Edinei Muniz
Essa PEC dos Precatórios, me parece, um típico caso de conversa de mal pagador.
O estado, afrontando as regras sobre tramitação de alterações constitucionais, está apenas tentando declarar-se, oficialmente, mal pagador.
Isto posto, apóio, integralmente, a ação da Conselho Federal da OAB, que optou por questionar sua constitucionalidade na Suprema Corte.
É certo que o estado tem as suas prerrogativas, muito bem definidas na Constituição Federal, não pode ser visto como um cidadão comum que deve o aluguel atrasado!
Essa PEC dos Precatórios, me parece, um típico caso de conversa de mal pagador.
O estado, afrontando as regras sobre tramitação de alterações constitucionais, está apenas tentando declarar-se, oficialmente, mal pagador.
Isto posto, apóio, integralmente, a ação da Conselho Federal da OAB, que optou por questionar sua constitucionalidade na Suprema Corte.
É certo que o estado tem as suas prerrogativas, muito bem definidas na Constituição Federal, não pode ser visto como um cidadão comum que deve o aluguel atrasado!
Mas, por outro lado, o estado, em aplausos à Constituição Federal: tem seus limites! Tudo muito bem esquadrinhado.
Seria uma desmoralização para o devedor privado, que, estimulado pelo grito estatal, reagiria com mais inadimplência. Por isso, no meu sentir, tal PEC, se confirmada, irá ferir regras importantes do estado de direito. Deve ser combatida!
Seria uma desmoralização para o devedor privado, que, estimulado pelo grito estatal, reagiria com mais inadimplência. Por isso, no meu sentir, tal PEC, se confirmada, irá ferir regras importantes do estado de direito. Deve ser combatida!
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