011-01-05T00:40:00.004-04:00

O Dr. Evaristo de Morais foi um dos maiores criminalistas brasileiros de todos os tempos. Lutou a vida toda contra as prisões. Aí me aparece um infeliz e o transforma em nome de penitenciária. É cada uma...

A foto acima é do Acre antigo. Só não perguntem onde ficava, pois eu não sei.

Um dia para ser lembrado

2011-01-04T22:34:00.002-04:00

O dia, e até mesmo o ano, ninguém sabe precisar ao certo. Só se sabe, pela boca dos mais antigos e saudosos, que o fato ocorreu no tempo em que Guilherme Zaire comandava a administração do pacato e bucólico município de Xapuri, coisa de 1956, por aí.

Pois foi nessa época, legitimado pelo argumento de que o custo de vida estava ficando insuportável, que um personagem - digno do Panteão da República -, junto com uma meia dúzia de outros revolucionários, tomou a cidade de Xapuri e, por um tempinho, com a cidade sob controle após trancafiar no xilindró toda a guarnição policial de plantão, distribuiu alimentos de graça para a população pobre. Foi uma revolução curta no tempo, mas grandiosa na bravura.

O autor de tão bela e inesquecível obra - desconhecido até hoje - se chamava Antonico Buxeira. Foi ele que, por algumas gloriosas horas, fez o povo de Xapuri sentir o cheiro, e até um gostinho (teve comida na mesa de muitos naquele dia), do verdadeiro socialismo.

A história não termina aqui. Vou pesquisar melhor e conto em detalhes um outro dia...

Quando o fisiologismo falha

2011-01-04T17:32:00.004-04:00

Quando a Assembléia Nacional Constituinte foi instalada no Brasil, o Presidente da República era Jose Sarney.

Uma das grandes polêmicas daquele momento histórico foi o debate em torno da ampliação do mandato de Sarney, de quatro para cinco anos, que acabou sendo aprovado com o voto da maioria dos parlamentares do Acre.

Sarney, habilidoso e esperto como sempre, visando conquistar o voto do ex-senador Aluizio Bezerra, prometeu, na condição de Presidente da República, que construiria uma estrada ligando Cruzeiro do Sul a Pucallpa, no Peru. O custo da estrada foi calculado na época em mais de 300 milhões de dólares.

Eufórico, feito uma criança que acabara de ganhar um doce, bradou Aluízio, sem saber que estava sendo vítima de uma manobra: "fui o pai da criança". É, mas a criança sofreu um aborto para a tristeza do ex-senador.

A notícia foi parar nos grandes jornais do pais, mas a estrada que é bom, até hoje ainda não saiu do papel.

Sarney, que de bobo não tem nem a sombra, deu um senhor calote no pobre do Aluízio Bezerra.

Veja aqui a notícia, publicada no Jornal do Brasil de 30 de junho de 1988.

Parece piada

2011-01-04T13:03:00.004-04:00

Ando pesquisando, para um livro que ainda não sei quando ficará pronto, a contribuição dos deputados constituintes do Estado do Acre para a formatação da atual Constituição Federal.

Para tanto, fui aos arquivos do Congresso Nacional e radiografei todas as notícias publicadas nos grandes jornais em que algum constituinte acreano foi citado.

Logo de cara, encontrei uma notícia bem interessante envolvendo o ex-deputado Osmir Lima (PMDB).

Osmir, querendo dar uma de Luiz Galvez, chegou a propor perante a Assembléia Nacional Constituinte a criação do Estado Independente do Acre, tornando nula a empreitada de Plácido de Castro e as negociações do Barão do Rio Branco.

A proposta, óbvio, foi motivo de chacota no parlamento e, com todo merecimento, foi parar no anedotário do Congresso Nacional.

Veja você mesmo aqui...

O Acre é um plágio

2011-01-04T09:50:00.004-04:00

Um dia desses, ao realizar uma busca aleatória nos arquivos do Senado Federal, sem querer, acabei encontrando uma notícia que, em si, serve de retrato histórico da inutilidade do parlamento acreano de alguns anos atrás.

O que encontrei foi uma notícia, publicada no jornal Correio Braziliense, de 19 de maio de 1987, que afirma que a Constituição do Estado do Acre, pelo menos até a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, era uma cópia fiel da de São Paulo.

Veja você mesmo aqui.

Histórias que intrigam e encantam

2011-01-03T22:06:00.004-04:00

Em 1889, um pesquisador francês chamado Henrique Onffroy de Thoron publicou uma obra chamada "Les Vaisseaux d´Hiram et de Salomon au Fleuve des Amazonas".

No livro, ele levantou a tese de que o Rei Salomão (bíblico), acompanhado por Fenícios, teria navegado pelos rios da Amazônia em busca de ouro (o ouro de Ophir, do livro de Reis, usado na construção do Templo de Salomão).

Verdade ou não, o fato é que a história é fascinante.

Leia um pouco mais sobre o assunto aqui...

Ficha limpa

2011-01-03T19:49:00.002-04:00

Foram poucas assinaturas, mas, de qualquer modo, entreguei ao governador Tião Viana o abaixo-assinado que sugere que o mesmo aplique a Lei da Ficha Limpa na nomeação dos cargos comissionados do governo. Para tanto, utilizei o Facebook. A imagem acima é a prova do envio.

Salvem nossas crianças

2011-01-03T15:58:00.004-04:00

Um dos maiores desafios do novo governador do Acre certamente passa pela situação da infância. Os índices de mortalidade infantil são absurdos e, apesar da leve melhora, não chegam a acompanhar o desempenho regional e muito menos o nacional, que por sinal avançou bastante no governo Lula.

É por essas e outras, tantas outras, que o Acre ocupa a penúltima colocação no ranking nacional do Índice de Desenvolvimento Infantil, da Unicef. Em suma: somos um dos piores lugares do Brasil - e não só da Amazônia - para as crianças viverem e crescerem.

Veja aqui o último relatório da Unicef sobre o assunto.

Todos pela educação

2011-01-03T14:10:00.005-04:00

Já faz um bom tempo que venho acompanhando os indicadores educacionais do Acre e, com a propriedade de quem gosta e se interessa pelo assunto - e em homenagem à verdade -, que tanto prezo, afirmo : a situação melhorou um pouco.

É óbvio que ainda estamos bem distantes da realidade propagandeada pelos políticos. Porém, negar os avanços é pura deslealdade com o que vem melhorando. Prática que não ajuda em nada enquanto crítica.

Para mostrar um pouco dessa verdade, recomendo, a quem gosta (e são poucos), a visita ao site do Movimento Todos Pela Educação. Lá os dados estão concentrados e bem organizados.

A conclusão é a seguinte: apesar do Acre ainda encontrar-se pessimamente posicionado em relação a muitos indicadores, existe uma melhora que vem sendo processada lentamente ao longo dos anos.

Uma coisa boa, muito boa, só para citar um exemplo, é em relação ao gasto anual por aluno. O Acre é um dos que mais gasta, o que mostra claramente que o governo vem realizando investimentos.

Daqui para frente, é como se diz no popular: é hora de apressar o passo para que possamos dar um salto realmente de qualidade nos indicadores.

Não só de ventos vive uma tempestade

2010-12-28T18:30:00.003-04:00

* Moisés Diniz

Nesse feriado de Natal, sonolento, encantado, festivo, ora chuva, ora sol, barulho de crianças, ressaca, saudades de tanta gente, decidi escrever umas linhas sobre nós mesmos, sobre a Frente Popular.

A “quase” derrota da Frente Popular não foi um incidente qualquer, foi um desmoronamento de longo alcance e exige respostas. A da moda é culpar quem está no comando do governo, no caso Binho Marques.

Nós quase perdemos para o “time de reserva da oposição” e com os nossos melhores jogadores. Essa eleição foi a nossa ponte do Caeté!

Nós perdemos na capital e nos municípios de asfalto velho, aonde foram feitos os principais investimentos de 12 anos de governo da Frente Popular, incluindo as fábricas do Alto Acre e a Estrada do Pacífico.

Vencemos no caminho do asfalto novo, com a ajuda de 4 pontes. O povo, assim, demonstra ter votado contra o cansaço e a mesmice, aqui pelas bandas da capital. Aonde a obra é velha ela precisa de encanto, de diálogo, de barulho, de brilho.

Aonde a obra é nova ela vence sozinha e ganha de goleada como foi de Feijó pra lá. Assim, fica fácil esclarecer que há respostas que não cabem em duas realidades distintas. Binho era governador daqui e do Juruá, aqui perdemos, lá ganhamos.

Nas duas realidades era o mesmo governo, as mesmas “caras velhas”, a mesma hegemonia nos espaços de poder, a mesma “boçalidade” de alguns, a mesma dedicação de muitos, os mesmos erros e mesmos acertos. Ponto.

É preciso olhar para a história. Não adianta querer explicar uma derrota com variáveis tortas, de época, fora de linha, porque, lá na frente, a tempestade volta.

A Frente Popular perdeu parte do seu encanto. O que mais dói é saber que nós estamos perdendo o charme, o brilho da mudança e da luta por melhores condições de vida para o povo acreano.

