sábado, 16 de março de 2013

REPONDO A VERDADE SOBRE O ACRECAP LEGAL


A APLUB CAPITALIZAÇÃO, responsável pelo ACRECAP LEGAL, publicou nota no Jornal A GAZETA, edição de sábado, rebatendo as denúncias de que estaria praticando jogo de azar e se apropriando do resgate dos referidos títulos de capitalização.
Em homenagem à verdade, façamos alguns reparos.
Diz a APLUB que comercializa o título de capitalização, ACRECAP LEGAL, mediante a aprovação, junto à Superintendência de Seguro Privado (SUSEP), dos Processos nº 15414.200276/2010-81 e 15414.003023/2009-28,
Ora, convenhamos, o fato da APLUB CAPITALIZAÇÃO ter obtido, após procedimento administrativo regular, junto à Superintendência de Seguros Privados,  autorização para a emissão e a comercialização de títulos de capitalização, não é o cerne do problema.
O Problema está em sabermos se a atuação da referida empresa em relação ao ACRECAP LEGAL tem obervado os ditames legais. Ou seja: o problema é o que a APLUB faz com a autorização da SUSEP e não a autorização em si.
Infelizmente, o que vem fazendo a APLUB, em flagrante desafio à autoridade da Justiça, e em prejuízo dos consumidores é, descaradamente, desvirtuar a autorização que lhe foi dada com o propósito deliberado de exploração de jogos de azar, posto que o sorteio de prêmios – assim determina a lei - deveria ter natureza acessória.
Em síntese: os sorteios deveriam servir, tão somente, como propaganda para a aquisição do referido título, sendo, em obediência à lei, gratuitos, o que, claramente, não é o caso.
Na prática, ofendendo a legislação, os títulos de capitalização da APLUB estão sendo empregados como um mero disfarce para mascarar a exploração de jogos de azar.
Trazendo para uma linguagem mais popular, a APLUB transformou o que deveria ser um título de capitalização em mera CARTELA DE SORTEIO. É o que se percebe facilmente.
Enfim, a APLUB CAPITALIZAÇÃO está desvirtuando a autorização que lhe foi concedida pela SUSEP através dos processos que ela mesma cita em nota enviada à imprensa (Processos nº 15414.200276/2010-81 e 15414.003023/2009-28).
Convenhamos, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) jamais, repito, jamais, autorizaria tal procedimento.
O que foi autorizado foi a emissão de títulos de capitalização e não – como quer fazer crer a APLUB - autorização para a prática ilegal de jogos de azar, eis que, se assim fosse, encontraria obstáculos no art. 11 e incisos, da Decreto Lei 70.951/72, que assim dispõe:
“Art 11. Não serão autorizados os planos que:
I - Importem em incentivo ou estímulo ao jogo de azar;
II - Proporcionem lucro imoderado aos seus executores;
III - Permitam ao interessado transformar a autorização em processo de exploração dos sorteios, concursos ou vales-brindes, como fonte de receita”
É de se destacar que, utilizando-se do mesmo modus operandi, a APLUB vem explorando jogo de azar em várias cidades espalhadas pelo país, já tendo o Ministério Público Federal - diferente do que diz a APLUB na nota - ingressado com diversas ações na justiça, sendo que a imensa maioria delas foram julgadas procedentes e os sorteios suspensos. 
Enfim, não é verdade que o Ministério Público Federal e a Advocacia da União vêm se manifestando favoráveis a tais práticas. Ao contrário, o que temos visto são tais instituições questionando duramente as ilegalidades praticadas pela APLUB na justiça e obtendo êxito.
No mais, a forma como é comercializado o ACRECAP LEGAL comprova que o mesmo é vendido, não como título de capitalização, mas sim como cartelas que garantem, UNICAMENTE, a participação em sorteios de prêmios.
