O ACRE EM DADOS

Em busca de classificação para a São Silvestre.

MPF O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) enviou ofício nesta quinta-feira (16) ao Governador do Acre Arnóbio Marques, alertando-o sobre a inconstitucionalidade do Projeto de Lei (PL) nº 30/2009, aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado e que espera a sanção do Governador. O PL refere-se à disponibilização de procuradores do Estado para a defesa de gestores e ex-gestores públicos que sejam acusados em ações penais, civis e de improbidade administrativa. Além dos advogados públicos, o PL também possibilita a contratação de escritórios particulares de advocacia, engenharia, peritos, entre outros, tudo às custas dos cofres públicos. O procurador-chefe da Procuradoria da República no Acre, Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, chamou a atenção de Arnóbio Marques para a faceta contida no PL que atenta contra o princípio da impessoalidade, que norteia a Administração Pública no sentido de que ela atue na defesa dos interesses públicos e não de seus agentes ou de terceiros. Além diss...

Edinei Muniz A Assembléia Legislativa do Acre, no apagar das luzes do primeiro semestre legislativo, às pressas, e sem debate - como tem sido a prática corriqueira do parlamento - aprovou ontem, de uma só vez, dez matérias, ou melhor, “contrabando legislativo de autoria do executivo”, dentre elas, a lei que transformou a Procuradoria do Estado em “defensoria pública de luxo”, posta agora serviço de gestores corruptos. Os deputados conseguiram, pasmem, a façanha de votar em apenas um dia mais do que o aprovado durante todo o semestre parlamentar que ontem findou. Em relação à Procuradoria, em especial, ampliou-se a competência do órgão transformando-o em escritório de advocacia destinado a bancar a defesa de muitos ex-gestores processados por improbidade administrativa, crimes contra a administração pública, e por outras práticas nada recomendáveis – e o que é pior: serão defendidos pela Procuradoria mesmo após terem deixado os cargos. Um verdadeiro acinte! Tal medida, ao que tudo está ...

Adailson Oliveira, da TV Gazeta Os deputados estaduais aprovaram na sessão desta quarta-feira, 15, o projeto de Lei que garante aos ex-gestores estaduais, contar com a procuradoria do Estado para fazer sua defesa, em caso de processos. Nesse caso, ele ainda poderá escolher o procurador que vai trabalhar no caso. A lei aprovada pelos deputados não determina o período em que o ex-gestor pode buscar o benefício. De modo que, qualquer ex-secretário que hoje esteja respondendo a um processo, pode contar com a defesa do Estado. Fato curioso é que os ex-secretários do ex-governador Orleir Cameli, sofreram várias ações por parte de membros da Frente Popular do Acre (FPA), principalmente de lideranças do PT. Agora, eles poderão contar com a ajuda do Estado para fazer sua defesa. Também terão direito ao benefício, os ex-gestores de fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas, agências executivas e reguladoras. Os interessados têm um prazo de 90 dias para procurar o benefício, pode...

Deputado Luiz Calixto Esse concurso do Serviço Social de Saúde não pode ser considerado sério. Observe o gabarito ( leia ) da prova especifica para o cargo de Enfermagem. Todas as alternativas corretas estão na letra B. Isso é suficiente para deixar até o concorrente mais preparado em parafuso, pois não é comum em concursos, além, claro, de facilitar a fraude. E se sopraram, antecipadamente, nos ouvidos dos escolhidos: marca tudo na letra B. No mínimo essa estranha coincidência merece uma investigação muito séria.

Edinei Muniz A Lei que criou no âmbito do Estado do Acre o Serviço Social de Saúde, Fundação de direito privado - aprovada sem questionamentos pela Assembléia Legislativa, apesar da recomendação contrária, já manifestada, do Conselho Nacional de Saúde - é uma afronta à civilidade jurídica, eis que está eivada de dispositivos estranhos às regras basilares de constitucionalidade. Tal Fundação, de acordo com os termos da lei que a instituiu, terá por objetivo auxiliar, ou melhor (na prática), substituir a Secretaria Estadual de Saúde na prestação de serviços de assistência à saúde. Ontem, em processo conduzido por uma Fundação carente de idoneidade, segundo o TCU (FUNDAPE), foram selecionados os mais de 1.200 empregados que integrarão seu quadro de pessoal. No item relacionado à remuneração da Diretoria Executiva da Fundação, ao arrepio da lei, só para citar alguns exemplos, está expresso que o valor dos salários dos mesmos será fixado pelo Conselho de Administração da própria Fundação, ...

Por Filipe Coutinho Depois de ter sido bastante criticada por senadores e entidades, a Ordem dos Advogados do Brasil marcou presença nesta quinta-feira (9/7) no Senado para defender a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados. A ida de Cezar Britto, presidente da OAB, (na foto, à direita do presidente da Comissão de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Alberto Zacharias Toron) à Comissão de Constituição e Justiça foi uma resposta às críticas da semana passada, quando o Senado debateu a possibilidade de tornar crime o desrespeito às prerrogativas dos advogados, na ausência dos próprios. Nesta quinta-feira, Cezar Britto aproveitou a audiência pública sobre crimes hediondos para defender os advogados. O presidente da OAB disse que a violação das prerrogativas dos advogados é um crime contra o cidadão. “A Constituição foi sábia porque protegeu o magistrado, mas tem que proteger também o cidadão. Se o advogado estiver mais fraco, haverá desigualdade na parte do cidadão...