DCI SÃO PAULO - Aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados na semana passada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de pagamento dos precatórios pode ser alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), caso seja aprovada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Isso porque, de acordo com o novo texto, fica permitido que estados e municípios realizem um leilão no qual o credor poderá propor descontos para receber o dinheiro sem seguir a ordem de emissão dos precatórios. "Chamamos essa modalidade de 'leilão da miséria' porque é o leilão de quem aceitar receber menos, quem tiver maior deságio", afirma o especialista em precatórios Nelson Lacerda, do Lacerda e Lacerda Advogados. O leilão funcionará de maneira inversa ao formato tradicional, em que os lances elevam o preço inicial. Nele, os lances vão reduzir o valor a ser pago pelo Estado. O credor oferecerá descontos para re