A este respeito, o art. 22, da Lei 70.951/70 é claro no sentido de que os bilhetes somente podem ser distribuídos nos estabelecimentos da empresa autorizada, vedada sua distribuição em logradouros e vias públicas.
“Art 22. Os cupons sorteáveis serão distribuídos exclusivamente nos estabelecimentos da empresa autorizada vedada sua distribuição em logradouros e vias públicas”.
Com efeito, no caso do ACRECAP, pelo modo de execução da venda (vários pontos espalhados por Rio Branco) e pela propaganda em larga escala, está mais do que evidente o desvio de finalidade. 
De outra banda, a empresa, cita, ainda, um suposto Recurso Especial que teria tramitado no Superior Tribunal de Justiça que, segundo eles, confirmaria a legalidade da comercialização de Título de Capitalização nos moldes praticados pela APLUB Capitalização. O referido processo, segundo eles, seria o Recurso Especial 851/090/SP.
Ocorre que tal processo não existe (pelo menos não com essa numeração), posto que o número fornecido pela APLUB não se encaixa à regra de numeração processual no STJ, disciplinada pela Instrução Normativa STJ nº 1/2010.
Como se nota, das duas uma: ou a APLUB  equivocou-se e forneceu a numeração errada do processo, ou, o que é gravíssimo, está agindo de má-fé, citando supostas decisões judicial que lhe favorecem quando, em verdade, tais decisões nem ao menos existem.
Na parte final da nota, revelando o mais absoluto descaramento, a APLUB nega que o Senhor Nelson Wedekin seja o Presidente da APLUB e também da ECOAPLUB.
Vejamos:
“Em referência a suposta identidade de sócios integrantes do mesmo grupo econômico, tal situação não confere com a realidade e é resultado de desinformação, tanto que a Autarquia reguladora – SUSEP, através Circular 416, estabeleceu as instituições o prazo de 180 dias para que regularizassem tal situação, o que foi atendido. Assim, em momento algum a Aplub Capitalização esteve sequer em condição irregular”.
Basta uma simples olhada no site do grupo APLUB (www.grupoaplub.com.br) para se constatar que, de fato, o Senhor Nelson Wedekin preside o grupo e que não é verdade o que foi dito na nota.
Em síntese: o sorteio do ACRECAP traduz exploração de “jogo de azar”, desvirtuando o seu caráter de título de capitalização, o que viola o Código de Defesa do Consumidor. 
No mais, como se sabe, os títulos de capitalização possuem caráter de aplicação de capital, através do qual o aplicador (consumidor) que o adquire pode resgatar seu valor atualizado, após o período de vigência.
Contudo, no caso do ACRECAP isso não acontece, pois o comprador do título abre mão do resgate em favor de uma ONG ligada ao mesmo grupo econômico da APLUB, situação não permitida pela legislação. 
A ONG referida, a ECOAPLUB, diz desenvolver atividades de proteção ambiental numa área de 1 (um) milhão de hectares no vizinho Estado do Amazonas. O curioso é que por ser a proprietário de tal área, o Grupo  APLUB está posicionado entre os cinco maiores latifundiários do país. A União, por sua vez, contesta judicialmente a propriedade da área.
O que causa maior espanto é o que consta no Relatório Final da CPI da Grilagem de Terras, que chegou a dedicar mais de 50 (cinquenta) páginas à forma, no mínimo suspeita, como a APLUB incorpora ao próprio patrimônio terras pertencentes à União, em especial, a Gleba Santa Rosa do Tenquê, no Estado do Amazonas, local onde a APLUB diz gastar, em projetos ambientais, o dinheiro do resgate do ACRECAP.

