O ACRE EM DADOS

Luiz Orlando Carneiro, Jornal do Brasil BRASÍLIA - O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, enviou nesta quarta representação ao procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, a fim de que "tome as medidas necessárias" relativas a fatos relatados pelo juiz Fausto de Sanctis, na sentença condenatória do banqueiro Daniel Dantas a 10 anos de prisão. Segundo a assessoria de Gilmar Mendes, ele se sentiu diretamente atingido em trechos da sentença de 300 páginas ( pp. 281 e 282 ), na qual o juiz afirma que o coronel da reserva do Exército Sérgio de Souza Cirillo – supostamente ligado ao grupo de Dantas – foi nomeado assessor principal do gabinete do secretário de Segurança do STF, em 30 de julho último, três meses depois de deflagrada a Operação Satiagraha. Tanto Sérgio Cirillo como seu superior, coronel Joaquim Gabriel Alonso Gonçalves, foram exonerados de seus cargos em outubro por motivos "administrativos", conforme a Secretaria de Comunicação Social do...

Agencia Estado BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que ninguém poderá ser preso por ter uma dívida e se desfazer do bem que foi dado como garantia ao empréstimo. Com a decisão, o STF acabou na prática com a prisão civil dos chamados depositários infiéis. Por maioria de votos, o Supremo concluiu na sua decisão que esse tipo de prisão somente pode ocorrer nos casos de dívida de pensão alimentícia, mas nunca em contratos como leasing, por exemplo. Durante o julgamento, os ministros do STF fizeram questão de deixar claro que a Constituição Federal prevê como um dos direitos fundamentais a liberdade e não se deve privar um ser humano dessa garantia por causa de uma dívida. Ou seja, para eles, a prisão de uma pessoa não resolve o problema do pagamento da dívida. ? A estratégia jurídica para cobrar dívida sobre o corpo humano é um retrocesso?, afirmou durante o julgamento o vice-presidente do STF, ministro Cezar Peluso. ? O respeito aos direitos humanos é virtuoso no mun...

Estadão Dez anos de prisão e multa de R$ 12 milhões para Daniel Valente Dantas, o banqueiro do Opportunity. Sete anos e um mês de prisão e multa de R$ 1,5 milhão para Humberto José Rocha Braz, o ex-presidente da Brasil Telecom. Sete anos e um mês de prisão e multa de R$ 594 mil para Hugo Sérgio Chicaroni, o lobista. Leia a íntegra da sentença que condenou banqueiro Saiba quem são os alvos da Operação Satiagraha Veja as decisões anteriores da Justiça sobre Dantas Trezentas e dez páginas compõem a sentença de Fausto Martin De Sanctis, o juiz da Operação Satiagraha - investigação federal sobre suposto esquema de lavagem de capitais, evasão de divisas, fraudes e quadrilha. A condenação imposta a Dantas, Braz e Chicaroni refere-se a outro crime - corrupção ativa, previsto no artigo 333 do Código Penal, com pena mínima de 2 anos e máxima de 12 -, em um processo atrelado à Satiagraha. Dez anos de prisão em regime fechado é a sentença para Dantas, mas ele e seus colegas de banco dos réus estão...

OAB O fim da prisão especial para pessoas que possuem diploma de nível superior é uma das propostas da comissão que discute as reformas do Código de Processo Penal. O grupo, formado por juízes; senadores e especialistas na área, apontou algumas mudanças para o Código de 1941. Um dos participantes, o consultor legislativo Fabiano Silveira disse, para a Agência Senado, que não há justificativa constitucional para garantir prisão especial aos diplomados. Porém a equipe acredita que tal benefício deva ser usado para autoridades e integrantes de órgão de segurança pública. Os integrantes defendem que o preso deve ter direito de ser assistido pelo advogado ou defensor desde a fase do interrogatório policial. Fabiano Silveira explica que esta prática evitaria que fossem coletadas confissões ou prática de tortura. A comissão foi instalada em 9 de julho pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves. O grupo é coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Hamilton Carvalhido, além ...

Felipe Recondo Antes mesmo de a nova Lei de Acesso à Informação ser assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seu cerne passará por um teste no Supremo Tribunal Federal (STF). Duas ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam no STF contestam o poder de o governo restringir o acesso da população a documentos considerados sigilosos e que, em certos casos, ficam confinados por tempo indeterminado. A possibilidade do segredo “eterno” está prevista no novo projeto de lei sobre o tema.As ações, uma protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outra pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, consideram inconstitucionais pontos da legislação atual sobre o acesso a dados sigilosos, alguns repetidos na nova Lei de Acesso à Informação. As ações são relatadas pela ministra Ellen Gracie - uma delas está pronta para ser julgada, mas só deve ser levada a plenário em 2009.Um dos pontos que provocam polêmica trata do sigilo absoluto para informações que p...

Estadão BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal , Gilmar Mendes, criticou na semana passada, 27, o que chamou de investigações "secretas" do Ministério Público. Segundo a assessoria do STF, Mendes não é contra a possibilidade de poder de investigar do órgão, mas se for autorizada precisa obedecer regras e precisa ser "à luz do dia". "Quando eu tenho um inquérito policial, publica-se que há um inquérito policial. E a partir daí a pessoa sabe que é investigada, é intimada e tem direito inclusive a vista dos elementos que lá estão. Agora quando se diz que há uma investigação que corre no Ministério Público quem sabe como se faz essa investigação ou quais são as medidas? Na verdade, parece uma investigação secreta e a gente sabe que investigação secreta não dá certo e não é compatível com o Estado de Direito", afirmou Gilmar Mendes. Durante seminário Segurança Pública e Democracia nos 20 anos da Constituição de 1988, Mendes declarou que a possibil...

Blog do Fred Vasconcelos Reportagem publicada na Folha neste domingo (acesso a assinantes do jornal e do UOL) trata da polêmica sobre o poder do Ministério Público para realizar investigações criminais. O choque de interesses veio à tona na Câmara Federal com a tramitação do projeto de lei 4.209/2001, de autoria do Executivo, e com o desencontro de opiniões sobre propostas de mudança no Código de Processo Penal. O tema esquentou quando a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) criticou substitutivo do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), delegado licenciado da Polícia Federal, que vedava as investigações pelo MP. As críticas surtiram efeito: Itagiba apresentou novo substitutivo que --na leitura do MPF-- não retira a possibilidade de o órgão investigar e denunciar sem inquérito policial. Em síntese, o MPF defende duas posições básicas: 1) O poder de investigação não é monopólio da polícia e de nenhuma instituição oficial específica: o Banco Central, a Receita Federal, a...