O ACRE EM DADOS

Conjur Logo após a publicação da Lei 11.105/05 (Lei de Biossegurança) o Procurador-Geral da República propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade 3526, contestando diversos dispositivos da Lei de Biossegurança, argumentando que afrontam, principalmente, os comandos estabelecidos pelos artigos 23 e 225 da Constituição Federal. Neste mês de outubro de 2009, a Procuradoria-Geral da República apresentou novo parecer e nele reiterou o pleito contido na inicial e destacou a violação aos artigos 23 e 225 da CF. Com o devido respeito à Procuradoria-Geral da República, nesse caso específico faltou boa argumentação jurídica aos representantes da instituição para a propositura e defesa da continuidade de um pleito que já em seu início irradiava ausência de fundamentos sólidos. De fato a criação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), órgão responsável pela avaliação caso a caso da segurança dos transgênicos destinados a pesquisa e a liberação comercial, com competência para identi...

"Temos que continuar com a mesma pegada e com o pezinho no chão para que a gente possa encostar no primeiro e brigar pelo título. Quando deixam chegar, o Flamengo tem uma força muito grande", palavras do Imperador, artilheiro do flamengo e do campeonato brasileiro.

Por Márcio Chaer O espaço que o Judiciário tem ocupado na vida do país encontra correspondência na devassa que a sociedade tem feito na Justiça. Se até poucos anos atrás o presidente do Supremo Tribunal Federal era menos conhecido que o pior jogador do pior time da primeira divisão, hoje há sessões da TV Justiça que concorrem com a novela das oito. O amadurecimento do país e o interminável aprendizado logo vai mostrar a importância do Superior Tribunal de Justiça, a casa onde se decide as regras do cotidiano dos brasileiros. Assim como as construções faraônicas chamam mais atenção que obras de saneamento básico, por serem subterrâneas, o STJ constrói o certo e o errado nas relações entre o marido e a mulher, a empresa e o consumidor, o fisco e o contribuinte, o inquilino e o senhorio, o banco e o correntista, o segurado e a seguradora. Nada que concorra, no noticiário, com as denúncias dos mensalões petista e tucano. Mas, certamente, muito mais importante para o brasileiro. A entrevist...

Veja aqui o desempenho do Tribunal de Justiça do Acre no tocante ao cumprimento da META 2.