Edinei Muniz dos Santos é professor e advogado                                                                            





sexta-feira, 15 de março de 2013

O ACRECAP ILEGAL


Sob o pretexto de ter autorização da SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS ( SUSEP) para comercializar  títulos de capitalização (associado a sorteio supostamente gratuito) - que serve apenas para mascarar o seu principal objetivo - a APLUB CAPITALIZAÇÃO vem explorando  ilegalmente loteria no Município de Rio Branco/Acre.
Visando mascarar a prática ilegal de jogo de azar, proibido pela Legislação brasileira, a APLUB – ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL,  utiliza o pretexto de comercializar um titulo de capitalização da Modalidade Popular, batizado de ACRECAP  LEGAL. Ao todo, desde julho de 2012, já foram realizados 35 sorteios.
O item 1.2 do Regulamento do ACRECAP LEGAL, em verdadeira afronta ao bom senso, e à lei, diz assim:
“Ao adquirir este Título de Capitalização, o Titular declara estar ciente e concorda que o respectivo direito de resgate será cedido à ECOAPLUB. 1.3-A ECOAPLUB, portanto, ficará com o resgate decorrente do Título de Capitalização”.
Resumindo: a população humilde do Município de Rio Branco  adquire o título de capitalização referido e cede o direito de resgate à ECOAPLUB, entidade voltada para a proteção ambiental. Tudo parece está perfeito, porém, infelizmente, apenas parece.
Ocorre que ECOAPLUB - beneficiária do direito de resgate do título de capitalização - é entidade integrante do mesmo grupo econômico da sociedade de capitalização APLUB, tanto é verdade que o Presidente da ECOAPLUB e da APLUB são a mesma pessoa, o Senhor Nelson Wedekin.
Pois bem, a ilegalidade está no fato de que a Circular SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) n. 365/2008, veda, expressamente, que a “cessão do direito de resgate dos títulos de capitalização” sejam feitas em prol de "qualquer Entidade de que esta Sociedade ou qualquer de seus sócios, diretores, ou parentes destes até o terceiro grau, dela participem de alguma forma" (art. 7º, § 4º). Como já tido, APLUB e ECOAPLUB integram o mesmo grupo econômico. Tirem suas conclusões.
No mais, de acordo com o que dispõe a Legislação brasileira, o monopólio dos chamados “jogos de azar” pertence à União, sendo a Caixa Econômica a única responsável pela sua execução.
Por outro lado, existem várias modalidades de títulos de capitalização. O ACRECAP LEGAL enquadra-se na modalidade  "popular", que é aquela "que tem por objetivo propiciar a participação do titular em sorteios, sem que haja devolução integral dos valores". Contudo, ainda assim, a legalidade não encontra lugar no ACRECAP LEGAL.
A alínea “e” do art. 41, do Decreto-Lei n. 6.259/44 é bem claro: os sorteios das sociedades de capitalização não serão considerados jogos de azar se forem feitos exclusivamente para amortização do capital garantido.
Bom, o amigo leitor deve está tentando entender melhor o último parágrafo, explico:
De acordo com a Lei, os sorteios de prêmios realizados pela APLUB CAPITALIZAÇÃO (ACRECAP LEGAL) deveriam possuir caráter exclusivamente acessório, ou seja, deveriam servir apenas como estímulo ao consumidor para adquirir o produto. Contudo - e tudo é de fácil constatação - o que se percebe é que os tais sorteios representam o principal foco e objetivo. Agindo assim, a APLUB afasta-se do permissivo legal e aproxima-se dos jogos de azar.
E não é por outra razão que em outros Estados da Federação a Justiça Federal vem acatando os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal e suspendendo os sorteios promovidos pela APLUB CAPITALIZAÇÃO nos mesmos e idênticos modos com que vem operando em Rio Branco.
Com a palavra o Ministério Público Federal do Acre.


Anexo: 



Casos absolutamente idênticos envolvendo a mesma empresa, a mesma metodologia e as mesmas irregularidades. O MPF foi lá e suspendeu os sorteios. Enquanto isso, no Acre estranho....


Rondônia:

No Pará:







sexta-feira, 9 de novembro de 2012

O estranho silêncio da Ordem


Por Edinei Muniz
  
A Ordem dos Advogados do Brasil tem o dever – ressalte-se, tem o dever -  constitucional de defender as instituições e o povo brasileiro.

Por tais razões, os mais românticos defensores da causa da justiça costumam dizer que o Estado de Direito é o ambiente natural dos advogados. 

Eu, como sou um desses incansáveis e incorrigíveis românticos (aceito o adjetivo sem problemas) advogo a tese de que, uma vez advogado, o cidadão deve, pelo menos uma vez na vida, dedicar algumas horas de trabalho ao avanço das instituições e à consolidação da democracia. É como ir à Meca para os muçulmanos.

Brincadeiras à parte vamos ao que, efetivamente, interessa.

A OAB é (ou foi) - por vocação histórica, e precisa fazer jus à tradição - uma guardiã, vigilante, atenta para que a Constituição do Brasil não seja maculada, desrespeitada. Os anais da história gloriosa da nossa instituição revelam as dimensões deste brilhantismo.

No Estado do Acre - que nem é dos piores, por justiça é necessário destacar -, as demandas se avolumam e denunciam o descaso da atual gestão com o compromisso institucional da Ordem: existe uma enorme demanda reprimida de “opinião” não “dada” pela OAB local em meio aos debates na luta contra o arbítrio, a defesa da democracia e a defesa da Ordem Jurídica, estas que são as razões existência da OAB. Ou seja: a Ordem está falhando na sua atuação política, negando a si mesma.

É triste, mas a Seccional Acre da Ordem dos Advogados do Brasil optou por transitar em meio ao poder e, por força dos constrangimentos que se prefere evitar (compromissos políticos estranhos), está deixando de lado a principal missão: Defender a Constituição Federal e o Estado de Direito.

Citarei dois exemplos, contudo - e infelizmente - existem vários, todos de grande gravidade.

Os casos que gostaríamos de citar são a problemática envolvendo o referendo (ou plebiscito como querem alguns) do fuso horário e a questão das aposentadorias do ex-governadores.

