O ACRE EM DADOS

* Dante Busana Carta Forense - Na maioria das faculdades de Direito ensina-se que a origem do Habeas Corpus está na Magna Carta do Rei João sem Terra. Procede tal afirmação? Dante Busana - Não. O habeas corpus não é mencionado no preâmbulo e em nenhum dos sessenta e três artigos daquele documento. Aliás, na primeira metade do século XIII (a Magna Carta é de 15 de junho de 1215), O "writ" não passava de ordenança para trazer a juízo pessoa cuja presença era indispensável ao desenvolvimento do processo. Só nos séculos seguintes, mercê de lenta evolução, uma de suas modalidades transformou-se em remédio processual de tutela da liberdade de locomoção. Também incorreto identificar o habeas corpus com o interdito romano "de homine libero exhibendo", embora semelhantes os procedimentos de ambos. O interdito era ação exibitória de natureza civil, destinada a preservar a liberdade do cidadão contra ação ilegítima de outro cidadão e não, como o habeas corpus, contra ilegalida...

Carta Forense O Juiz Alan Peixoto, jurisdicionando em substituição na Comarca de Crissiumal, deferiu medida protetiva de não-aproximação em favor de homem no dia 17/7. Ficou determinado que a ex-companheira permaneça a uma distância mínima de 50 metros, ressalvada a possibilidade de acesso a sua residência, localizada junto ao estabelecimento comercial onde o homem trabalha. A decisão foi motivada porque, na avaliação do magistrado, a mulher "se utilizava da medida protetiva deferida em seu favor para perturbar o suposto agressor." No dia 16/7 decisão semelhante havia sido deferida determinando que seu ex-companheiro não se aproximasse e nem estabelecesse contato de qualquer forma. O pedido liminar de habeas corpus apresentado pelo Ministério Público em favor da mulher, para reverter a concessão da medida ao ex-companheiro, foi indeferido em 29/7 pelo Desembargador Newton Brasil de Leão, da 3ª Câmara Criminal. O habeas segue tramitando no TJRS.

NÉLIA MARQUEZ - Agencia Estado BRASÍLIA - O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), entrou hoje com representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o desembargador Dácio Vieira, que proibiu o jornal O Estado de S. Paulo de publicar reportagens com informações da Operação Faktor, originalmente denominada Boi Barrica, da Polícia Federal (PF). No texto protocolado hoje no CNJ, Virgílio pede a instauração de sindicância contra Dácio Vieira e explica que sua representação está baseada em "indubitáveis indícios do cometimento de infração disciplinar, em respeito ao atendimento dos preceitos da Constituição Federal e da legislação vigente". Segundo o texto assinado pelo senador, a decisão do desembargador de censurar o jornal "é flagrantemente inconstitucional, afrontando um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito que é liberdade de imprensa". O parlamentar sustenta ainda que o "ato praticado pelo desembargador Dácio Vieira é incomp...

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