Continuamos a realizar as mesmas coisas boas, até mais robustas, mas sumiu o charme, a atração do amor primeiro.

Só a democracia interna, o debate, a inclusão real do povo serão capazes de tirar a fuligem que cobriu nossa imagem.

Nós precisamos reconquistar o amor popular, a paixão dos mais pobres, o encanto da mudança, a simpatia de quem nos faz oposição, o charme das boas utopias.

E corrigir os erros, sem expulsar, sem demonizar, sem personalizar. A culpa é coletiva, porque todos nós temos um pedaço de poder, para decidir, contestar, sugerir, informar.

Da velha Frente Popular nascerá uma nova, com os seus mesmos homens e mulheres. Estamos indo ao médico, fazendo exames, deixando vícios, fazendo novas caminhadas, corrigindo desvios.

A Frente Popular tem vigor guardado, energia de reserva e tempo para recomeçar e abraçar as novas utopias. Será como uma mulher que se cuida e surpreende aqueles que a achavam velha e sem graça.

Será como um homem que descobre que está perdendo a sua amada, encantado por falsos amores e decide reconquistar cada pedaço do terreno, com vontade férrea e muita ternura.

Nós só precisamos de amor, de atenção, transparência, radicalizar na honestidade, simplicidade, participação popular, mais dedicação, democracia. Parece muito, mas nós sabemos, porque já fizemos, o caminho de volta das nossas utopias.

MOISÉS DINIZ é deputado estadual pelo PC do B

Aleac aumenta salário do governador e secretários em 15%

2010-12-24T09:55:00.002-04:00

Silenciosamente, sem fazer grandes alardes, a Assembléia Legislativa do Acre aumentou em 15% o salário do governador e dos secretários.

De acordo com a Lei 2.411/2010, publicada hoje, 24, no Diário Oficial, o salário do governador, que antes correspondia a 85% (veja aqui) do que é pago aos desembargadores do Tribunal de Justiça, agora corresponde a 100%, um acréscimo, portanto, de 15%.

Como o salário do governador - de acordo com a Lei Complementar 191/2008 - serve de base para o salário dos secretários, todos eles, incluindo os seus adjuntos e diretores, tiveram uma elevação de 15% em seus ganhos.

Um dos beneficiados é o próprio Presidente da Aleac, Edvaldo Magalhães, que foi quem conduziu o processo que culminou no aumento. Em janeiro, Edvaldo será secretário de indústria e comércio.

O escaravelho da floresta

2010-12-21T22:30:00.003-04:00

"Por isso, agora me contenho, temendo revelar detalhes que possam levar o leitor a suspeitar da trama. Digo apenas, como aperitivo, que a certa altura da obra damos de cara com nada menos que Euclides da Cunha, que, de autor consagrado, vira personagem", Geraldinho Mesquita prefaciando o livro o Escaravelho da Floresta, do jornalista Antonio Stélio.

Acre teve a menor geração de emprego do Brasil até novembro

2010-12-17T19:21:00.003-04:00

17 de dezembro de 2010

Raíssa Gomes - Portal Amazônia, em Brasília

Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi. Foto: Elza Fiúza/ABr

BRASÍLIA – Entre as 27 unidades federativas do Brasil, o Acre teve o menor saldo de geração de empregos deste ano. Foram 2.347 novos postos de trabalho, considerando os contratados menos os desligados até novembro. Os dados são do Caged, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, divulgados na manhã de hoje (16) pelo ministro do Trabalho Carlos Lupi.

De acordo com o Caged, os dados de novembro mostram que o mês foi o pior em geração de empregos no último ano, com 138.247 postos, enquanto no mesmo mês de 2009 foram gerados 246.695 novos empregos no Brasil.

A pior colocação da região Norte ficou com o Tocantis, com um saldo de -719 postos de trabalho, o que significa que se demitiu mais do que se contratou no estado.

O Acre também teve saldo negativo no mês, menos 423 postos. Amapá gerou 15, Roraima 277 e Rondônia 1.052 vagas.

Boas notícias

A região Norte gerou 5.039 postos de trabalho em novembro, com destaque para o Pará, que foi responsável pela criação de 3.427 vagas. O Amazonas foi o segundo maior gerador de empregos na região, com 1.410 novos postos.

Ainda que estes números sejam motivo de comemoração, foram menores do que em 2009, quando a região gerou 8.589 empregos formais no mesmo período e nenhum estado tinha saldo negativo.

O Brasil superou a meta de geração de empregos para 2010 que era de 2,5 milhões, chegando a 2.544.457 postos gerados até novembro. O ministro Carlos Lupi já afirma que a meta para 2011 é ainda mais ambiciosa: 3 milhões de empregos. “Os setores de comércio, serviços e construção civil seguirão fortes, por conta dos projetos de crescimento do país desenvolvidos pelo governo, como o PAC e o Minha Casa, Minha Vida”, afirmou o ministro. Outros responsáveis pelas novas vagas de emprego, serão a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos, de acordo com Lupi. (AL)

Vida longa ao Wikileaks

2010-12-13T20:24:00.003-04:00

Hoje assinei a petição eletrônica a ser dirigida ao EUA pelo fim da campanha de intimidação contra o Wikileaks, site que vem divulgando segredos diabólicos da política externa americana.

O apelo está sendo divulgado no site americano Avaaz.org, especializado nas petições on-line.

Na tarde desta segunda-feira, o texto reuniu um pouco mais de 590.000 assinaturas, segundo o site Avaaz.

Julian Assange, fundador do WikiLeaks, preso desde 7 de dezembro em Londres por presumíveis agressões sexuais na Suécia, comparecerá pessoalmente nesta terça-feira ante um tribunal de Londres.

Veja aqui um vídeo divulgado pelo Wikileaks mostrando militares americanos matando inocentes no Iraque.

A bazófia do santo dos pés de barro

2010-12-12T16:42:00.009-04:00

O governador Binho Marques - feito menino gabola -, vive alardeando que seu governo provocou uma verdadeira revolução na educação acreana. (veja aqui se é verdade...)

O que a prosápia do governador não explica - em seus inúmeros e infelizes outdoors - é como eles conseguiram aumentar a taxa de analfabetismo da população acima de 65 anos enquanto 24 unidades da Federação melhoravam seus números (entre 2004 e 2009).

Não é por nada não, mas como é que o governador espera que acreditemos que o Acre é o melhor lugar para se viver na Amazônia se apresentamos a maior taxa de analfabetismo da Região Norte. Veja você mesmo aqui...

Ficha limpa

2010-12-11T20:41:00.006-04:00

A Assembléia Legislativa de Santa Catarina saiu na frente e foi o primeiro parlamento estadual a aprovar lei estendendo as restrições da “Lei da Ficha Limpa” para todos os cargos em comissão no estado.

Com a lei, estarão impedidos de nomeação para cargo de confiança nos órgãos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas do Estado, aqueles que cumpriram penas pelos crimes, dentre outras vedações, contra a economia popular; fé pública; a administração e o patrimônio público. (veja aqui)

No acre, um abaixo-assinado, de minha autoria, solicita do governador eleito, Tião Viana, que aplique as mesmas regras da lei da ficha limpa aos cargos comissionados do executivo. Assine o abaixo-assinado aqui...

Quando a mentira vira deboche!

2010-12-09T19:02:00.006-04:00

A imagem acima é uma das muitas espalhadas pelo governo do Acre para debochar e brincar com a inteligência do povo.

Se fiz a leitura correta da imagem, ela tenta dizer mais ou menos assim: o Acre é o paraíso dos empregos, por isso é o melhor lugar para se viver na Amazônia.

Ofendido pela mentira, recorri ao CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados -, órgão ligado ao Ministério do Trabalho, e que, sem dúvidas, representa a base de dados mais segura do país quando o assunto são os empregos formais (com carteira assinada).

Os números revelam o seguinte: de janeiro de 2007 a outubro de 2010, a variação absoluta no nível de empregos formais no Acre foi de, acreditem, míseros 5,1%. O desempenho do Acre, repondo a verdade, é bem inferior ao da maioria dos estados da Região Norte.

Ora, se o Acre é o melhor lugar da Amazônia para se viver, é, também, o pior para arranjar emprego e, como uma coisa puxa a outra, o resto o amigo leitor já sabe.

É simples...

2010-12-08T14:25:00.005-04:00

Uma das coisas que mais gosto de fazer na vida, e digo isso sem medo de ser mal interpretado, é visitar comunidades, principalmente as bem pobres.

Não é turismo social o que faço. Vou lá em busca da sabedoria deles, que é enorme, vibrante, e se manifesta nas coisas mais simples, como simples são, e devem ser, as boas coisas.

Conversando com uma senhora - dos seus 70 anos -, e olhando para uma "casinha de madeira"construída pelo governador Binho Marques, tive a oportunidade de experimentar um "tantinnho assim" dessa sabedoria.

- governo que trata pobre como pobre e rico como rico não faz transformação social alguma, dizia ela.

Está coberta de razão essa humilde e doce senhora. Afinal, por ser pobre é que a oferta do governo precisa ser a melhor, até para equilibrar o acúmulo dos anos de sofrimento.