Em relação às aposentadorias dos ex-governadores, a OAB local agiu – eles negam – a reboque dos fatos, eis que um movimento nacional (um fogo de palha do Ophir Cavalcante) acabou anulando a vontade íntima da Seccional - que sempre evita certos “constrangimentos” políticos na relação com o poder, ambiente onde prefere rastejar vergonhosamente. Enfim, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as pensões tramita no STF, não por vontade da OAB local, mas por pressão dos fatos e da conjuntura.

Um outro exemplo é o referendo do fuso horário. O pleito em questão, extraído da mais legítima e inquestionável vontade soberana manifestada pelos acreanos, está sendo atacado, agredido, vilipendiado por uma outra vontade menor, vinda das entranhas do parlamento brasileiro.

Vivemos uma crise mais ou menos assim: a democracia direta – exercida através do referendo em questão – vem sendo, pasmem, sufragado pelos representantes da democracia indireta (alguns parlamentares acreanos em Brasília).

E a OAB local segue inerte, em silêncio sepulcral, reinando quase absoluta - ou nem tanto – no reino encantado da hipocrisia, fazendo lobby negativo junto ao Conselho Federal da OAB para que esta nada faça contra tamanho ato de covardia levado a efeito contra o povo do Acre.







terça-feira, 25 de setembro de 2012

Deus não petista e nem tucano, apenas torce por quem joga bem


O Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), cardeal Raymundo Damasceno, afirmou no dia 14 do mês em curso, em entrevista concedida ao jornal Estadão, que "não se pode instrumentalizar a religião para angariar votos". O cardeal disse ainda que "no mundo democrático não cabe à igreja assumir papel político-partidário".
A Constituição brasileira de 1824 estabelecia em seu artigo 5º:. “A religião Católica Apostólica Romana continuará a ser a Religião do Império. Todas as outras religiões serão permitidas com seu culto doméstico, ou particular em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior do templo”.
Contudo, a atual Constituição não repete tal disposição, nem institui qualquer outra religião como sendo a oficial do Estado. Ademais estabeleceu em seu artigo 19, inciso I, o seguinte: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.”
Com fulcro nesta disposição, o Estado brasileiro é caracterizado como laico, palavra que, conforme o dicionário Aurélio, é sinônimo de leigo e antônimo de clérigo (sacerdote católico), pessoa que faz parte da própria estrutura da Igreja.
Neste conceito, Estado leigo se difere de Estado religioso, no qual a religião faz parte da própria constituição do Estado. São exemplos de Estados religiosos o Vaticano, os Estados islâmicos e as vizinhas Argentina e Bolívia, em cujas constituições dispõem, respectivamente: “Art. 2. El Gobierno Federal sostiene el culto Católico Apostólico Romano” – “Art. 3. Religion Oficial – El Estado reconoce y sostiene la religion Católica Apostólica y Romana. Garantiza el ejercício público de todo otro culto. Las relaciones con la Iglesia Católica se regirán mediante concordados y acuerdos entre el Estado Boliviano y la Santa Sede.”
O programa eleitoral da Frente Popular de Rio Branco, exibido ontem, dia 24, sem necessidade de citarmos os nomes das religiosas envolvidas, até por uma questão de respeito, eis que são pessoas da mais alta autoridade moral – e provavelmente ignoram que estejam sendo manejadas politicamente para fins nada republicanos ou até mesmo cristãos – na fala das irmãs Servas de Maria, simplesmente as levou a desconsiderar posições superiores assumidas pela Igreja de Roma.
Só para reforçar, vejamos outra passagem da fala do Presidente da CNBB, superior das irmãs Servas de Maria: "A posição da Igreja Católica, enquanto instituição, é de que não deve assumir nenhuma posição político-partidária. O papa Bento 16, numa de suas encíclicas, Deus É Amor, foi muito claro ao dizer que a Igreja não pode nem deve tomar nas suas mãos a batalha política. Isso é próprio dos políticos, dos leigos. A Igreja não pode ter pretensões de poder."
Eis uma pequena passagem da Encíclica Deus é Amor, de Bento XVI:
A atividade caritativa cristã deve ser independente dos partidos e das ideologias. O programa do cristão – o programa do Bom Samaritano, o programa de Jesus – é “um coração que vê”. Este coração vê onde há necessidade de amor e atua em consequência”.
Ora, convenhamos, o papel que cabe, no espaço de discussão democrática, aos políticos e aos religiosos não é o mesmo. Ao contrário, o papel da igreja deve, salvo melhor juízo, restringir-se à função de orientar o eleitor.
Com efeito, qualquer tentativa destas [igrejas] de assumirem papel de protagonistas no campo político, ofendem o caráter laico do próprio Estado Democrático de Direito. Enfim: as igrejas devem apoiar tudo que diz respeito ao bem da sociedade, independente de partido ou opinião política.
Deste modo, a Igreja Católica do Acre deveria consumir suas energias espirituais com orientações para o voto consciente, contra o balcão de negócios eleitorais e contra a corrupção eleitoral de toda ordem, estimulando a união e a solidariedade, como simples mediadora, e não, jamais - seja em nome de Jesus ou de Maria de Nazaré, ou de qualquer santo ou líder espiritual - como protagonista, posto que tal ativismo exacerbado em prol de certas candidaturas ofendem os conceitos mais simples da ética cristã e do Estado Democrático de Direito.

