O ACRE EM DADOS

Por Fabiana Schiavon A denúncia com base em lei que não existia na época dos crimes não invalida o processo, já que o que vale são os fatos apontados como crime, e não a sua classificação. Foi com este entendimento que o desembargador José Raul Gavião de Almeida, da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou Habeas Corpus e manteve a prisão preventiva do médico Roger Abdelmassih. Ele é acusado de abusar sexualmente de suas pacientes e foi denunciado por 56 estupros com base na Lei 12.015/09, que classifica como estupro qualquer ato libidonoso forçado. Abdelmassih foi preso na segunda-feira (17/8) em sua clínica, nos Jardins, região nobre de São Paulo. Entre as alegações da defesa do médico está o argumento de que a gravidade do delito não justifica a prisão e que o fato foi transformado em “espetáculo circense”. Segundo os advogados, também não foram levados em conta os requisitos do Código de Processo Penal para a prisão preventiva. Para eles, a decisão de primeira...

TJ/AC Discutir estratégias para cumprimento da Meta 2, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foi com esse objetivo que o Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, desembargadores Pedro Ranzi, Adair Longuini e Samoel Evangelista, e o Juiz de Direito Leandro Gross receberam, na última sexta-feira (14) a visita do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Acre, advogado Florindo Poersch. A Meta 2 propõe o julgamento, até o final deste ano, de todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005. O engajamento institucional de órgãos como a OAB, Ministério Público e Defensoria Pública faz parte do planejamento do TJAC para implementação de ações que concorram para cumprimento da meta. De acordo com o Desembargador Samoel Evangelista, a parceria da OAB é fundamental para minimizar o trâmite de processos nas unidades judiciais e contribui para construção de soluções céleres e eficientes dos co...

A Corregedoria Geral da Justiça, na Paraíba, está adotando várias medidas efetivas para o cumprimento da chamada Meta 2, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a todos os tribunais do país e que consiste no julgamento, até o dia 18 de dezembro deste ano, de todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005. O corregedor-geral, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, vai sugerir ao Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado que sejam realizadas forças tarefas e esforços concentrados em algumas varas ou, até mesmo, mutirões, com o propósito de sentenciar, dentro do prazo estipulado pelo CNJ, os cerca de 21 mil processos, que estão inseridos na Meta 2. Abraham Lincoln adiantou que algumas unidades judiciárias paraibanas, com um maior número de processos dentro do perfil da Meta 2, já receberam visitas dos corregedores, para identificar os possíveis gargalos na conclusão das ações de maior complexidade em seu desfecho. “É bom esclarecer que algun...

Reinaldo Azevedo O deputado cassado José Dirceu escreveu ontem que o mandato de Marina pertence ao PT. Ela respondeu: “Já vivi tantas situações com madeireiros, fazendeiros, cangaceiros e não me intimidei. Com certeza, o Zé não fez isso para me intimidar, não é do caráter dele.”

OAB Brasília, 13/08/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou hoje (13) em entrevista que o juiz federal Julier Sebastião da Silva, ao afastar do cargo o presidente da OAB do Mato Grosso, Francisco Faiad, "emitiu juízo político e agiu com claro interesse de agredir a advocacia brasileira, certamente porque já vinha se anunciando, publicamente e em diversas oportunidades, candidato a um cargo eletivo na próxima eleição". Britto requereu hoje a cassação da liminar ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. "Não foi uma decisão jurídica; e não é a primeira vez que esse juiz profere uma decisão absurda, mas pretendemos que seja a última", salientou Britto. Contundente em suas críticas à decisão do magistrado, Britto disse que, "se a intenção era humilhar a OAB, ele escolheu o alvo errado". O presidente nacional da OAB ainda alfinetou: "Política eleitoral, indiscrição pública e despreparo jurídico não combi...

CNJ O chamado “Toque de Recolher”, que limita horários para circulação de adolescentes em várias cidades brasileiras foi o assunto que motivou a visita da presidente do, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Carmen Oliveira, ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, nesta quarta-feira (12/08), em Brasília. Carmem Oliveira apresentou ao ministro a possibilidade do CNJ ampliar a discussão sobre o assunto e adote uma medida para orientar os juízes que estão editando portarias em vários municípios proibindo a circulação de menores nas ruas desacompanhados dos pais. Seguindo ela, o Conanda é contra o chamado “Toque de Recolher “, devido à “ilegalidade e pouca efetividade da medida”. Na opinião da presidente do Conanda, o Toque de Recolher fere dois artigos da Constituição Federal e seis do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo ela, a medida viola o direito à liberdade, previsto na Constituição Federal, e coloca as crianças...