E é por isso que fazer casinha de cachorro e botar o povo dentro ofendeu tanto a alma dos mais humildes.

Nós é pobre, mas num é besta!!!

Ficha limpa na gestão de Tião Viana

2010-12-07T15:09:00.003-04:00

A melhor análise de uma lei é aquela que consegue ir no "seu espirito", pois é lá onde mora a "vontade" e onde se definem as suas implicações.

Quando o Brasil propôs a Lei da Ficha Limpa, manifestou uma "vontade" que vai muito além do que o Congresso Nacional transformou efetivamente em Lei.

Parece contraditório ao povo desejar restringir o acesso à esfera pública pela via eleitoral e não fazer o mesmo em relação aos cargos de confiança.

É por isso que estou propondo um abaixo-assinado, a ser enviado para o futuro governador Tião Viana, onde se pede que o mesmo aplique as regras restritivas de candidaturas da Lei da Ficha Limpa como critério para nomeação dos cargos comissionados.

Quem achar que deve assinar o documento pode fazê-lo aqui mesmo na internet, bastando para tanto que siga as orientações do site.

Cabeça de bagre...

2010-11-25T22:54:00.002-04:00

Existem coisas que acontecem no Acre que se alguém contar por aí vai ser difícil encontrar quem acredite.

Uma delas, digna de nota, foi essa invenção absurda de estabelecerem data de vencimento para carteira de identidade, procedimento não previsto em lei.

A coisa é séria, e bem séria. Só para citar um exemplo, no vestibular da UFAC, realizado recentemente, alguns candidatos foram barrados, humilhados, pisoteados e moralmente destruídos, simplesmente pelo fato de terem se apresentado para a realização das provas portando carteiras de identidade válidas, mas que o Estado do Acre, equivocadamente, estabeleceu data de vencimento.

E depois ainda me aparecem dizendo que as pessoas são burras ou injustas quando não votam neles.

Ainda bem que o Ministério Público Federal, bem diferente daquele do passado, não deixou passar batido. (Veja aqui)

Pensão dos ex-governadores: vício de iniciativa

2010-11-25T13:47:00.003-04:00

A Emenda Constitucional que fez retornar o pagamento de aposentadoria a ex-governadores do Acre não poderia ter sido proposta pelo ex-deputado Vagner Sales e nem por nenhum outro deputado.

É que a Constituição do Estado do Acre diz claramente que a iniciativa de leis que "gerem aumento de despesas", assim como aquelas que "versem sobre aposentadorias", só podem ser propostas pelo Governador do Estado, conforme diz o art. 54, § 1º, incisos I e IV, da Constituição do Estado do Acre.

O problema é que a Comissão de Constituição e Justiça da Aleac, que deveria cuidar disso, fez que não viu e deixou passar.

Livro do Sanderson

2010-11-24T14:08:00.003-04:00

Meu amigo Sanderson Moura, atendendo a uma dica minha, dada quando montei o blog dele, está transformando o que escreveu lá http://www.sandersonmoura.blogspot.com/ em um livro. Vale a pena conferir.

Sanderson é daqueles meninos inquietos, como inquietos devem ser os intelectuais. Amante voraz da leitura (de tudo que se possa imaginar) revela seu lado espiritual na estréia para a literatura.

Quem tiver a oportunidade de lê-lo perceberá facilmente que o "Dr. Sanderson" não é a fera indomável que alguns dizem. É um homem de muitos pontos de convergência, só precisa ser convencido.

Pensão de ex-governadores ofende a Constituição Federal ao equiparar espécies remuneratórias distintas

2010-11-24T12:42:00.000-04:00

As aposentadorias de ex-governadores do Acre, pagas por força do art. 77 da Constituição Estadual ofendem grosseiramente o disposto no art. 37, XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal.
O art. 77 assegura a ex-governadores do Acre a percepção de subsídio mensal e vitalício igual ao percebido pelo Chefe do Poder Executivo. Ou seja, permite aos ex-governadores do Estado, que não mais prestam serviço, a percepção de retribuição pecuniária em valores iguais ao daquele que ocupa esse cargo. Enfim, equipara espécies remuneratórias distintas, ofendendo, deste modo, o art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que diz assim:
“É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”.
Sobre o assunto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que é “inconstitucional a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do serviço público”.
Só para ilustrar, vejamos o entendimento firmado pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade no. 2.831, relatada pelo Ministro Mauricio Corrêa:
“(...) é inconstitucional a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do serviço público, exceto algumas situações previstas no próprio Texto Constitucional. (...)”.
Note-se que o art. 77, da Constituição do Estado do Acre, equiparou duas situações absolutamente distintas, na medida em que possibilita ao ex-detentor do cargo de Governador do Estado a percepção de remuneração, sem prestação de serviço público, equivalente à recebida pelo ocupante do cargo em exercício.
Como se percebe, não existe espaço na Constituição Federal para a aposentadoria de ex-governadores.

Edinei Muniz

Acreprevidência não pode pagar as tais “aposentadorias de ex-governadores”

2010-11-23T23:15:00.000-04:00

Temática sempre recorrente no debate político local, as “pensões de ex-governadores” ou “aposentadorias de ex-governadores”, como comumente são indevidamente chamadas, não podem, de acordo com o que diz a Constituição Federal, ser pagas com recursos do Acreprevidência (Instituto de Previdência do Estado do Acre), como vem ocorrendo atualmente.
Para esclarecermos melhor a afirmativa acima, preliminarmente, façamos uma visita ao artigo 77 da Constituição do Estado do Acre que, pelo menos em tese, vem garantindo o seu pagamento até hoje. Ele foi escrito assim:
“Art. 77. Cessada a investidura no cargo de Governador, quem o tiver exercido, em caráter permanente, fará jus a um subsídio mensal e vitalício correspondente aos vencimentos e representação do cargo.
Parágrafo único. O subsídio de que trata este artigo reverterá em benefício do cônjuge supérstite e dos filhos, enquanto menores, sendo reversível entre os beneficiários em caso de morte de qualquer deles”.
Vejam que o legislador utilizou indevidamente a expressão “subsídio mensal” para definir tal acinte à lei. Contudo, por força do parágrafo 4º, do art. 39 da Constituição Federal, subsídio é o nome que se dá à remuneração paga aos agentes políticos no exercício da função pública.
Com efeito, após o término do mandato, os ex-governadores jamais poderiam receber subsídios, muito menos em caráter vitalício, como prevê o art. 77 da Constituição do Estado do Acre, eis que já não mais exercem a função.
Pois bem, se interpretarmos tal aberração jurídica como “aposentadoria”, já que como “subsídio” é impossível, aí é que os problemas aparecem com mais força.
É que a Constituição Federal diz que os “agentes políticos”, como é o caso do Chefe do Poder Executivo Estadual, a teor do que dispõe o art. 40, parágrafo 13º, da Constituição Federal, está vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, fato este que nos remete a uma conclusão óbvia: os ex-governadores não podem ser aposentados pelo Acreprevidência, eis que não contribuíram com ele durante o exercício do cargo.
Além disso, o art. 23, da Lei Complementar Estadual no. 154, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre, não contempla, no seu rol de benefícios, o pagamento de aposentadoria ou pensão mensal vitalícia devida a ex-ocupantes do Palácio Rio Branco.
Deste modo, é absolutamente ilegal a utilização de recursos do Acreprevidência para pagamentos de tais “favores pecuniários vitalícios”.
Aproveitando o ensejo, é necessário frisarmos que o malfadado art. 77 da Constituição do Estado do Acre, ainda padece de outros reparos, em função da infelicidade dos legisladores responsáveis pelo texto.
Vejam que tais “favores pecuniários vitalícios”, segundo o texto, são concedidos a quem tenha exercido o cargo de governador em “em caráter permanente”. Contudo, o cargo político de governador do Estado do Acre, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, não é jamais ocupado ou exercido em “caráter permanente”, mas, sempre, e ainda bem, em caráter transitório. Na república, os mandatos são temporários e seus ocupantes, transitórios.
Diz ainda o art. 77 que os referidos subsídios correspondente aos vencimentos e “representação do cargo”.
Eis aqui outro absurdo gravíssimo, pois a Constituição Federal, a teor do parágrafo 4º. do art. 39 veda, expressamente, a concessão de verba de representação aos detentores de mandato eletivo, já tendo, tal dispositivo, inclusive, sido objeto de apreciação do Supremo Tribunal Federal.
Ora, ora, ora, se não cabe verba de representação ao governador no exercício do cargo fora dele é que não vai caber mesmo.