Edinei Muniz é advogado e professor.









segunda-feira, 6 de junho de 2011

O conflito entre a Lei 12.153/2009 e a Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça

A Constituição Federal de 1988 e a Lei 9.099/1995 não criaram modalidade recursal possibilitando a atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a uniformização de jurisprudência relacionada à legislação ordinária vigente no País. Essa omissão consciente (e contundente) do sistema sempre foi aceita pelos tribunais superiores, apesar das vozes doutrinárias minoritárias em sentido contrário, que sempre existiram, é bom registrar.

Deste modo, o único recurso cabível contra decisão de turma recursal sempre foi, desde a Constituição Federal de 1988, o recurso extraordinário, exclusivamente em matéria constitucional, para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Contudo, recentemente, incentivado pelo STF (EDcl no RE 571.572-8/BA, DJU, 14-9-2009), o STJ editou, no dia 14 de dezembro de 2009, a Resolução 12/2009, instituindo as “reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil”.

Desde então, o STJ tem usado e abusado dessas reclamações para impor sua jurisprudência, sobre legislação ordinária, ao Sistema de Juizados Especiais. No ponto, tem sido comum, em uma única reclamação, a suspensão de todos os processos relacionados à matéria litigiosa na reclamação. No ponto, é importante destacar que atualmente milhares de processos estão suspensos nos juizados, sobre os mais variados temas, especialmente envolvendo os chamados litigantes de massa.

No dia 23 de dezembro de 2009, poucos dias depois do advento da Resolução 12/2009, foi publicada a Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Os arts. 18 a 21 da 12.153/2009 instituíram um sistema de uniformização de jurisprudência muito semelhante ao sistema da Lei 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais), inclusive com algumas situações previstas na Resolução 12/2009, como, por exemplo, a possibilidade de suspensão de todos os julgamentos em andamento no País sobre a matéria litigiosa na reclamação, presentes os requisitos legais para tanto.

Diante do quadro acima, ao menos duas questões se colocam.

A primeira é saber se o modelo de uniformização de jurisprudência regulamentado pela Lei 12.153/2009 se aplica a todos os Juizados Especiais (Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública) ou apenas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

E a segunda, saber se o sistema de uniformização de jurisprudência da Lei 12.153/2009 revogou a Resolução 12/2009 do STJ, por incompatibilidade.

Pois bem. A leitura do art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.153/2009, torna mais clara a existência do que a lei chamou de “Sistema de Juizados Especiais”. Esse sistema é formado, basicamente, pelas Leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009.

O citado parágrafo único assim dispõe: “Art. 1º (...). Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública”.

Ainda cuidando desse sistema, especificamente quanto às turmas recursais, o art. 17 da Lei 12.153/2009 estabelece: “Art. 17. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais”.

Ninguém duvida que os arts. 1º, parágrafo único, e 17 tratam dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, ou seja, de todos os juizados do Sistema de Juizados Especiais.

Neste contexto, parece razoável concluir que os arts. 18 e seguintes da Lei 12.153/2009 (que tratam do pedido de uniformização de interpretação de lei) também se aplicam aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Ou seja, não se aplicam apenas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pois são normas aplicáveis a todo o Sistema de Juizados Especiais.

Ora, sendo assim, é forçoso concluir que a Resolução 12/2009 do STJ restou revogada, haja vista que agora deve ser aplicado o sistema de uniformização de jurisprudência regulamentado pela Lei 12.153/2009, que tratou de toda a matéria e não pode, evidentemente, ser substituído por uma simples resolução, norma sabidamente inferior.

A diferença de aplicar um sistema (da Resolução 12/2009) ou outro (da Lei 12.153/2009) é que o modelo de uniformização de interpretação de lei da Lei 12.153/2009 é muito mais restritivo que o modelo da Resolução 12/2009. Na lei, a atuação do STJ ocorre apenas quando há decisão contrária a súmula (§ 3º do art. 18 e art. 19, caput), enquanto na resolução sua atuação é ilimitada, bastando que haja decisão contrária a jurisprudência (não exige violação a súmula).

