O deputado Astério Moreira apresentou hoje "Projeto de Emenda Constitucional" regulamentando, com várias alterações, o art. 77 da Constituição do Estado do Acre (que garante o pagamento de aposentadorias a ex-governadores do Acre). Tal projeto, sem necessidade de análise do mérito, é absolutamente inconstitucional, eis que possui um evidente vício de iniciativa: "o art. 54 da Constituição do Estado do Acre veda aos deputados estaduais a iniciativa de projetos que impliquem em aumento de despesas ou que versem sobre aposentadorias ". Já o deputado Major Rocha, por sua vez, aceitou os argumentos e não irá mais apresentar projeto revogando o art. 77, como havia prometido ontem.