O ACRE EM DADOS

Conjur “O preço do silêncio para a saúde institucional dos povos é muito mais alto do que o preço da livre circulação de ideias”. A declaração é do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal, ao votar pela revogação total da Lei de Imprensa. “Nenhuma lei estará livre do conflito com a Constituição Federal se nascer a partir da vontade punitiva do legislador de modo a impedir o pleno exercício da liberdade de imprensa e da atividade jornalística em geral”, disse ele. Em sua decisão (clique aqui para ler), o ministro ponderou os valores constitucionais de liberdade de expressão e direito de personalidade. “Esse balanceamento é que se exige da Suprema Corte em cada momento de sua história. O cuidado que se há de tomar é como dirimir esse conflito sem afetar nem a liberdade de expressão nem a dignidade da pessoa humana”, afirmou. Para o ministro, o conflito entre os valores existe e o Judiciário pode ser chamado para resolvê-lo. “A preservação da dignidade humana ...

“Os regimes totalitários podem conviver com o voto, jamais com a liberdade de expressão”.

“Em matéria de imprensa, não há espaço para o meio-termo ou a contemporização. Ou ela é inteiramente livre, ou dela já não se pode cogitar senão como jogo de aparência jurídica”.

Carollina Andrade, do Último Segundo BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, defendeu nesta quinta-feira o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que segundo matéria divulgada hoje pela revista Istoé, fazia uso de privilégios para favorecer familiares e amigos nos embarques e desembarques no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. “Não tem nenhuma investigação a ser feita em relação ao ministro Menezes Direito. Não se atribuiu a ele nenhuma prática abusiva, o que se diz é que alguém terá manifestado um interesse de usar ou proteger a ele e a seus familiares. Não há nada em relação a conduta do ministro Menezes Direito. Ele é uma pessoa extremamente correta, extremamente ética e que tem tido uma atuação exemplar aqui no Supremo”, ressaltou Mendes após julgamento da Lei de imprensa no STF. Gilmar justificou ainda que existem medidas que são tomadas em relação ao caráter cerimonial e de segurança dos ministros nos aeroportos. “Algum auxilio ...

"Há uma repulsa constitucional a qualquer tipo de repressão das liberdades de expressão. O regime [constitucional] privilegia o quadro em que se desenvolvem as liberdades do pensamento. E a liberdade de expressão representa uma projeção significativa do direito de manifestar sem qualquer intervenção estatal os seus pensamentos, as suas ideias".

Da Agência Estado O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Alberto Menezes Direito votou favorável à derrubada da Lei de Imprensa, editada durante o governo militar. No julgamento de hoje, ele considerou que a Lei de Imprensa é incompatível com a Constituição de 1988. Com o voto de Menezes Direito, já são três os ministros a favor da revogação da lei. Os ministros do STF examinam ação movida pelo PDT com o objetivo de que a Corte declare que a Lei de Imprensa é incompatível com a Constituição de 1988. O julgamento começou no início deste mês. Além de Menezes Direito, os ministros Carlos Ayres Brito, relator, e Eros Grau votaram pela derrubada integral da Lei de Imprensa.

Por Rodrigo Haidar A atual Lei de Imprensa não pode sobreviver sob os princípios da Constituição de 1988. Esse é o entendimento de seis dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal. Se nenhum deles decidir rever o voto, o tribunal decidirá, nesta quinta-feira (30/4), que a Lei 5.250/67 não foi recepcionada pela nova ordem democrática. Com a decisão, a norma é excluída totalmente do ordenamento jurídico. Os ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso se alinharam com o voto do relator, ministro Carlos Britto, e de Eros Grau. Na sessão de 1º de abril, quando o julgamento foi suspenso, os dois votaram pela derrubada integral da lei — clique aqui para ler. Joaquim Barbosa e Ellen Gracie votaram por manter alguns artigos da atual lei, como os que tipificam os crimes de calúnia, injúria e difamação. Faltam votar os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente, Gilmar Mendes. Na retomada do julgamento, nesta quinta, o ministro Menezes Direito defendeu...

Por Fernando Porfírio O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a Marcha da Maconha, marcada para este domingo (3/5), no parque do Ibirapuera, em São Paulo. O desembargador Di Rissio Barbosa, da 11ª Câmara Criminal, aceitou o pedido de liminar em Mandado de Segurança apresentado pelo Ministério Público Federal. A decisão é desta quinta-feira (30/4). Para o desembargador, não se pode organizar um movimento como este em área pública de lazer, em dia de encontro familiar (domingo), “permitindo-se, em tese, efeitos deletérios até mesmo em crianças, muitas hoje infelizmente já vitimadas pelo excesso de liberdade”. Barbosa entende que não se pode dar “oportunidade a especulações de poucas virtudes, ainda que aparentemente sob o manto de liberdade democráticas, com consequências somente negativas e irremediáveis”. O Ministério Público, representado pelo promotor Marcelo Barone, sustentou que o movimento é, na verdade, uma apologia ao uso da erva e está sendo patrocinado por entidade clande...

Conjur O Supremo Tribunal Federal retoma, nesta quinta-feira (30/4), o julgamento da Lei de Imprensa, suspenso no último dia 1º de abril com dois votos a favor da derrubada total da lei. Para os ministros Carlos Britto, relator do processo, e Eros Grau, a Lei de Imprensa e a Constituição Federal de 1988 são inconciliáveis. Os ministros podem decidir pela exclusão total da lei do ordenamento jurídico ou pela manutenção de parte dela. Neste caso, eles devem votar cada um dos dispositivos da norma para decidir o que fica em vigor e o que será revogado. O julgamento deve tomar toda a sessão já que há ministros que consideram que a lei não deve ser simplesmente derrubada. Na sessão de 1º de abril, o ministro Carlos Britto concordou com os argumentos do deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ) de que a liberdade de expressão não pode ser regulamentada. O deputado é autor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que sustenta que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constit...