Conclusão em sentido diverso é o mesmo que admitir que, tratando do mesmo tema, uma simples resolução do STJ pode mais do que uma lei federal, ampliando, em conflito com a lei, a competência do STJ.

quarta-feira, 1 de junho de 2011

Eleição direta para o Quinto da OAB

A Constituição do Estado do Acre, promulgada em 03 de outubro de 1989, em seu art. 96, garante a viabilidade jurídica das duas propostas apresentadas ao Conselho Seccional – uma por mim e outra pelos advogados independentes -, e que pedem eleição direta para a composição da lista sêxtupla para escolha do Desembargador que irá ocupar a vaga deixada por Izaura Maia. Vejamos:

“Art. 96. Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça do Estado será composto de membros o Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira e de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes, após eleição direta por seus membros”.

Notem que os pretendentes às vagas do Quinto Constitucional do Tribunal de Justiça do Acre, seja pela OAB ou pelo Ministério Público, deveriam, desde 1989, ter sido indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes, após eleição direta por seus membros.

Ora, convenhamos, em que pese a redação um pouco confusa do referido texto constitucional (o que, claro, não desnatura sua vontade), nos parece bem razoável que o constituinte originário, por pura lógica, jamais utilizaria a terminologia “eleição direta” se, como querem alguns, fosse sua “vontade” que a escolha ocorresse através do Conselho Seccional ou do Conselho Superior do Ministério Público.

No mais - confirmando a tese de que a intenção do constituinte está em perfeita sintonia com o que vem sendo pleiteado pelos advogados -, o termo “diretas” veio acompanhado de um outro, no mínimo, revelador de uma boa reflexão: “eleição”.

Ora, como bem sabemos, o termo eleição, tradicionalmente, em qualquer dicionário, refere-se a instâncias ampliadas de decisão, o que torna claro que o constituinte originário desejou – e tal vontade precisa ser mantida, mesmo que tardiamente – que a composição da lista sêxtupla para as vagas decorrentes da regra do Quinto Constitucional, tanto na OAB quanto no MP, fossem concretizadas através de eleição direta.

O problema, é de se destacar, está na utilização equivocada do termo “membros”, dando a entender, pelo menos para alguns, que os legisladores estariam se referindo a membros do Conselho Seccional ou do Conselho Superior do Ministério Público.

Tal termo, no entanto, se encaixa perfeitamente quando o assunto é a escolha da vaga destinada ao Ministério Público, posto que o termo membros é utilizado para designar qualquer integrante do órgão.

Somente a título ilustrativo, no caso específico do MP, o art. 96 da Constituição do Estado do Acre estaria em desacordo com a Lei Orgânica do Ministério Público, que dispõe que a elaboração da lista cabe ao Conselho Superior do Órgão nos Estados.

Acontece, porém, que o Conselho Nacional do Ministério Público (CONAMP) definiu como pauta (e deve conseguir) a modificação de tal critério, optando pela escolha por eleição direta, onde todos os membros (procuradores e promotores) terão direito a voto.

De qualquer sorte, alguém poderá dizer que tais argumentos não procedem, já que em ambos, OAB e MP, por tradição, nunca houve composição de lista sêxtupla por eleição direta. Acontece, em combate a tal argumento, que o “costume” não tem o poder de revogar disposições de natureza constitucional. Só mesmo uma Emenda Constitucional ou uma declaração de inconstitucionalidade teriam tal poder, fatos que não ocorreram até o momento.

Em assim sendo, caso o Conselho Seccional da OAB/AC opte por editar uma resolução contrariando o art. 96 da Constituição do Estado do Acre, que determina – salvo melhor entendimento – que a composição da lista sêxtupla ocorra através de eleição direta, tal resolução, estará afrontando a Constituição do Estado do Acre e pode ser alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O debate está aberto.

Edinei Muniz é advogado e apresentou proposta de Resolução por eleições diretas

domingo, 8 de maio de 2011

POR UMA ESCOLHA DEMOCRÁTICA!

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA SECCIONAL ACRE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DA LISTA SÊXTUPLA DO QUINTO CONSTITUCIONAL


EDINEI MUNIZ DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, advogado, OAB-AC 3.324, na forma do Estatuto da Advocacia e da Constituição Federal, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, para formular proposta de regulamentação do processo de escolha da lista sêxtupla com vista ao preenchimento do quinto constitucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o que faz na forma abaixo:

O art. 94 da Carta Constitucional de 1988 estabelece que:

“Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação”.

