A Receita Federal anunciou em Rondônia o bloqueio da expedição de certidões negativas a empresas que não estiverem informando dentro do prazo a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). A informação é da delegada-adjunta, Raquel Patrício da Silva, e foi dada quinta-feira (29) durante a palestra “Alteração na Legislação a Respeito de Cálculos de Contribuição” a servidores e juízes do TRT da 14ª Região.
Em 31 de outubro de 2010, durante o segundo turno, 56,87% dos eleitores acreanos, em referendo, rejeitaram a Lei 11.662, que alterou o fuso horário do Estado. Em 14 de dezembro de 2010, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral decidiram homologar o resultado. Na ocasião, o TSE entendeu que os próximos passos para definir os procedimentos da mudança não caberiam à Corte Eleitoral. O problema foi então transferido para o Senado Federal, onde vem recebendo forte lobby da Rede Globo de Televisão e da ABERT (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão), que já ameaçam, inclusive, acionar a justiça para que a decisão soberana do Povo do Acre não se efetive (veja aqui... ) Tais atos, desrespeitosos e ofensivos à soberania popular acreana, não podem ser admitidos. Por isso, com base na regra constitucional que diz que “Todo poder emana do povo” , convocamos todos a iniciarem um grande ato de resistência civil em defesa da soberania da decisão popular que rejeitou a Lei 11.66...
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