Edinei Muniz

Por uma nova CPI da borracha

2010-11-17T14:05:00.003-04:00

Durante a 2ª. guerra mundial, em razão do controle exercido pelos japoneses nos seringais do oriente, já, naquele momento, os maiores produtores mundiais, os países aliados, especialmente os Estados Unidos, preocupados com a produção de borracha necessária para a manutenção da guerra, foram obrigados a voltar a vista para a antiga fonte: a Amazônia.
A idéia básica era a realização de uma operação conjunta que permitisse a obtenção de crescimentos rápidos na produção de borracha nativa. Foi então que surgiu o “Acordo de Washington”, firmado entre Brasil e Estados Unidos, por intermédio do Decreto-Lei no. 5.813, de 14 de setembro de 1943, fazendo surgir, nesse contexto histórico, a figura do “soldado da borracha”.
Tal acordo, foi selado quatro meses depois da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. Indicando que o Brasil foi omisso à própria lei que editara, pois já não permitia o trabalho escravo. Tudo aconteceu após o famoso 1º. de maio de 1943.
O Decreto-Lei 5.813 criou ainda a “Comissão Administrativa do Encaminhamento de Trabalhadores para a Amazônia” e transmitiu para o Exército Brasileiro a responsabilidade pelo alistamento dos voluntários. Ou seja, realizou-se um esforço de guerra envolvendo boa parte dos antepassados do povo acreano.
Um outro Decreto, o no. 5.225, de 1º. de fevereiro de 1943, equiparou a atividade dos soldados da borracha como “serviço militar”.
Deste modo, estimulados por uma propaganda absolutamente desvinculada da realidade, e por promessas nunca cumpridas pelo Brasil, milhares de nordestinos foram lançados na Amazônia para serem escravizados pela lógica absurda do sistema de aviamento e, se não bastasse, abandonados pelo governo brasileiro após o término da segunda guerra mundial.
O descumprimento do chamado Acordo de Washington, devido à enorme pressão exercida por deputados do Estado do Ceará acabou provocando a abertura de uma CPI na Câmara Federal em 1946, conhecida como CPI da borracha.
E tal CPI conclui que houve responsabilidade do Estado do Brasileiro a ser reparada.
Segue...

Aviamento e escravidão

2010-11-13T10:15:00.007-04:00

Este blog voltou a funcionar. Escreverei alguns textos que irão contar, e denunciar aos ouvidos do Brasil, uma história de horror, de genocídio e de escravidão, cometida pelo Estado brasileiro contra as raízes do povo acreano.

Estou me referindo à postura do Brasil em relação aos combatentes da borracha, heróis esquecidos pelo Estado brasileiro em plena selva amazônica após o fim da segunda grande guerra, vencida pelos países aliados à base de muita borracha do Acre.

30 mil bravos guerreiros, segundo informações da época, foram enterrados nos barrancos dos rios, nas matas, destruídos pela escravidão do aviamento.

Outros tantos formaram longa descendência no Acre.

Nos textos, irei provar que o sistema de aviamento foi um regime de escravidão. E provarei também que o Estado brasileiro não só permitia como estimulava tal regime, ofendendo princípios de direitos humanos imprescritíveis.

Será uma longa caminhada...

Obs: a imagem que ilustra o texto foi produzida pelo artista plástico Jean Pierre Chabloz, homem escolhido a dedo por Getúlio Vargas para comandar a sedução da massa para a Amazônia.

Estou no Twitter

2010-09-28T16:26:00.002-04:00

Aviso aos leitores que este blog continua. No entanto, por hora, levo minhas reflexões no Twitter:

http://twitter.com/edineimuniz

Enigma

2010-09-19T08:46:00.000-04:00

ELIANE CANTANHÊDE

BRASÍLIA - Com a eleição caminhando para um desfecho já no primeiro turno, Dilma Rousseff precisa explicitar o que pretende fazer no seu governo e se irá ou não implementar o tal "projeto político" do PT alardeado por José Dirceu.
A campanha de Dilma entregou ao TSE um programa "hard" pela manhã, se arrependeu e trocou por um programa "light" à tarde. Seria um dos dois o projeto a que Dirceu se refere? Não se sabe, como não se sabe quais são as reais intenções de Dilma e até onde ela irá com a ame-aça de "controle social" da mídia.
Numa livre tradução, Dirceu disse que agora, sim, o PT vai mandar, fazer e acontecer. Deixou claro que Lula e sua imensa popularidade foram só um meio para chegar a um fim, como se esses oito anos fossem um aquecimento para a implantação do projeto real. Ok. Mas qual é ele? Por que ninguém pode falar? E por que nós não podemos saber?
Caso Dilma seja eleita, terá os ventos a favor na economia, o Congresso às suas ordens e poderá usar e abusar de seus poderes, baixando o centralismo democrático para (ou contra) a imprensa, a área militar e os costumes. Bem faria se deixasse bem claro quais são os seus planos.
Também não está claro como tratará a questão ética. Ou será que está? Sob Lula, houve quatro escândalos no coração do poder: depois de Waldomiro achacando bicheiro, o primeiro ministro foi parar no STF como "chefe de quadrilha", a segunda patrocinou dossiê contra ex-presidente e a terceira montou um time caseiro de craques em cobrar "taxa de êxito" de empresários.
O passado condena, sem haver compromissos para o futuro. Qual será o padrão ético do novo governo? O que o PT na oposição pregou contra Collor ou o que o PT no poder praticou com suas Erenices?
Após a eleição, bandeiras e programas vão para o lixo. A melhor pista do que vai sobrar é a de Dirceu: vem aí o "projeto político" do PT, seja lá o que isso signifique. Depois ninguém entende por que boa fatia do eleitorado está tão tiririca.

Para a próxima

2010-09-15T11:21:00.000-04:00

Mônica Bergamo

O racha no STF (Supremo Tribunal Federal) em relação à Lei da Ficha Limpa indica que ela não será válida para as eleições deste ano. E que não alcançará políticos que "sujaram a ficha" antes da existência da lei.

Caso o placar fique empatado em 5 a 5, como previsto, prevalece o lado em que estará alinhado o presidente do órgão.

Cezar Peluso é tido como voto certo entre os que acham que a lei não pode valer para este ano nem pode retroagir.

Entre os que querem a aplicação imediata da lei, segundo ministros e interlocutores do STF, estão Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa.

Do outro, além de Peluso, figuram Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, Gilmar Mendes e José Antonio Dias Toffoli.

O voto de Ellen Gracie é considerado imprevisível.

Julgada a primeira ação do recém-criado Juizado Especial da Fazenda Pública em Rio Branco

2010-09-06T13:51:00.000-04:00

Assessoria de Imprensa do TJ-AC

Em julho deste ano, o Tribunal Pleno Administrativo do Acre aprovou a proposta de Resolução nº 139/2010, que especializa o 4º Juizado Especial da Comarca de Rio Branco em Juizado Especial de Fazenda Pública. Com esta decisão, o TJAC dá cumprimento à Lei nº 12.153/2009 e ao Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 07/2010, que determinam a criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados e municípios brasileiros, a fim de acelerar a tramitação de ações - nas quais estados e municípios são réus -, que não ultrapassem 60 salários mínimos, aproximadamente R$ 30 mil.

De acordo com a resolução, o Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital será instalado no prazo de até 180 dias e adotará o processo eletrônico. No entanto, até a efetiva instalação dessa nova unidade, as demandas do Juizado Especial da Fazenda Pública já estão sendo recebidas pelas Varas da Fazenda Pública de Rio Branco.

Na última sexta-feira (3), a Juíza Regina Longuini, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco, julgou a primeira ação do recém-criado Juizado Especial na Capital (processo nº 00110017806-6), reconhecemdo o direito de um professor licenciado para tratamento de saúde a receber o Prêmio Anual de Valorização e Desenvolvimento do Ensino. Instituído pela Lei complementar Estadual instituído pela nº 199/2009, o benefício é mais conhecido como 14º salário.

O professor acionou o Juizado da Fazenda Pública após o Estado do Acre deixar de lhe pagar a primeira metade do referido prêmio, em julho deste ano. O Estado alegou que o professor não teria direito ao prêmio, em virtude de não estar no efetivo exercício da docência em sala de aula, por conta do afastamento para tratamento de saúde desde o mês de abril.

Na avaliação da Juíza, “o professor somente não estava em sala de aula por motivo de saúde (circunstância alheia à sua vontade), sendo certo que estaria ministrando aulas se não estivesse licenciado, por força de sua lotação. Assim, faz jus à percepção deste adicional, pois está efetivamente lotado em sala de aula”.

Regina Longuini julgou procedente o pedido do professor, determinando que o Estado pague a ele a quantia correspondente à primeira metade do mencionado Prêmio. “O valor deverá ser corrigido monetariamente desde quando deveria ter sido pago (junho de 2010 – Decreto Estadual nº. 4.923/2009, art. 5º), e acrescido de juros de mora, a contar da citação,aplicando-se-lhes os indexadores utilizados para as cadernetas de poupança (Lei nº. 9.494/97, art. 1º-F)”, estabelece a sentença.