A Constituição Federal não explicita a forma como se deva dar a indicação dos seis nomes, assegurando apenas que cabe aos órgãos de representação das respectivas classes.

No âmbito local, tem sido adotada, até aqui, a indicação pelo Conselho Seccional, na forma do art. 238 do Regimento Interno da OAB-AC.

O artigo em tela assim dispõe:

Art.238 – Regulam-se estes processos pelas disposições dos Provimentos do Conselho Federal”.

O Provimento do Conselho Federal que trata da questão é 139-2010.

O art. 10 do Provimento supramencionado diz:

“Art. 10. O Conselho Seccional, mediante resolução, poderá disciplinar a consulta direta aos advogados nele inscritos, para a composição da lista sêxtupla que será submetida à sua homologação, devendo o advogado comprovar o atendimento às exigências previstas no art. 6º deste Provimento para inscrever-se no pleito”.

Como se nota, a consulta direta aos advogados para composição da lista sêxtupla é prerrogativa facultada ao Conselho Seccional, bastando para tanto que edite uma Resolução.

Não é despiciendo afirmar que o modo de escolha atual, ou seja, apenas pelo Conselho Seccional da entidade, já não atende às necessidades político-jurídicas e sociais para a consecução de um Judiciário independente e imune às injunções do sentimento de gratidão que o atual processo de escolha estimula.

A hora cobra novas experiências, enquanto, evidentemente, não se conquista uma reforma constitucional que retire do poder político o privilégio, negador do princípio da separação dos poderes, de indicar os membros do quinto constitucional.

A presente proposta visa iniciar um processo de democratização da escolha do quinto constitucional, no âmbito da OAB/Acre, o que se daria através da eleição da lista sêxtupla pela via da consulta direta a todos os advogados inscritos na OAB acreana.

Para consecução da proposta aqui materializada se faz necessária a edição de uma Resolução em que conste os seguintes dispositivos:

“Art. .... A indicação da lista sêxtupla para remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre dar-se-á mediante eleição direta entre os advogados inscritos na seccional e em dia com suas anuidades.

§ 1º. Os candidatos a compor a lista sêxtupla concorrerão individualmente, considerando-se eleitos, os seis mais votados.

§ 2º. Cada advogado votará em seis nomes.

§ 3º. A eleição direta entre os advogados da Seccional não elide as exigências previstas nos artigo 6º do Provimento 139-2010, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 4º. A lista com o nome dos seis mais votados será homologada pelo Conselho Seccional e enviada ao Tribunal de Justiça do Acre.

Art.... É vedado o uso de propaganda de massa por qualquer dos candidatos, especialmente:

I – propaganda transmitida por meio de emissora de televisão ou rádio, permitindo-se entrevistas e debates com todos os candidatos;

II – propaganda por meio de outdoors ou com emprego de carros de som ou assemelhados;

III – propaganda na imprensa, a qualquer título, ainda que gratuita;

§ 1°. Será permitida unicamente a propaganda sob a modalidade de informativo impresso ou mailing list do candidato, enviado através de mala direta, contendo o curriculum vitae, fotografia, trabalhos jurídicos e as respectivas propostas, além da manutenção de home page na internet, sob plena e total responsabilidade dos cadidatos

Art...Serão considerados nulos os votos atribuídos aos candidatos que tenham utilizado, por qualquer modo, de propaganda diversa da prevista, assegurando-lhes, através do devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, aplicando-se, no que couber, o art. 133 do Regulamento Geral da OAB.

Art...A propaganda eleitoral tem como finalidade apresentar e debater propostas e idéias relacionadas às finalidades da OAB e aos interesses da advocacia, sendo vedada a prática de atos que visem a exclusiva promoção pessoal de candidatos e, ainda, a abordagem de temas de modo a comprometer a dignidade da profissão e da Ordem dos Advogados do Brasil ou ofender a honra e imagem dos candidatos.


DIANTE DO EXPOSTO, o advogado signatário desta propõe que a presente proposta seja submetida ao eg. Conselho Secional, esperando que, ao final, sem prejuízo de eventual emenda de aperfeiçoamento da proposição, seja a mesma acolhida, para o fim de estender o processo de escolha das futuras listas sêxtuplas a todos os advogados inscritos na OAB/Acre, que, através de eleição direta, indicarão os nomes da classe para escolha do quinto constitucional, como forma de democratizar a indicação prevista pela Carta Magna.

Nestes Termos,
Pede deferimento.

