O ACRE EM DADOS

OAB O fim da prisão especial para pessoas que possuem diploma de nível superior é uma das propostas da comissão que discute as reformas do Código de Processo Penal. O grupo, formado por juízes; senadores e especialistas na área, apontou algumas mudanças para o Código de 1941. Um dos participantes, o consultor legislativo Fabiano Silveira disse, para a Agência Senado, que não há justificativa constitucional para garantir prisão especial aos diplomados. Porém a equipe acredita que tal benefício deva ser usado para autoridades e integrantes de órgão de segurança pública. Os integrantes defendem que o preso deve ter direito de ser assistido pelo advogado ou defensor desde a fase do interrogatório policial. Fabiano Silveira explica que esta prática evitaria que fossem coletadas confissões ou prática de tortura. A comissão foi instalada em 9 de julho pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves. O grupo é coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Hamilton Carvalhido, além ...

Felipe Recondo Antes mesmo de a nova Lei de Acesso à Informação ser assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seu cerne passará por um teste no Supremo Tribunal Federal (STF). Duas ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam no STF contestam o poder de o governo restringir o acesso da população a documentos considerados sigilosos e que, em certos casos, ficam confinados por tempo indeterminado. A possibilidade do segredo “eterno” está prevista no novo projeto de lei sobre o tema.As ações, uma protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outra pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, consideram inconstitucionais pontos da legislação atual sobre o acesso a dados sigilosos, alguns repetidos na nova Lei de Acesso à Informação. As ações são relatadas pela ministra Ellen Gracie - uma delas está pronta para ser julgada, mas só deve ser levada a plenário em 2009.Um dos pontos que provocam polêmica trata do sigilo absoluto para informações que p...