O PC soviético, o PSDB e FHC

2010-08-29T08:24:00.000-04:00

Clóvis Rossi

SÃO PAULO - O PSDB age, em relação a Fernando Henrique Cardoso, como o Partido Comunista da extinta União Soviética: lá, os dirigentes caídos em desgraça eram apagados das fotos oficiais, por mais relevantes que tivessem sido os cargos por eles ocupados.
Aqui, a imagem de FHC é apagada (no sentido de não exibida) de toda e qualquer propaganda eleitoral desde que terminou o seu mandato, exatamente o mais relevante jamais conquistado pelo partido.
Parece uma paródia da frase ("esqueçam o que eu escrevi") que se atribui ao ex-presidente, mas que ele nega ter pronunciado. No caso do PSDB, fica "esqueçam que ele existiu" -exatamente como os comunistas de antanho faziam até com amigos de infância quando caíam em desgraça.
Confesso que eu acreditei na sabedoria convencional tucana segundo a qual FHC tira votos. Afinal, se quem é do ramo tem tanta certeza disso, eu, que não entendo nada de disputar eleições, não tenho o direito de duvidar.
Por isso mesmo, fiquei curioso com um dado da pesquisa Datafolha sobre a disputa pelo Senado em São Paulo, divulgada ontem: Aloysio Nunes Ferreira Filho foi o único dos tucanos candidatos a cargos majoritários (Senado, no caso dele) que subiu. Pulou de 5% para 9%.
O que tem a ver Aloysio com FHC? Tudo. Foi o único tucano que desafiou a sabedoria convencional e tascou fala do ex-presidente no horário de propaganda eleitoral. Suspeito até que foi o único a fazê-lo em todo o país.
OK, é um dado muito, mas muito, preliminar para se concluir que a sabedoria convencional é equivocada. De todo modo, está claro que não deu certo "apagar" quem foi parte da história do partido -a mais relevante, de resto.
O PSDB perdeu todas e, agora, corre até o risco de se tornar tão irrelevante como o PC soviético do qual copiou o método.

Novo advogado de Sakineh pede que países mantenham pressão contra sentença

2010-08-28T19:06:00.000-04:00

Do Opera Mundi

Em entrevista ao jornal britânico The Times, o advogado Javid Houtan Kian pediu às potências ocidentais que continue pressionando o governo do Irã a suspender a condenação à morte de sua cliente, Sakineh Mohammadi Ashtiani, acusada de adultério e inicialmente sentenciada a apedrejamento.

Kian, de 32 anos, é o novo advogado de defesa de Sakineh Ashtiani, presa há cinco anos na prisão de Tabriz (norte do Irã). O anterior, Mohammad Mostafaei, saiu do Irã no início do mês após ser interrogado pela polícia. O advogado escapou pela fronteira com a Turquia, a partir de onde viajou com a ajuda das Nações Unidas à Noruega, país no qual espera conseguir asilo político junto de família.

Mostafaei foi o responsável pela divulgação mundial do caso de Sakineh. Ele detalhou em um blog os detalhes do processo contra a mulher, que tem 43 anos e é mãe de dois filhos, acusada de ter traído e assassinado o marido.

A pressão estrangeira levou o governo de Teerã a anunciar que Sakineh não será apedrejada, embora não tenha recuado quanto à pena de morte. Ela ainda poderia ser enforcada em cumprimento da pena.

Confissão

Em entrevista ao Times de Londres, o atual defensor de Sakineh disse que nem ele nem os filhos dela conseguiram vê-la desde que a televisão pública iraniana transmitiu uma entrevista na qual a ré admitia a culpa pelo adultério e de ter participado de um plano para assassinar seu marido.

Kian alega que sua cliente foi forçada a dar essas declarações e que as autoridades estão negando as visitas na prisão "porque ela foi torturada e apresenta sinais de maus-tratos e as visitas poderiam revelar a pressão à qual a mesma vem sendo submetida".

Fim da alienação parental

2010-08-28T17:14:00.001-04:00

Lula sancionou esta semana a lei 12.318/10, que estabelece punição para familiar que tenta desconstruir a imagem de pai e mãe para o filho. A lei define e pune a alienação parental, que é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Leia na íntegra a lei aqui...

É de pior a pior

2010-08-28T16:06:00.001-04:00

Vitor Hugo Soares

A mais recente pesquisa do Instituto Datafolha mostra com clareza: é periclitante a situação de José Serra, candidato do PSDB à presidência da República que, na verdade, nunca andou bem das pernas nesta campanha. Ele e os claudicantes aliados que ainda o acompanham pelo país - cada semana em menor número e a cada dia com menos firmeza no discurso – à medida que se aproxima 03 de outubro.

“De pior a pior” segue o ex-governador de São Paulo na disputa à sucessão Lula. Parecido com o xaxado nordestino “A cantiga da perua”, dos saudosos Jackson do Pandeiro e Almira Castilho, sucesso nacional dos anos 50, que fez dançar milhões de brasileiros nos forrós juninos.

Regravada mais recentemente pela também paraibana Elba Ramalho, a música pontifica entre as gozações atuais dos petistas do Nordeste aos tucano, e define com perfeição o dilema de um candidato sem rumo, que roda dentro de um círculo que se reduz, sem conseguir sair do lugar.

A diferença a favor da candidata do PT já bate na casa dos 20 pontos percentuais, segundo a última Datafolha. Não falta quem antecipe diferenças ainda maiores em próximos levantamentos de outros institutos. Pode ser puro blefe de apostador, ou pura pirraça mesmo. Mas ainda assim é melhor ficar atento.

“Eleição sem pirraça não tem a menor graça no sertão”, já dizia o falecido deputado pessedista Raimundo Reis. Ele sabia das coisas universais e nordestinas e, nos dois casos, as contava com muita graça e inteligência. Além de político, Raimundo foi também um dos maiores cronistas do cotidiano da Bahia em qualquer época, um conhecedor de almas, de costumes políticos, da transitoriedade e pequenez do poder. O autor de “Enquanto é Tempo” e “Geografia do Amor” faz muita falta em épocas eleitorais casmurras que até censura ao humorismo, como esta que está chegando próximo da sua encruzilhada.

Tudo é possível em eleição, dizem os mineiros. Bob Fernandes, que anda pela Bahia, me liga e percebo que ele também tem lá ainda suas dúvidas, apesar dos números, como é próprio dos bons repórteres. De minha parte confesso: não consigo enxergar sinais visíveis e objetivos (nem mesmo subjetivos) de alguma reação digna do nome no desempenho futuro de Serra: nas pesquisas, na qualidade dos programas no horário eleitoral de propaganda no rádio e na televisão, nos comícios, até mesmo nos rostos cada vez mais contrafeitos e agressivos de tucanos e democratas. Sem falar nas minguadas arrecadações para o caixa de campanha do ex-governador de São Paulo, na medida que o candidato desce a ladeira. Este, sem dúvida, um sinal vermelho em campanha nacional no país com as dimensões do Brasil.

Vejam, por exemplo, o caso baiano. O governador petista Jaques Wagner anunciou, com quase uma semana de antecedência, que o presidente Lula lhe havia garantido presença em Salvador ao lado da candidata “in pectore” à sua sucessão, Dilma Rousseff, no comício que varou a madrugada de ontem na Praça Castro Alves.

Foi o suficiente para a capital baiana praticamente virar um deserto de tucanos e democratas. Não havia buracos suficientes na cidade administrada pelo prefeito João Henrique Carneiro (PMDB), onde tanta gente em fuga pudesse se esconder de uma hora para outra, da mão pesada e dos olhos penetrantes na passagem do “rei” e sua “soberana” pela província.

Mesmo no PMDB do ex-ministro Geddel Vieira Lima, aliado nacional da candidata petista à presidência e ácido adversário de Jaques Wagner no estado, muita gente preferiu “tomar o caminho da roça” para se esconder. Ou fazer campanha no interior, a começar pelo candidato peemedebista a governador.

Ficou João, o prefeito, porque teria sido vergonhoso demais ele sumir de repente quando também o ministro das Cidades visitava Salvador para entregar “as chaves” e prometer mais recursos para o interminável metrô baiano, cuja primeira e única linha está em construção há 11 anos. Além disso, até os mais ingênuos dirigentes de PMDB estão convencidos de que João já caiu nos braços de Wagner há um bom tempo.

No comício de ontem, na Praça Castro Alves, uma cena das mais emblemáticas destes dias e desta campanha. Ao discursar, Lula faz suas escolhas eletivas no estado, com cortes de cirurgião consagrado. Ao governador petista a seu lado, atacado por Geddel na campanha, recomenda: “Não perca a calma, Wagner, quando os adversários estiverem babando de ódio”.

Depois o presidente pediu votos para eleger toda chapa majoritária de Wagner – os candidatos ao senado Lídice da Mata (PSB) e Walter Pinheiro (PT). No palanque Lula vê Otto Alencar (PP), fina flor do antigo carlismo baiano. Agora candidato a vice-governador na chapa petista, Otto veste uma camisa amarela da campanha petista com o “Wagner 13” escrito nas costas. Lula não perde a embalagem: “Companheiro Otto, não sabia que tu ias vestir essa camisa com tanta rapidez”, dispara o presidente. E a platéia ri do constrangido ex-seguidor de ACM.

Enquanto isso, na campanha e nos palanques de Serra, parece prevalecer a lei daquele motorista de caminhão do filme “Macunaima , o herói sem caráter”. Depois de despejar a leva de retirantes sem emprego e sem rumo na periferia da grande cidade o motorista avisa :”Agora é cada um por si e Deus contra”.

