Edinei Muniz A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda constitucional que visa instituir novas regras para o pagamento de precatórios, que são dívidas decorrentes de decisões judiciais contra a fazenda pública. A proposta ainda terá que ser aprovada no plenário. O projeto prevê que 50% dos recursos que serão reservados aos precatórios pelos estados e municípios serão destinados ao pagamento em ordem cronológica de apresentação. Os 50% restantes poderão ser pagos por meio de leilão ou por meio de câmaras de conciliação, onde as duas partes poderão entrar em acordo. Diz ainda o projeto que os débitos de natureza alimentícia de credores com idade acima de 60 anos ou portadores de doença grave terão prioridade, o que, reconheçamos, é um ponto positivo em meio ao negativismo generalizado da proposta. Para a Ordem dos Advogados do Brasil, a PEC representa, invariavelmente, o maior escândalo financeiro da recente história constitucional brasileira, já que impõe