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Mostrando postagens de novembro 25, 2010

Cabeça de bagre...

Existem coisas que acontecem no Acre que se alguém contar por aí vai ser difícil encontrar quem acredite. Uma delas, digna de nota, foi essa invenção absurda de estabelecerem data de vencimento para carteira de identidade, procedimento não previsto em lei. A coisa é séria, e bem séria. Só para citar um exemplo, no vestibular da UFAC, realizado recentemente, alguns candidatos foram barrados, humilhados, pisoteados e moralmente destruídos, simplesmente pelo fato de terem se apresentado para a realização das provas portando carteiras de identidade válidas, mas que o Estado do Acre, equivocadamente, estabeleceu data de vencimento. E depois ainda me aparecem dizendo que as pessoas são burras ou injustas quando não votam neles. Ainda bem que o Ministério Público Federal, bem diferente daquele do passado, não deixou passar batido. ( Veja aqui )

Pensão dos ex-governadores: vício de iniciativa

A Emenda Constitucional que fez retornar o pagamento de aposentadoria a ex-governadores do Acre não poderia ter sido proposta pelo ex-deputado Vagner Sales e nem por nenhum outro deputado. É que a Constituição do Estado do Acre diz claramente que a iniciativa de leis que "gerem aumento de despesas", assim como aquelas que "versem sobre aposentadorias", só podem ser propostas pelo Governador do Estado, conforme diz o art. 54, § 1º, incisos I e IV, da Constituição do Estado do Acre. O problema é que a Comissão de Constituição e Justiça da Aleac, que deveria cuidar disso, fez que não viu e deixou passar.