“É de pior a pior”, como no xaxado de Jackson do Pandeiro.

Vitor Hugo Soares é jornalista – E-mail: Vitor_soares1@terra.com.br

2010-08-28T16:02:00.000-04:00

Mistérios de Dilma

2010-08-27T08:25:00.001-04:00

Editorial da FOLHA de hoje

Ao tornar inacessíveis os dados referentes à prisão da candidata Dilma Rousseff, o STM sonega informações de evidente interesse público

Encontram-se guardados a sete chaves, num cofre do Supremo Tribunal Militar, os autos do processo que levou à prisão, em 1970, a atual candidata do PT à Presidência da República.
É evidente a distância, temporal e ideológica, entre aquela Dilma Rousseff de 1970, integrante do grupo guerrilheiro Vanguarda Armada Revolucionária-Palmares, e a candidata de hoje.
A superação de extremismos e fantasmas ideológicos foi uma conquista, obtida não sem esforço e resistência, de toda a sociedade brasileira em seu processo de redemocratização.
Até mesmo em função dessa circunstância, não faz nenhum sentido manter em sigilo os documentos relativos ao processo movido contra Dilma Rousseff durante o regime autoritário.
É da essência republicana que a biografia de um candidato se exponha ao exame até mesmo impiedoso da opinião pública. Trata-se, afinal, de alguém que pretende assumir o comando do país.
Vale lembrar que as simples declarações de bens de cada candidato, exigidas pelos tribunais eleitorais, não eram divulgadas ao público -tendo sido necessário um mandado judicial para que a Folha pudesse publicá-las pela primeira vez, há mais de dez anos.
Sabe-se até que ponto, nos Estados Unidos, é levado à risca o princípio de que nenhum aspecto da vida privada de um candidato está, em tese, a salvo do interesse público. Do prontuário médico aos hábitos de consumo, do currículo escolar ao cotidiano doméstico, nada é irrelevante.
Ainda que, no Brasil, tenha-se o costume de resguardar um pouco mais a intimidade de governantes e políticos, é dever da imprensa escrutiná-la quando há motivos razoáveis para supor sua possível influência na condução dos negócios de Estado.
No caso do processo de Dilma Rousseff, o segredo se torna ainda mais aberrante quando se tem em conta que são públicos os arquivos aos quais, num ato discricionário, o Supremo Tribunal Militar negou acesso.
O presidente do STM, Carlos Alberto Soares, argumentou em entrevista que os autos foram guardados num cofre, para evitar-se "uso político" do material. Acrescentou que os papéis são de "difícil manuseio", dado seu estado de conservação.
Com os defeitos e virtudes que possa ter, com os erros e acertos que acumulou ao longo de sua biografia, em especial no que diz respeito a suas atitudes políticas, Dilma Rousseff abandona a esfera exclusiva da existência privada a partir do momento em que pretende ocupar o cargo de presidente da República.
Não é exagero dizer que, apesar de seus índices de popularidade, pouco ainda se conhece a seu respeito -exceto aquilo que, graças a uma operação intensiva de marketing, ao peso paquidérmico da máquina oficial e ao desmedido esforço cesarista do presidente Lula, vem sendo imposto artificialmente ao eleitorado.
Nenhum sigilo, ainda mais quando promovido por uma instância oficial, justifica-se nessa circunstância.

Lei da Ficha Limpa pode retroagir, decide TSE

2010-08-25T21:02:00.001-04:00

Por Rodrigo Haidar, do Conjur

As exigências da Lei Complementar 135/10, chamada Lei da Ficha Limpa, se aplicam aos candidatos condenados por órgãos colegiados mesmo antes de a norma entrar em vigor. Foi o que decidiu, por cinco votos a dois, nesta quarta-feira (25/8), o plenário do Tribunal Superior Eleitoral.

A tese que prevaleceu foi a de que critérios de inelegibilidade não podem ser enquadrados como punição ou pena. São condições exigidas para o registro de candidatos. E essas condições devem ser aferidas no momento do pedido de registro da candidatura.

O julgamento foi definido com o voto da ministra Cármen Lúcia, que havia pedido vista do recurso na semana passada. Para a ministra, liberar a candidatura de políticos condenados é privilegiar o direito de se candidatar, que é individual, em detrimento do próprio exercício do mandato, que é um direito da coletividade.

O raciocínio para determinar que critério de inelegibilidade não é pena, é o seguinte: Dona Marisa, mulher do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não pode concorrer. E isso não pode ser enquadrado como punição. É uma vedação de cunho eleitoral estabelecida em lei.

Outro exemplo: para se candidatar, juízes têm de pedir exoneração do cargo. E não se pode afirmar que isso é uma pena. O mesmo raciocínio se aplicaria para os novos critérios criados para barrar candidaturas. Logo, não há espaço para se falar em violação ao princípio de que a lei não pode retroagir para prejudicar o réu.

Com a decisão, os candidatos condenados por órgãos colegiados mesmo antes da lei podem ter seus registros negados pela Justiça Eleitoral. Mesmo que a decisão já tenha transitado em julgado, os novos critérios da Lei da Ficha Limpa se aplicam.

Os ministros Arnaldo Versiani, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido votaram pela aplicação da lei aos casos anteriores à sua vigência. Lewandowski deu como exemplo o artigo 8º do Estatuto da Advocacia, que exige idoneidade para a inscrição do advogado nos quadros da OAB. A exigência não é vista como pena, mas como critério para a inscrição.

Votos vencidos
Os ministros Marcelo Ribeiro e Marco Aurélio foram vencidos. Para eles, a lei não poderia abranger os casos anteriores à sua edição. Para Ribeiro, a aplicação das sanções de inelegibilidade a fatos ocorridos antes de sua vigência fere o princípio da segurança jurídica.

“Ocasiona ainda inevitável violação ao princípio de que ninguém poderá ser processado, julgado ou punido pelo mesmo fato”, votou o ministro na semana passada. A argumentação é fundamentada no inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Assim, os condenados por órgãos colegiados antes de sanção da Lei da Ficha Limpa não poderiam sofrer as novas sanções.

O ministro Marcelo Ribeiro separa as causas de inelegibilidade de duas formas. Para ele, elas podem ter, ou não, caráter de sanção. De acordo com o entendimento de Ribeiro, se a inelegibilidade decorre da prática de um ilícito eleitoral, ela revela caráter de pena porque é imposta em razão da prática do ilícito. Logo, não poderia haver a retroatividade para prejudicar o candidato. Já as causas de inelegibilidade decorrentes de parentesco ou por ocupação de cargo público não são tidas como sanção. Assim, para essas, especificamente, não cabe falar de retroatividade.

Para o ministro Marco Aurélio, as leis são editadas para que a sociedade não viva em solavancos. E deve figurar prospectivamente, para frente. O ministro afirmou que não há como mudar “um ato jurídico perfeito chancelado pelo próprio Judiciário”. Marco registrou que é preciso “ter presente a primeira condição da segurança jurídica, que é a irretroatividade normativa”. O ministro se mostrou inconformado com o entendimento majoritário: “Talvez eu tenha que retornar aos bancos da Faculdade Nacional de Direito”.

Aplicação imediata
Na semana passada, o TSE havia definido, pelo mesmo placar e no mesmo processo, que a Lei da Ficha Limpa tem aplicação imediata. Os ministros entenderam que a lei não se enquadra no princípio da anualidade previsto no artigo 16 da Constituição Federal.

O relator, ministro Marcelo Ribeiro, insistiu no ponto de que a criação de novos critérios de inelegibilidade interfere claramente no processo eleitoral. Por isso, deveria respeitar o prazo fixado constitucionalmente. De acordo com o artigo 16 da Constituição, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

Como a Lei da Ficha Limpa foi sancionada em junho, há apenas quatro meses das eleições, não poderia barrar candidaturas antes de junho de 2011. Na prática, seria aplicada apenas para as eleições de 2012. Apenas o ministro Marco Aurélio acompanhou Ribeiro. “Ninguém em sã consciência, a meu ver, poderia afirmar que a Lei Complementar 135 não altera o processo eleitoral”, afirmou Marco. “Não vejo como se colocar em segundo plano o que se contém no artigo 16 da Carta da República”, reforçou.

O argumento da dupla também foi vencido pela maioria. O presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, anotou em seu voto que o prazo de um ano para a aplicação de lei só se justifica nos casos em que há deformação do processo eleitoral. Ou seja, nos casos em que desequilibra a disputa, beneficiando ou prejudicando determinadas candidaturas.

Como a Lei da Ficha Limpa é linear, ou seja, se aplica para todos indistintamente, não se pode afirmar que ele interfere no processo eleitoral. Logo, sua aplicação é imediata.

A discussão acerca da Lei da Ficha Limpa foi provocada por recurso impetrado pelo candidato a deputado estadual no Ceará Francisco das Chagas. Ele foi condenado em 2004 por compra de votos quando era candidato à Câmara de Vereadores da cidade de Itapipoca, no interior cearense. A decisão transitou em julgado em 2006. Como a lei prevê inelegibilidade de oito anos nestes casos, ele está impedido de concorrer até 2012. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará negou seu registro com base nesse entendimento.

