O ACRE EM DADOS

Leio no site da Agência de Notícias que o governador Binho Marques lançou nesta segunda-feira uma cartilha explicativa , direcionada aos seus comandados. O material versa sobre as "vedações impostas aos agentes públicos em ano de eleição". Para o governador Binho Marques, "o Acre tem avançado desde 1999 nos mecanismos de uma gestão pública mais transparente e eficiente". Que lindo! Me engana que eu gosto governador! Por outro lado, não posso dizer que não está certo o Binho. Aliás, por dever de justiça, vou até elogiá-lo pelo ato, mas darei, por enquanto, apenas metade do elogio. A outra metade será dada quando ele resolver o problema que citarei abaixo. Contrariando a cartilha do próprio governo, a Secretaria de Educação afastou irregularmente uma série de ex-sindicalistas, principalmente da educação, para servirem na campanha de Raimundo Angelim. A moçada vive de brisa, ou melhor, de fazer campanha para o PT, e o que é pior, são pagos com dinheiro dos contr...

Não se pode dizer que a legislação referente à educação estadual seja arcaica ou até mesmo conservadora. Seria injusta tal crítica. Nossa legislação tem acompanhado a evolução dos tempos e mostra claramente o esforço do parlamento no sentido de incorporar os valores da modernidade. O problema, que, aliás, não é novo, é exatamente a aplicação dessa lei para a melhoria dos indicadores educacionais. Sem muitas delongas, só para citar um exemplo, vejamos a situação da Lei Estadual 1513/03, lei que garante a "gestão democrática". Ela deveria ser o principal instrumento de democratização das escolas, mas não é. Se fosse bem aplicada, e fiscalizada, é certo que, em curto prazo, muitas escolas passariam da água para o vinho no que diz respeito à qualidade de ensino. No entanto, a imensa maioria dos diretores administra sem, nem ao menos, dar uma olhada nos seus dispositivos. A prova disso são os preceitos do art. 35 da citada lei, que versam sobre as atribuições dos diretores das uni...

Aviso aos donos de lanchonetes e restaurantes: cuidado com o dia 11 de Agosto. Mas dia 11 de agosto não é o dia do advogado? Isso não é motivo de comemoração? Para os advogados, de certo que sim. Já para donos de restaurantes... bem, pode-se dizer que não há tantos motivos para se festejar. Para quem não sabe, dia 11 de agosto também é o Dia da Pendura. A pendura é uma antiga tradição brasileira, que remonta ao Primeiro Império do Brasil (1822-1831). No dia 11 de agosto de 1827, passados três anos da promulgação da primeira Constituição brasileira, Dom Pedro II criou os dois primeiros cursos de Direito no País: um em Olinda, no Mosteiro de São Bento, outro no município de São Paulo, no Largo São Francisco. Tal data se tornou motivo de celebração, tamanha a notoriedade que tinham os advogados perante a sociedade na época. Comerciantes ofereciam-lhes, neste dia, refeição e bebida como cortesia. E eles, como forma de agradecimento, proferiam belos discursos aos freqüentadores do estabelec...

Todo cidadão tem direito de ser defendido por um advogado. Assegurada pela Constituição Federal, a prerrogativa mostra a importância da profissão para o exercício da cidadania. Elo entre a sociedade e Poder Judiciário, o advogado é essencial para o pleno funcionamento da Justiça, seja para defender de acusações ou lutar pela garantia de direitos. Hoje, data em que se celebra o Dia do Advogado, a categoria comemora também a Lei 11.767, sancionada no dia 7 último pelo presidente da República em exercício, José Alencar Gomes da Silva. A lei garante a inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como a sua correspondência. Um pouco de história 11 de agosto é o dia em que se comemora a instalação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil. A advocacia nasceu no terceiro milênio antes de Cristo, na Suméria, havendo também relatos de que teria nascido na Grécia Antiga. Especialmente em Atenas, o berço da advocacia, surgiram grandes oradores, como Demóstenes, Péricles e I...

O Juiz Federal Jair Fagundes, em decisão inédita, condenou e, em seguida, determinou a deportação “imediata” de um estrangeiro para que cumpra a pena no seu país de origem. A decisão reacendeu o debate sobre o cumprimento de pena de estrangeiros que cometem crimes no Brasil. A Defensoria Pública Estadual, liderada por Valdir Perazzo, vem defendendo, reiteradamente, a concessão dos mesmos direitos aos presos estrangeiros que são concedidos – legalmente – aos presos brasileiros. Perazzo advoga a idéia de que os Tratados Internacionais, a Constituição Federal e a própria lei ordinária não veda que se conceda a esses encarcerados os direitos de progressão de regime e de livramento condicional e também que sejam remetidos para cumprimento da pena nos seus países de origem. Já a posição dos Desembargadores da Justiça Estadual é de não conceder a progressão, já que os mesmos não podem trabalhar fora do estabelecimento prisional, uma vez que todos possuem decreto de expulsão contra si. “O regi...