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Referendo: OAB cobra respeito à soberania do povo acreano

O Presidente da Seccional Acre da Ordem dos Advogados do Brasil enviou, no final da tarde de hoje, ofício ao Presidente do Senado Federal, em que pede seja respeitada a vontade do povo do Acre em relação ao referendo que decidiu contra a lei que alterou o fuso horário acreano.

Veja o ofício:

"Senhor Presidente,

Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente ao tempo em que me dirijo à elevada presença de Vossa Excelência para tratar de assunto da mais alta relevância para a população do Estado do Acre.

Em decorrência de Decreto Legislativo aprovado pelo Congresso Nacional a população acreana teve a oportunidade de se manifestar, através de Referendo, acerca da mudança no fuso horário local implementada pela Lei n 11.662/2008.

Cerca de 57% (cinqüenta e sete por cento) dos eleitores acreanos compareceram às urnas, concomitantemente ao segundo turno das Eleições 2010, e manifestaram sua vontade livre e soberana no sentido de que o horário local deveria ser restabelecido, rechaçando portanto a mudança legal.

Todavia, Excelência, mais de dois meses após a manifestação sufragada pela maioria da sociedade acreana, esta augusta Corte ainda não deu cumprimento à vontade popular.

Mais recentemente, causou repulsa em toda população acreana notícia segundo a qual poderoso lobbies movimentam-se no Congresso Nacional a fim de obstar a volta ao antigo horário, conforme decidido pela população.

Como Vossa Excelência bem sabe, é papel institucional da Ordem dos Advogados do Brasil a defesa da democracia e da cidadania, motivo pelo qual não podemos silenciar diante deste preocupante caso.

O referendo é uma das poucas ferramentas de exercício direto da democracia previstas em nossa legislação, razão pela qual deve ser ele respeitado tanto quanto o resultado de qualquer processo eleitoral.

Não mais se trata de rescaldarmos a discussão de quem está ou não com a razão, mas sim de fazermos com que a vontade da população acreana seja respeitada e preservada.

Por outro lado, os elementos jurídicos necessários à implementação da decisão soberana do povo acreano encontram-se muito bem lançados na manifestação já colhida junto à Advocacia do Senado Federal, razão pela qual resta a decisão política de se fazer valer o que foi decidido nas urnas.

Certo de poder contar com a sensibilidade e o espírito público de Vossa Excelência na célere análise do caso ora narrado, colho o ensejo para reiterar meus protestos de mais elevada estima e apreço.

Respeitosamente,

Florindo Poersch
Presidente da OAB-AC"

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