A VERDADE ESTÁ NA CARA, MAS NÃO SE IMPÕE

2010-08-25T20:25:00.001-04:00

ARNALDO JABOR

O que foi que nos aconteceu?
No Brasil, estamos diante de acontecimentos inexplicáveis, ou melhor,'explicáveis' demais.
Toda a verdade já foi descoberta, todos os crimes provados, todas as mentiras percebidas.
Tudo já aconteceu e nada acontece. Os culpados estão catalogados, fichados, e nada rola.
A verdade está na cara, mas a verdade não se impõe. Isto é uma situação inédita na História brasileira!!!!!!!
Claro que a mentira sempre foi a base do sistema político, infiltrada no labirinto das oligarquias, mas nunca a verdade foi tão límpida à nossa frente e, no entanto, tão inútil, impotente, desfigurada!!!!!!!!
Os fatos reais: com a eleição de Lula, uma quadrilha se enfiou no governo e desviou bilhões de dinheiro público para tomar o Estado e ficar no poder 20 anos!!!!
Os culpados são todos conhecidos, tudo está decifrado, os cheques assinados, as contas no estrangeiro, os tapes, as provas irrefutáveis, mas o governo psicopata de Lula nega e ignora tudo !!!!!
Questionado ou flagrado, o psicopata não se responsabiliza por suas ações. Sempre se acha inocente ou vítima do mundo, do qual tem de se vingar. O outro não existe para ele e não sente nem remorso nem vergonha do que faz !!!!!
Mente compulsivamente, acreditando na própria mentira, para conseguir poder. Este governo é psicopata!!! Seus membros riem da verdade, viram-lhe as costas, passam-lhe a mão nas nádegas. A verdade se encolhe, humilhada, num canto. E o pior é que o Lula, amparado em sua imagem de 'povo', consegue transformar a Razão em vilã, as provas contra ele em acusações 'falsas', sua condição de cúmplice e Comandante em 'vítima'!!!!!
E a população ignorante engole tudo.. Como é possível isso?
Simples: o Judiciário paralítico entoca todos os crimes na Fortaleza da lentidão e da impunidade. Só daqui a dois anos serão julgados os indiciados - nos comunica o STF.
Os delitos são esquecidos, empacotados, prescrevem. A Lei protege os crimes e regulamenta a própria desmoralização Jornalistas e formadores de opinião sentem-se inúteis, pois a indignação ficou supérflua. O que dizemos não se escreve, o que escrevemos não se finca, tudo quebra diante do poder da mentira desse governo.
Sei que este é um artigo óbvio, repetitivo, inútil, mas tem de ser escrito...
Está havendo uma desmoralização do pensamento.
Deprimo-me:
Denunciar para quê, se indignar com quê? Fazer o quê?'
A existência dessa estirpe de mentirosos está dissolvendo a nossa língua. Este neocinismo está a desmoralizar as palavras, os raciocínios. A língua portuguesa, os textos nos jornais, nos blogs, na TV, rádio, tudo fica ridículo diante da ditadura do lulo-petismo.
A cada cassado perdoado, a cada negação do óbvio, a cada testemunha, muda, aumenta a sensação de que as idéias não correspondem mais Aos fatos!!!!!
Pior: que os fatos não são nada - só valem as versões, as manipulações.
No último ano, tivemos um único momento de verdade, louca, operística, grotesca, mas maravilhosa, quando o Roberto Jefferson abriu a cortina do país e deixou-nos ver os intestinos de nossa política.
Depois surgiram dois grandes documentos históricos: o relatório da CPI dos Correios e o parecer do procurador-geral da república. São verdades cristalinas, com sol a Pino.
E, no entanto, chegam a ter um sabor quase de 'gafe'.
Lulo-Petistas clamam: 'Como é que a Procuradoria Geral, nomeada pelo Lula, tem o desplante de ser tão clara! Como que o Osmar Serraglio pode ser tão explícito, e como o Delcídio Amaral não mentiu em nome do PT ? Como ousaram ser honestos?'
Sempre que a verdade eclode, reagem.
Quando um juiz condena rápido, é chamado de exibicionista'. Quando apareceu aquela grana toda no Maranhão (lembram, filhinhos?), a família Sarney reagiu ofendida com a falta de 'finesse' do governo de FH, que não teve a delicadeza de avisar que a polícia estava chegando....
Mas agora é diferente.
As palavras estão sendo esvaziadas de sentido. Assim como o stalinismo apagava fotos, reescrevia textos para contestar seus crimes, o governo do Lula está criando uma língua nova, uma neo-língua empobrecedora da ciência política, uma língua esquemática, dualista, maniqueísta, nos preparando para o futuro político simplista que está se consolidando no horizonte.
Toda a complexidade rica do país será transformada em uma massa de palavras de ordem , de preconceitos ideológicos movidos a dualismos e oposições, como tendem a fazer o Populismo e o simplismo.
Lula será eleito por uma oposição mecânica entre ricos e pobres, dividindo o país em 'a favor' do povo e 'contra', recauchutando significados que não dão mais conta da circularidade do mundo atual. Teremos o 'sim' e o 'não', teremos a depressão da razão de um lado e a psicopatia política de outro, teremos a volta da oposição Mundo x Brasil, nacional x internacional e um voluntarismo que legitima o governo de um Lula 2 e um Garotinho depois.
Alguns otimistas dizem: 'Não... este maremoto de mentiras nos dará uma fome de Verdades'!

Serra

2010-08-24T11:07:00.002-04:00

"Os cardeais do PT e do PMDB já estão loteando o futuro governo Dilma e o defunto ainda está na sala".

Chega!

2010-08-22T22:40:00.002-04:00

O momento, podem até discordar alguns, é bastante propício para a retomada do debate sobre a necessidade da implantação efetiva da política do FOGO ZERO na Amazônia.

As estatísticas vindas da área de saúde, confirmando tal necessidade, são extremamente tristes, especialmente para crianças e idosos.

Sem exageros, é inadmissível o atual silêncio da sociedade em relação à poluição atmosférica no Acre.

Em verdade, estamos sendo ofendidos duramente pelo fogo e, sem defesa, morrendo calados. Se acharem que não é verdade, recomendo que façam uma visita às unidades de saúde. Estou falando de óbito. Isto mesmo! Morte de crianças.

Em anexo, visando contribuir com este importante debate, segue a íntegra da decisão da Justiça Federal em relação ao FOGO ZERO.

Em homenagem ao bom Lula, o "pai dos pobres", o caso pode ser resumido assim: "nunca na história do Acre um debate foi tão necessário".

* a imagem que ilustra o texto foi extraída do Blog da Amazônia, do jornalista Altino Machado.

Coluna Verbo Jurídico

2010-08-21T07:04:00.003-04:00

Sistema prisional
Em cinco anos, a população carcerária do Estado do Acre cresceu 34,82%, enquanto que o aumento médio da população no mesmo período foi de apenas 5,9%. O número de vagas nos presídios, por outro lado, cresceu 78,13%. Porém, o número de pessoas presas por cem mil habitantes cresceu 18%. Conclusão: apesar de prender muito, o Estado tem aberto novas vagas nos presídios, no entanto, ainda não satisfatórias para o atendimento da demanda.
Críticas ao Judiciário
O Relatório final do Mutirão Carcerário, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça no Estado, apesar de poupar o Poder Executivo, não economizou nas críticas ao Poder Judiciário: “o quadro atual é, pois, muito preocupante, não apenas sob a ótica da superlotação, mas também e principalmente, pela constatação que nem mesmo o auxílio do Poder Executivo no que tange ao provimento das vagas no Sistema irá atender à demanda que parece advir de posturas inadequadas do Poder Judiciário”, diz o CNJ.
Réus presos
O CNJ constatou que o Poder Judiciário do Estado do Acre não tem gerência eficaz sobre os processos de réus presos. Segundo ele, o Sistema SAJ (Sistema de Automação do Poder Judiciário) não é alimentado corretamente quanto à situação de prisão ou liberdade: “Este fator negativo certamente contribui para que as Varas não tenham controle real sobre os processos de réus presos. Sem isto, a probabilidade da ocorrência de excesso de prazo aumenta consideravelmente, eis que apenas a assinalação física dos processos com tarjas não é suficiente para o controle necessário”, conclui o CNJ.
Despacho ctrl “c” ctrl “v”
Ainda segundo o CNJ, faltam critérios na análise da pertinência da manutenção dos réus em cárcere no Acre: “as decisões, que são genéricas e repetitivas, limitam-se a mero “recorta e cola” de textos pré-formatados. Com efeito, tais decisões não esclarecem os reais motivos dos excessos constatados e muito menos os justificam. Por isso, afrontam o princípio da fundamentação legal das decisões judiciais”, critica o Conselho Nacional de Justiça.
Despacho ctrl “c” ctrl “v” II
Outro trecho do relatório diz assim: “Em todas as comarcas do Estado, constatou-se que os magistrados não têm o hábito de analisar as prisões sob o prisma da necessidade e da utilidade, mas tão somente verificam a sua legalidade”.
Ilegalidades
“A Vara de Execuções Penais de Rio Branco tem adotado algumas práticas de legalidade duvidosa, que vêm se perpetuando, em grande parte, por inércia do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado. Uma delas consiste no fato de os presos promovidos para o regime aberto receberem, sem qualquer determinação na sentença condenatória ou na lei, imposição de cumprimento de pena de prestação de serviços, fato que se traduz em manifesto constrangimento ilegal”, diz outro trecho do Relatório Final do Mutirão Carcerário realizado no Acre.

