Última Instância
De acordo com a decisão, tomada na noite desta segunda-feira (9/3), a primeira das 18 parcelas de R$ 299, 2 milhões, que vence hoje, já deverá ser transferida para tribunais de onde partiram as sentenças sobre o pagamento dos títulos.
A liminar veio após ação proposta pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Ontem a entidade anunciou que questionaria na Justiça a utilização dos recursos em investimentos do governo, enquanto o Estado deve cerca de R$ 20 bilhões em ordens judiciais não pagas -os chamados precatórios.
Para o presidente nacional da Ordem, Cezar Britto, "a decisão é histórica porque, simultaneamente, combate o calote da dívida pública e restabelece a dignidade do Poder Judiciário, constantemente desrespeitado pelos governadores brasileiros que se recusam a cumprir as suas decisões".
Em nota, o Governo de São Paulo já adiantou que recorrerá da decisão.
Na ação civil pública impetrada ontem, a OAB destaca que o orçamento do Estado para 2009 prevê investimentos da ordem de R$ 18 bilhões, além de Serra ter anunciado que investirá R$ 45 bilhões até 2010, "mais que o PAC, do governo federal".
Enquanto isso, segundo a Ordem, mais de 500 mil pessoas tem precatórios em aberto -sendo que cerca de 50 mil morreram sem receber- e o governo ainda não teria quitado dívidas de mais de 10 anos.
"Ainda não foi pago o orçamento de 1998, ou seja, temos mais de 10 exercícios de inadimplência, apesar de a administração paulista alardear contas em ordem", diz manifesto públicado após sessão plenária da entidade.
De acordo com a decisão, tomada na noite desta segunda-feira (9/3), a primeira das 18 parcelas de R$ 299, 2 milhões, que vence hoje, já deverá ser transferida para tribunais de onde partiram as sentenças sobre o pagamento dos títulos.
A liminar veio após ação proposta pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Ontem a entidade anunciou que questionaria na Justiça a utilização dos recursos em investimentos do governo, enquanto o Estado deve cerca de R$ 20 bilhões em ordens judiciais não pagas -os chamados precatórios.
Para o presidente nacional da Ordem, Cezar Britto, "a decisão é histórica porque, simultaneamente, combate o calote da dívida pública e restabelece a dignidade do Poder Judiciário, constantemente desrespeitado pelos governadores brasileiros que se recusam a cumprir as suas decisões".
Em nota, o Governo de São Paulo já adiantou que recorrerá da decisão.
Na ação civil pública impetrada ontem, a OAB destaca que o orçamento do Estado para 2009 prevê investimentos da ordem de R$ 18 bilhões, além de Serra ter anunciado que investirá R$ 45 bilhões até 2010, "mais que o PAC, do governo federal".
Enquanto isso, segundo a Ordem, mais de 500 mil pessoas tem precatórios em aberto -sendo que cerca de 50 mil morreram sem receber- e o governo ainda não teria quitado dívidas de mais de 10 anos.
"Ainda não foi pago o orçamento de 1998, ou seja, temos mais de 10 exercícios de inadimplência, apesar de a administração paulista alardear contas em ordem", diz manifesto públicado após sessão plenária da entidade.
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