Tribunal de Justiça de MS
Três dias de debates durante o 76º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil resultaram na Carta de Rio Branco, que por unanimidade de seus integrantes resolveu: 1) Repudiar a manifesta quebra da autonomia dos Tribunais, ainda que praticada sob um equivocado controle de suas decisões administrativas; 2) Ressaltar a importância da implantação dos programas de penas e medidas alternativas essenciais às políticas penitenciárias, como preservação da cidadania; e 3) Exortar o Congresso Nacional a apreciar, com a brevidade possível, os projetos de emendas constitucionais e leis de interesse do Poder Judiciário, contribuindo, assim, para melhor distribuição de justiça.
Esta edição do evento foi realizada na cidade de Rio Branco, capital do Acre, nos dias 16, 17 e 18 de outubro de 2008, reunindo Presidentes de todos os Tribunais de Justiça do país para discutir assuntos de interesse comum aos Tribunais, e manter um permanente intercâmbio das experiências vivenciadas por cada Estado. O vice-presidente, Des. Ildeu de Souza Campos, representou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul no evento.
Entre os assuntos dos debates se destacaram as propostas a serem encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal referente à Lei Orgânica da Magistratura Nacional e Promoção e Remoção de Magistrados, a política de fomento às penas e medidas alternativas no Brasil e questões da quebra da autonomia dos Tribunais.
As reuniões do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil são bimestrais. O Colégio Permanente foi criado em 1992 com o objetivo de defender os princípios, prerrogativas e funções institucionais do Poder Judiciário, especialmente do Poder Judiciário Estadual; integrar os Tribunais de Justiça em todo o território nacional; promover o intercâmbio de experiências funcionais e administrativas; o estudo e o aprofundamento dos temas jurídicos e das questões judiciais que possam ter repercussão em mais de um Estado da Federação; e buscar a uniformização de entendimentos, respeitadas a autonomia e peculiaridades locais.
O Colégio está em constante discussão, buscando formas para que suas metas sejam atingidas e a Justiça executada como planejada, conforme os princípios do Estado Democrático de Direito. A edição anterior do encontro foi na cidade de Natal (RN), entre os dias 21 e 23 de setembro deste ano, no qual foi divulgada a "Carta de Natal", com a síntese das conclusões do Encontro.
Três dias de debates durante o 76º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil resultaram na Carta de Rio Branco, que por unanimidade de seus integrantes resolveu: 1) Repudiar a manifesta quebra da autonomia dos Tribunais, ainda que praticada sob um equivocado controle de suas decisões administrativas; 2) Ressaltar a importância da implantação dos programas de penas e medidas alternativas essenciais às políticas penitenciárias, como preservação da cidadania; e 3) Exortar o Congresso Nacional a apreciar, com a brevidade possível, os projetos de emendas constitucionais e leis de interesse do Poder Judiciário, contribuindo, assim, para melhor distribuição de justiça.
Esta edição do evento foi realizada na cidade de Rio Branco, capital do Acre, nos dias 16, 17 e 18 de outubro de 2008, reunindo Presidentes de todos os Tribunais de Justiça do país para discutir assuntos de interesse comum aos Tribunais, e manter um permanente intercâmbio das experiências vivenciadas por cada Estado. O vice-presidente, Des. Ildeu de Souza Campos, representou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul no evento.
Entre os assuntos dos debates se destacaram as propostas a serem encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal referente à Lei Orgânica da Magistratura Nacional e Promoção e Remoção de Magistrados, a política de fomento às penas e medidas alternativas no Brasil e questões da quebra da autonomia dos Tribunais.
As reuniões do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil são bimestrais. O Colégio Permanente foi criado em 1992 com o objetivo de defender os princípios, prerrogativas e funções institucionais do Poder Judiciário, especialmente do Poder Judiciário Estadual; integrar os Tribunais de Justiça em todo o território nacional; promover o intercâmbio de experiências funcionais e administrativas; o estudo e o aprofundamento dos temas jurídicos e das questões judiciais que possam ter repercussão em mais de um Estado da Federação; e buscar a uniformização de entendimentos, respeitadas a autonomia e peculiaridades locais.
O Colégio está em constante discussão, buscando formas para que suas metas sejam atingidas e a Justiça executada como planejada, conforme os princípios do Estado Democrático de Direito. A edição anterior do encontro foi na cidade de Natal (RN), entre os dias 21 e 23 de setembro deste ano, no qual foi divulgada a "Carta de Natal", com a síntese das conclusões do Encontro.
Autoria do Texto: Secretaria de Comunicação Institucional
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