O ACRE EM DADOS

STF Considerado o mais democrático dos instrumentos jurídicos que uma pessoa pode dispor contra a violação do direito fundamental de ir, vir e permanecer, um pedido de Habeas Corpus pode ser impetrado na justiça por qualquer pessoa, de próprio punho, sem que seja necessária a atuação de um advogado e sem a exigência de nenhum tipo de pagamento. Em 2009, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, foram protocolados no Supremo Tribunal Federal (STF) exatos 4.732 pedidos de habeas corpus. No mesmo período, a Corte concedeu 428 pedidos. Após 20 anos de regime militar de exceção, quando as liberdades eram relativas, os constituintes de 1988 fizeram questão de deixar claro no texto constitucional a importância das garantias individuais, colocando a matéria antes mesmo do capítulo que trata da organização do Estado. De tão nobre, o instituto do HC está previsto artigo 5º da Constituição brasileira, no título dos Direitos e Garantias Fundamentais, dentro do capítulo dos direitos e deveres individuais ...

Da Agência Estado O Brasil deveria seguir o exemplo da Argentina e abrir os arquivos do período da ditadura militar, que durou de 1964 a 1985, disse hoje o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto. Em nota, ele elogiou a decisão da presidente Cristina Kirchner de abrir os arquivos confidenciais sobre a atuação das Forças Armadas durante o período da ditadura no país (1976-1983). Cristina Kirchner assinou um decreto, publicado ontem no Diário Oficial, no qual ordena o cancelamento da classificação "confidencial" das operações das Forças Armadas naquele período e considera que o termo foi usado para "ocultar as ações ilegais do governo de facto." "(A Argentina) deve servir de exemplo a todos aqueles que defendem a democracia e o direito à memória e à história. A OAB espera que o Brasil siga corajosamente o exemplo da Argentina", disse em nota. "A Argentina, que sofreu uma ditadura sanguinária, compreendeu corajosamente qu...

RESOLUÇÃO N° DE DE SETEMBRO DE 2008. Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. [1] O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar e uniformizar o sistema de medidas cautelares sigilosas referentes às interceptações telefônicas, de informática ou telemática, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, tornando-o seguro e confiável em todo o território nacional; CONSIDERANDO a necessidade de propiciar ao Magistrado condições de decidir com maior independência e segurança; CONSIDERANDO a imprescindibilidade de preservar o sigilo das investigações realizadas e das informações colhidas, bem como a eficácia da instrução processual; CONSIDERANDO dis...

Até o dia 31 de março os tribunais de todo o país devem apresentar ao Conselho Nacional de Justiça um Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação. A medida atende parte dos objetivos do CNJ de unificar os trâmites do Poder Judiciário em todo o Brasil e dar maior celeridade aos processos. A íntegra da Resolução 99, que determina a meta aos tribunais, cita todos os itens que devem ser contemplados no plano que deve conter projetos para o período de cinco anos. Nos objetivos, as ações programadas devem contribuir para o acesso da população à Justiça, promover a troca de experiência entre unidades judiciárias e promover a segurança da informação. Os tribunais também terão de organizar reuniões periódicas para avaliar a eficácia do projeto. Leia a Resolução RESOLUÇÃO Nº 99, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009. Institui o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Poder Judiciário. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas ...

Por Carlos Eduardo Ortega e Luiz Alfredo Rodrigues Farias Júnior, publicado no site Jus Vigilantibus Em que pese a justa indignação manifestada por vários segmentos da sociedade organizada, em especial a Ordem dos Advogados do Brasil, que por sua vez já antecipou a intenção de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Emenda Constitucional n.º 62/2009, anteriormente denominada “PEC DO CALOTE”, nos cumpre, nesse momento, trazer à baila alguns aspectos positivos que da Emenda se extrai, e que estão em pleno vigor desde a data da sua publicação, ocorrida em 10.12.2009. Merece destaque, a solução apresentada pelo legislador constituinte derivado, no que trata da questão da expressa convalidação de todas as cessões de precatórios efetuadas antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 62/2009, independentemente da concordância da entidade devedora; bem como da convalidação de todos os pedidos de compensação de precatórios com tributos venc...

Reinaldo Azevedo Lamentável, deplorável, detestável — escolham aí os adjetivos desse paradigma — o carnaval promovido pelo ramo brasileiro da família do garoto Sean Goldman. Lamento: não há amor que justifique isso. ATÉ PORQUE O AMOR NÃO ESTÁ ACIMA DA LEI; O AMOR ESTÁ É EM OUTRO LUGAR. E, havendo amor, então é preciso que haja também bom senso. Estamos assistindo, com ampla cobertura de uma imprensa que, na média, também perdeu a medida, a uma espécie de concupiscência do sofrimento — um sentimento um tanto perigoso —, a que se somaram rasgos, calculem, de nacionalismo e até de teorias conspiratórias. A presença desse menino do Brasil, contra a vontade de seu pai, de quem ele foi tirado, era SIMPLEMENTE ILEGAL. O Brasil já se viu na posição contrária e atuou para trazer de volta as suas crianças, e é o certo. É vexaminoso, se querem saber, que esse caso tenha chegado ao Supremo, o que pode ser atestado por qualquer pessoa com um conhecimento mínimo de direito. Lamento dizer que tenho m...

Do Globo Amazônia, com informações do Jornal Hoje Animais gigantes que viveram no Brasil há milhões de anos estão sendo encontrados no Acre durante escavações para a reforma de uma rodovia. Os achados mais recentes dos pesquisadores ainda estão em fase de identificação, mas uma das peças já reconhecidas mostra um jacaré de mais de 10 metros de comprimento, o Mourasuchus, que vivia na pré-história. Veja mais...