Sob o pretexto de ter
autorização da SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS ( SUSEP) para comercializar
títulos de capitalização (associado a
sorteio supostamente gratuito) - que serve apenas para mascarar o seu principal
objetivo - a APLUB CAPITALIZAÇÃO vem explorando
ilegalmente loteria no Município de Rio Branco/Acre.
Visando mascarar a
prática ilegal de jogo de azar, proibido pela Legislação brasileira, a APLUB –
ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL, utiliza o pretexto de comercializar um titulo
de capitalização da Modalidade Popular, batizado de ACRECAP LEGAL. Ao todo, desde julho de 2012, já foram
realizados 35 sorteios.
O item 1.2 do
Regulamento do ACRECAP LEGAL, em verdadeira afronta ao bom senso, e à lei, diz
assim:
“Ao adquirir este
Título de Capitalização, o Titular declara estar ciente e concorda que o
respectivo direito de resgate será cedido à ECOAPLUB. 1.3-A ECOAPLUB, portanto,
ficará com o resgate decorrente do Título de Capitalização”.
Resumindo: a população
humilde do Município de Rio Branco
adquire o título de capitalização referido e cede o direito de resgate à
ECOAPLUB, entidade voltada para a proteção ambiental. Tudo parece está
perfeito, porém, infelizmente, apenas parece.
Ocorre que ECOAPLUB -
beneficiária do direito de resgate do título de capitalização - é entidade
integrante do mesmo grupo econômico da sociedade de capitalização APLUB, tanto
é verdade que o Presidente da ECOAPLUB e da APLUB são a mesma pessoa, o Senhor
Nelson Wedekin.
Pois bem, a ilegalidade
está no fato de que a Circular SUSEP
(Superintendência de Seguros Privados) n. 365/2008, veda, expressamente, que
a “cessão do direito de resgate dos títulos de capitalização” sejam feitas em
prol de "qualquer Entidade de que esta Sociedade ou qualquer de seus
sócios, diretores, ou parentes destes até o terceiro grau, dela participem de
alguma forma" (art. 7º, § 4º). Como já tido, APLUB e ECOAPLUB integram o
mesmo grupo econômico. Tirem suas conclusões.
No mais, de acordo com
o que dispõe a Legislação brasileira, o monopólio dos chamados “jogos de azar”
pertence à União, sendo a Caixa Econômica a única responsável pela sua
execução.
Por outro lado, existem
várias modalidades de títulos de capitalização. O ACRECAP LEGAL enquadra-se na
modalidade "popular", que é
aquela "que tem por objetivo propiciar a participação do titular em
sorteios, sem que haja devolução integral dos valores". Contudo, ainda
assim, a legalidade não encontra lugar no ACRECAP LEGAL.
A alínea “e” do art.
41, do Decreto-Lei n. 6.259/44 é bem claro: os sorteios das sociedades de
capitalização não serão considerados jogos de azar se forem feitos
exclusivamente para amortização do capital garantido.
Bom, o amigo leitor deve
está tentando entender melhor o último parágrafo, explico:
De acordo com a Lei, os
sorteios de prêmios realizados pela APLUB CAPITALIZAÇÃO (ACRECAP LEGAL) deveriam
possuir caráter exclusivamente acessório, ou seja, deveriam servir apenas como
estímulo ao consumidor para adquirir o produto. Contudo - e tudo é de fácil
constatação - o que se percebe é que os tais sorteios representam o principal
foco e objetivo. Agindo assim, a APLUB afasta-se do permissivo legal e
aproxima-se dos jogos de azar.
E não é por outra razão
que em outros Estados da Federação a Justiça Federal vem acatando os pedidos
formulados pelo Ministério Público Federal e suspendendo os sorteios promovidos
pela APLUB CAPITALIZAÇÃO nos mesmos e idênticos modos com que vem operando em
Rio Branco.
Com a palavra o
Ministério Público Federal do Acre.
Anexo:
Casos absolutamente idênticos envolvendo a mesma empresa, a mesma
metodologia e as mesmas irregularidades. O MPF foi lá e suspendeu os sorteios.
Enquanto isso, no Acre estranho....
Rondônia:
No Pará:
Baurú: http://www.redebomdia.com.br/noticia/detalhe/7527/Liminar+suspende+venda+e+sorteios+do+Bauru+CAP
Em São Luiz: http://www.jfce.jus.br/internet/sites/site2011/modelos/noticias/noticia.jsp?caminho=2013/01/sobralCondenaEmpresa.jsp
Rio Preto:http://www.ojornalbebedouro.com.br/bebedouro/justica-federal-de-rio-preto-suspende-hipercap-e-hexa-da-sorte/?feedsort=related
Rio Preto:http://www.ojornalbebedouro.com.br/bebedouro/justica-federal-de-rio-preto-suspende-hipercap-e-hexa-da-sorte/?feedsort=related
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