Rio Branco (AC), 09 de maio de 2011


EDINEI MUNIZ DOS SANTOS
OAB-AC 3.324

sábado, 26 de março de 2011

Ficha suja: nada muda na ALEAC

Na eleição para deputado estadual os candidatos tidos como ficha suja somaram 7.047 votos.

Se todos esses votos forem considerados, o numero de votos válidos para deputado estadual saltará dos atuais 341.143 para 348.190.

Dividindo 348.190 por 24 (número de vagas na Aleac) teremos o novo QUOCIENTE ELEITORAL: 14.507

Dividindo os votos válidos de cada partido/coligação pelo quociente eleitoral, obteremos o quociente partidário e o número de vagas preenchidas , conforme o quadro abaixo.

Coligação

Votos válidos

Quociente partidário

Vagas por quociente partidário

PC do B

25.307

1,7

1

PDT / PT / PTN / PR / PHS

87.560

6.0

6

PMDB

29.767

2.0

2

PP

32.773

2.2

2

PRB / PTB / PV / PRP

27.549

1.8

1

PRTB / PSOL

5.495

0.3

0

PSB

22.791

1.5

1

PSC / PPS / DEM / PMN / PT do B

52.605

3.6

3

PSDC / PTC

28.324

1.9

1

PSL / PSDB

36.019

2.4

2

TOTAL

348.190

19

Como se nota, restaram 05 vagas a serem distribuídas pelas sobras não preenchidas pelo quociente partidário.

A regra consiste em dividir a votação de cada partido pelo nº de lugares por ele obtidos + 1. Ao partido que alcançar a maior média, atribui-se a 1ª sobra.

Eis as médias de cada partido/coligação:

PC do B – 12,6

PDT / PT / PTN / PR / PHS – 12,5

PMDB – 9,9

PP – 10.9

PRB / PTB / PV / PRP – 13,7

PRTB / PSOL – Não participa da distribuição

PSB – 11,3

PSC / PPS / DEM / PMN / PT do B – 13,1

PSDC / PTC – 14,1

PSL / PSDB – 12,0

A coligação PSDC/PTC possui a 1ª. maior média e fica com uma vaga (agora só restam 04 vagas).

Como existem ainda vagas a preencher, repete-se a divisão. Agora, a coligação PSDC/PTC, beneficiada com a 1ª sobra, conta com 02 lugares, aumentando o divisor para 3 (2+1) (art. 109, nº II, do Código Eleitoral).

Nova média da coligação PSDC/PTC: 9,4

Nesse novo contexto, a maior média passa a ser a da coligação PRB / PTB / PV / PRP – 13,7, que conquista sua segunda vaga (agora só restam 03).

Como existem ainda vagas a preencher, repete-se a divisão. Agora, a coligação PRB / PTB / PV / PRP, beneficiada com a 2ª sobra, conta com 02 lugares, aumentando o divisor para 3 (2+1) (art. 109, nº II, do Código Eleitoral).

Nova média da coligação PRB / PTB / PV / PRP: 9,1

Nesse novo contexto, a maior média passa a ser a da coligação PSC / PPS / DEM / PMN / PT do B – 13,1, que conquista sua quarta cadeira (agora só restam duas vagas).

Como existem ainda vagas a preencher, repete-se a divisão. Agora, a coligação coligação PSC / PPS / DEM / PMN / PT do B, beneficiada com a 3ª sobra, conta com 04 lugares, aumentando o divisor para 5 (4+1) (art. 109, nº II, do Código Eleitoral).

Nova média da coligação PSC / PPS / DEM / PMN / PT do B: 10,5

Nesse novo contexto, a maior média passa a ser a do PC do B (4ª. Sobra), que conquista sua segunda vaga: 12,6 (agora só resta uma vaga).

Nova média do PC do B – agora aumentando o divisor para 3 (2+1) : 8,4

Nesse novo contexto, a maior média passa a ser a da coligação PDT / PT / PTN / PR / PHS – 12,5, que fica com a última vaga.

OBSERVAÇÕES FINAIS:

É bom lembrar que se os 3.513 votos do N. Lima chegarem a ser considerados válidos, bem como os 7.047 votos dos ficha suja, a coligação PDT / PT / PTN / PR / PHS perderá um deputado.

De qualquer modo, é provável que os votos obtidos por Jose Bestene, Vilseu e Romildo Magalhães não sejam computados. Motivo: o indeferimento do registro deles transitou em julgado e a decisão do STF só produzirá efeitos em processos ainda em curso.

Assim sendo, mesmo que os votos do N. Lima sejam considerados, nada mudará na ALEAC.