Edinei Muniz O grave conflito que vem se arrastando desde o início da semana nas Vilas Extrema, Nova Califórnia e Vista Alegre do Abunã, onde moradores rebelados bloqueiam a BR-364, e reivindicam a emancipação política das áreas, envolve questões constitucionais de altíssima complexidade. No curto prazo, dificilmente o desfecho será favorável aos amotinados. A não ser que o Congresso Nacional, normalmente movido pelo casuísmo, resolva agora se mexer. Visando ilustrar a situação, faremos um breve histórico para que possamos entender a problemática. No ano passado, o Ministério Público Eleitoral de Rondônia (MPE) ajuizou Recurso Especial (Respe 28560) junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o objetivo de cancelar o plebiscito que havia sido autorizado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (atendendo pedido da Assembléia Legislativa rondoniense, em dezembro de 2007), para consultar a população sobre o desmembramento dos distritos de Extrema, Fortaleza do Abunã, Nova Califórn...