O ACRE EM DADOS

RESOLUÇÃO N° DE DE SETEMBRO DE 2008. Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. [1] O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar e uniformizar o sistema de medidas cautelares sigilosas referentes às interceptações telefônicas, de informática ou telemática, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, tornando-o seguro e confiável em todo o território nacional; CONSIDERANDO a necessidade de propiciar ao Magistrado condições de decidir com maior independência e segurança; CONSIDERANDO a imprescindibilidade de preservar o sigilo das investigações realizadas e das informações colhidas, bem como a eficácia da instrução processual; CONSIDERANDO dis...

Até o dia 31 de março os tribunais de todo o país devem apresentar ao Conselho Nacional de Justiça um Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação. A medida atende parte dos objetivos do CNJ de unificar os trâmites do Poder Judiciário em todo o Brasil e dar maior celeridade aos processos. A íntegra da Resolução 99, que determina a meta aos tribunais, cita todos os itens que devem ser contemplados no plano que deve conter projetos para o período de cinco anos. Nos objetivos, as ações programadas devem contribuir para o acesso da população à Justiça, promover a troca de experiência entre unidades judiciárias e promover a segurança da informação. Os tribunais também terão de organizar reuniões periódicas para avaliar a eficácia do projeto. Leia a Resolução RESOLUÇÃO Nº 99, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009. Institui o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Poder Judiciário. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas ...

Por Carlos Eduardo Ortega e Luiz Alfredo Rodrigues Farias Júnior, publicado no site Jus Vigilantibus Em que pese a justa indignação manifestada por vários segmentos da sociedade organizada, em especial a Ordem dos Advogados do Brasil, que por sua vez já antecipou a intenção de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Emenda Constitucional n.º 62/2009, anteriormente denominada “PEC DO CALOTE”, nos cumpre, nesse momento, trazer à baila alguns aspectos positivos que da Emenda se extrai, e que estão em pleno vigor desde a data da sua publicação, ocorrida em 10.12.2009. Merece destaque, a solução apresentada pelo legislador constituinte derivado, no que trata da questão da expressa convalidação de todas as cessões de precatórios efetuadas antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 62/2009, independentemente da concordância da entidade devedora; bem como da convalidação de todos os pedidos de compensação de precatórios com tributos venc...

Reinaldo Azevedo Lamentável, deplorável, detestável — escolham aí os adjetivos desse paradigma — o carnaval promovido pelo ramo brasileiro da família do garoto Sean Goldman. Lamento: não há amor que justifique isso. ATÉ PORQUE O AMOR NÃO ESTÁ ACIMA DA LEI; O AMOR ESTÁ É EM OUTRO LUGAR. E, havendo amor, então é preciso que haja também bom senso. Estamos assistindo, com ampla cobertura de uma imprensa que, na média, também perdeu a medida, a uma espécie de concupiscência do sofrimento — um sentimento um tanto perigoso —, a que se somaram rasgos, calculem, de nacionalismo e até de teorias conspiratórias. A presença desse menino do Brasil, contra a vontade de seu pai, de quem ele foi tirado, era SIMPLEMENTE ILEGAL. O Brasil já se viu na posição contrária e atuou para trazer de volta as suas crianças, e é o certo. É vexaminoso, se querem saber, que esse caso tenha chegado ao Supremo, o que pode ser atestado por qualquer pessoa com um conhecimento mínimo de direito. Lamento dizer que tenho m...

Do Globo Amazônia, com informações do Jornal Hoje Animais gigantes que viveram no Brasil há milhões de anos estão sendo encontrados no Acre durante escavações para a reforma de uma rodovia. Os achados mais recentes dos pesquisadores ainda estão em fase de identificação, mas uma das peças já reconhecidas mostra um jacaré de mais de 10 metros de comprimento, o Mourasuchus, que vivia na pré-história. Veja mais...

Ruy Fabiano Por muito pouco, o governo Lula não fechou 2009 – ano de grandes conquistas pessoais e políticas para o presidente - tendo que administrar uma crise militar de grandes proporções. Quase o fantasma de 1964 ressuscita em 2010. O pedido de demissão conjunta do ministro da Defesa, Nélson Jobim, e dos comandantes militares, deu-se na terça-feira da semana do natal, em reação ao decreto que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos, que prevê, entre outras coisas, a investigação dos atos de tortura cometidos por agentes do Estado durante a ditadura e abre espaço para revisão da Lei de Anistia. Lula prometeu rever o ato. Mas, como não é a única iniciativa em curso dentro do seu governo com a mesma finalidade – a revisão da lei de Anistia ­-, o mal-estar sazonal que provoca na área militar está longe de ter sido superado. Senão, vejamos. Há mais de um ano, os ministros Tarso Genro, da Justiça, e Paulo Vanucchi, da Secretaria de Direitos Humanos, iniciaram campanha pela revisã...

Aos visitantes do blog, sem exageros hipócritas ou espíritos bondosos e imaginários de final de ano, lanço meu otimismo e minha fé, para que a virada, de um dia para outro - talvez mais marcante pela simbologia do reinício de um ano que finda e do outro que brota - tenha como marco, simplesmente, apenas tão simplesmente, o renascer da consciência. Esta que carrega em si a esperança e a fé, que são amigas íntimas do bem. Deixo a mensagem de Shekespeare. Deus haverá de nos iluminar! Feliz ano novo, e acredite, tudo se realizará, no tempo da essência de cada coisa e do merecimento de cada um.