O ACRE EM DADOS

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-4553), ajuizada no Supremo Tribunal Federal no final da tarde de hoje (07), e que pede seja declarado inconstitucional o art. 77 da Constituição do Estado do Acre, será relatada pelo Ministro Dias Toffoli. Veja aqui as peças do processo e aqui a tramitação da Ação. O Ministro relator, por ironia do destino, já advogou para o Senador Jorge Viana (PT), beneficiário da pensão. Veja aqui...

Confirmando o que foi dito no post anterior , o Presidente Nacional da OAB, Ophir Cavalcante, informou agora a pouco aos presidentes das Seccionais do Acre e do Pará que irá ajuizar ainda hoje (07), no Supremo Tribunal Federal (STF), duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra o pagamento de pensão aos ex-governadores que tenham exercido o cargo. As duas Adins serão ajuizadas a pedido dos presidentes Florindo Poersch, da OAB-AC e Jarbas Vasconcelos, da OAB-PA. Fonte: Conselho Federal da OAB