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Mostrando postagens de julho 28, 2008

Crimes ambientais serão punidos com mais rigor e rapidez

Como forma de tornar mais rigoroso e ágil o processo de punição de crimes ambientais, o governo federal reduziu as instâncias para recursos e deu poderes ao Ibama para definir o destino dos produtos apreendidos sem necessidade de autorização judicial. As medidas foram anunciadas no dia 22 pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante cerimônia de assinatura do decreto que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais (9605/08) e de inauguração do Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), na sede da Floresta Nacional de Brasília. O novo decreto revoga o anterior (3.179/99) e acrescenta institutos e novos instrumentos para dar maior agilidade e eficiência para a administração pública na aplicação das normas de proteção ao meio ambiente. Um exemplo é a cobrança de multa para aqueles que deixarem de averbar a reserva legal de suas propriedades ou aos que deixarem de dar destinação adequada a produtos tóxicos. No decreto anterior essas exigências existiam, mas não havia c...