Disparada de Dilma atesta o êxito dos planos de Lula

2010-08-21T06:57:00.001-04:00

Do blog do Josias de Souza

Conforme já noticiado aqui, a estratégia de campanha de José Serra deu 100% errado. Na outra ponta, os planos de Lula revelaram-se corretos nos detalhes. Materializado em todas as pesquisas, o êxito de Lula é tonificado nas dobras da última sondagem do Datafolha, divulgada neste sábado (21).

Decorridos escassos três dias de propaganda eleitoral, Dilma Rousseff se descolou de Serra. Ela foi a 47%. Ele ostenta 30%. A diferença saltou de oito para 17 pontos. Contabilizados apenas os votos válidos, a pupila de Lula vai a 54%. Significa dizer que, se a eleição fosse hoje, Dilma liquidaria a fatura no primeiro turno.

Movido a intuição, Lula assentara sua tática eleitoral em oito estacas. Por ora, permanecem todas em pé. Vai abaixo um inventário do sucesso:

1. A antecipação: No Brasil, são três as evidências que permitem a um presidente detectar a chegada da síndrome do fim do mandato. Súbito, começa a beber cafezinho frio. Os aliados ensaiam o desembarque. E irrompe à sua volta um irrefreável burburinho acerca da sucessão presidencial.

Sob Lula, tudo aconteceu às avessas. Aquecido pelos índices de popularidade, o cafezinho queimava-lhe a língua. Legendas como o PMDB o bajulavam. A sucessão? Foi antecipada em dois anos pelo próprio presidente. Levou Dilma à vitrine em 2008.

2. O bloqueio: Ao impor Dilma ao PT, Lula interditou um debate interno que levaria sua legenda à disputa fratricida. Cristã nova no petismo, a ex-pedetê Dilma não era a preferida de ninguém. O próprio Lula cogitara outros nomes.

Antonio Palocci, o primeiro da fila, fora apeado do pedestal pelo caseiro Francenildo. Antes dele, a alternativa José Dirceu perdera-se nos desvãos do mensalão. Num instante em que petistas como Patrus ‘Bolsa Família’ Ananias e Tarso ‘Justiça’ Genro esboçavam os primeiros movimentos no tabuleiro, Lula deu-lhes o xeque-mate.

No início de 2008, o jogo no PT estava jogado. Dilma foi às pesquisas com um percentuais mixurucas –2% a 3%. Em maio daquele ano, roçava os 10%. No final do ano, FHC dizia, em privado, que a presença de Dilma no segundo turno de 2010 era fava contada. Previa que ela não teria menos do que 30% dos votos.

3. Ciro Gomes: Lula decidira que seu governo seria representado na campanha por um único nome. Nos subterrâneos, pôs-se a tramar contra Ciro Gomes. Empurrou-o para a a disputa paulista. Ao perceber que Ciro resistia à idéia a despeito de ter transferido seu domicílio eleitoral para São Paulo, Lula sufocou-o.

Por baixo, tirou dele todas as perspectivas de alianças com legendas governistas. Pelo alto, acertou-se com o governador pernambucano Eduardo Campos, presidente do PSB. Minado por sua própria legenda, Ciro ruiu como candidato de si mesmo.

4. O plebiscito: Lula pressentira que 2010 repetiria um embate que, desde 1994, submete as disputas presidencias brasileiras a um bipartidarismo de fato. De um lado, o PT. Do outro, o PSDB. Guiando-se pelas pesquisas que atestatam a impopularidade da era tucana, Lula decidiu levar FHC à roda. “Seremos nós contra eles”, decretou.

Num jantar realizado no Alvorada em dezembro de 2009, Ciro dissera a Lula que sua estratégia estava errada. Arriscava-se a converter Dilma em candidata mais cotada para fazer de Serra o próximo presidente da República. Lula deu de ombros. Dizia, já nessa época, que a eleição seria definida num turno. A seu favor.

5. A megacoligação: No início de 2010, enquanto o tucanato se consumia em dúvidas –José Serra ou Aécio Neves?— Lula cuidava de reproduzir ao redor de Dilma o consórcio partidário que lhe dá suporte no Congresso. Mirava o tempo de TV. Dizia que Dilma, por desconhecida, precisava de uma vitrine televisiva ampla.

Simultaneamente, num movimento iniciado em 2008, Lula exibia sua escolhida em pa©mícios. Arrancava-a do gabinete, batizava-a de “mãe do PAC”. Dava musculatura política a uma técnica jamais submetida ao teste das urnas. Manuseando o prestígio pessoal e afrontando a lei eleitoral, acomodou ao lado de Dilma uma megacoligação de 11 legendas.

6. O PMDB: Na costura da aliança, Lula deu prioridade ao PMDB. Ordenou ao PT que reduzisse a ambição de eleger muitos governadores. Deixou claro que o palanque nacional se sobrepunha aos estaduais.

Enquanto Serra adiava sua candidatura, retardando a formação dos palanques regionais da oposição, Lula empurrava o PMDB goela abaixo do PT. No último lance, impôs, em Minas, o pemedebê Hélio Costa aos petês Fernando Pimentel e Patrus Ananias.

7. O vice: Lula demorou a digerir Michel Temer. Informado de que o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, alimentava pretensões políticas, desaconselhou a filiação dele ao PP de Goiás. Mostrou a Meirelles a porta do PMDB. Tramara fazer dele o vice de Dilma. Em movimento simultâneo, Temer costurou algo que parecia impossível.

Temer uniu o PMDB da Câmara, que traz no embornal, ao PMDB do Senado, comandado por José Sarney e Renan Calheiros. Virou pólo de concórdia de uma legenda tisnada pela discórdia. Depois, Temer puxou suas fichas. Pragmático, Lula intuiu que não valia a pena pagar pra ver. Em troca da flexibilização da traquéia entregou a Dilma um PMDB unido como nunca antes na história desse país.

8. A despedida: No estágio atual da campanha, Lula dá o último ponto no tricô que deu um nó na cabeça da oposição. Converte a emoção da despedida do presidente superpopular em arma eleitoral. Já verteu lágrimas num ato de 1º de Maio, num comício em Curitiba e numa entrevista de televisão. Virou o paizão que transfere o povo aos cuidados da grande “mãe”. Uma ex-poste que ameaça converter José Serra no mais preparado ex-futuro presidente que o Brasil já teve.

Lula lá ou Lula cá em 2011?

2010-08-20T12:49:00.000-04:00

Eliane Castanhêde, na FOLHA de hoje

BRASÍLIA - Quanto mais Dilma cresce e se aproxima da vitória no primeiro turno, mais dúvidas surgem sobre seu eventual governo.
Sabe-se muito sobre Serra -o que ele fez e o que não fez, o que ele diz e o que de fato pensa, as qualidades de homem público e as idiossincrasias pessoais, seus amigos e seus desafetos. E de Dilma? Sabe-se muito pouco de Dilma Rousseff.
Ela virou a ministra-forte e evoluiu para ser candidata do PT por instinto e capricho de Lula. Rejuvenesceu, coloriu os cabelos, maquiou o rosto, trocou o guarda-roupa. Foi treinada, enfrentou bem entrevistas ao vivo e debates. Mas o que está por baixo de tudo isso?
Cabe perguntar o que vem por aí caso Dilma seja a primeira mulher a subir a rampa do Planalto, com o PT encastelado na máquina, no BB, na CEF, na Petrobras, no BNDES; o PMDB de Sarney, Jader, Renan; o vice Michel Temer, pronto para tudo; a fila, do PCdoB ao PR.
Dilma protagonizou histórias constrangedoras de gritos e destratos a ministros, assessores e presidentes de estatais. Tampouco é popular na arraia-miúda do Planalto. Há controvérsias se um temperamento assim, dissimulado pelos sorrisos de campanha, será suficiente ou, ao contrário, adequado para equilibrar a autoridade da presidenta e a ganância dos "aliados".
Uma das especialidades de Lula é driblar o próprio time e, quando vem gol contra, ele "não sabia, nunca ouviu falar". Dilma seguiu o script nos casos da Receita, do "banco de dados" da Casa Civil contra FHC, do dossiê da sua campanha contra Serra, da quebra de sigilo de dirigente do PSDB. Mas, como chefe suprema, vai colar, como sempre colaram todas as versões de Lula para tudo?
Por fim, quem vai ser presidente? Ela ou Lula? Sem respostas, não dá para apostar como será Dilma ao trocar o personagem de candidata pelo de "mãe dos brasileiros". Simplesmente porque não se sabe quem é a própria Dilma.