O ACRE EM DADOS

STF * Leia aqui a decisão na íntegra. O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na Ação Cautelar (AC) 2442, ajuizada pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. O caso trata da implantação, na comarca de Getúlio Vargas (RS), de plantão de atendimento 24h pela Defensoria. O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) ajuizou Ação Civil Pública nº 050/1.07.0002799-2 visando à implantação, naquela comarca, de atendimento em caráter de plantão 24 horas, nos sete dias da semana. O pedido foi julgado parcialmente procedente, determinando que fosse instituído regime de plantão da Defensoria Pública da Comarca de Getúlio Vargas, nos fins de semana e feriados, no prazo de 30 dias. No entanto, o governo gaúcho interpôs apelação que foi desprovida, razão pela qual tanto o estado quanto a Defensoria Pública gaúcha ingressaram com Recursos Extraordinários, os quais tiveram a remessa ao STF rejeitada. Contra a negativa de envio dos recursos à Suprema Cort...

Agência Câmara Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para determinar a apuração do crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, mesmo se a vítima não fizer uma denúncia formal. Ou seja, de acordo com a proposta, o Estado terá que apurar a ocorrência e punir o agressor mesmo que a mulher não se disponha a denunciá-lo. Em vigor desde 2006, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher e prevê medidas de assistência e proteção às vítimas. Em termos jurídicos, o projeto, de autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), estabelece que o crime previsto na Lei Maria da Penha motivará uma “ação penal pública incondicionada”. O objetivo do Projeto de Lei 5297/09 é modificar a compreensão de diversos juízes brasileiros, que estariam condicionando o julgamento do agressor à efetiva representação da vítima. Em março passado, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que as vítimas...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) também inauguram uma nova ferramenta virtual. A partir de hoje, os órgãos terão um canal direto no You Tube, conhecido site de vídeos na Internet. A parceria será firmada oficialmente hoje. Permitirá ao Conselho a inclusão de mais de 400 vídeos, de aproximadamente 2.500 minutos. A iniciativa permitirá, com a inclusão do conteúdo do Conselho, que os internautas possam ter acesso a vídeos sobre programas diversos do CNJ, como o de Boas Práticas do Judiciário, o programa Nossas Crianças – voltado para crianças e adolescentes, com atuação no combate à violência contra menores e na ressocialização dos jovens em conflito com a lei – e as campanhas de conciliação, entre vários outros. Além disso, o You Tube também terá um link específico para o programa Gestão Legal, da Rádio Justiça, voltado a temas tratados pelo CNJ e as votações das sessões plenárias.