O ACRE EM DADOS

Congresso em Foco Das 182 assinaturas confirmadas na Proposta de Emenda à Constituição 367/09, a chamada PEC do Terceiro Mandato, 32 são de deputados que estão aderindo à matéria pela primeira vez. O único oposicionista “de primeira viagem” na proposta é o deputado fluminense Rogério Lisboa (DEM). Além dele, a matéria ainda conta com a adesão de outros dois deputados do DEM: Betinho Rosado (RN) e Jerônimo Reis (SE). Caso seja aprovada em dois turnos pela Câmara e pelo Senado até setembro deste ano, a proposta permite que o presidente Lula, os governadores e os prefeitos reeleitos disputem uma nova reeleição no próximo ano. Para que uma PEC comece a tramitar na Casa, são necessárias, no mínimo, 171 assinaturas de deputados. Por determinação do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), a Secretaria Geral da Câmara ficará até meia-noite desta quinta a espera de eventuais desistências. Para inviabilizar a tramitação da matéria, são necessárias 12 desistências. A fórmula de deixar a Sec...

Fábio Góis e Renata Camargo Com rejeição de dois destaques, o plenário do Senado aprovou há pouco a chamada MP da Amazônia (MP 458/09), que simplifica o processo de regularização fundiária da Amazônia Legal. A medida permite à União a transferência de terras de sua propriedade, de até 1,5 mil hectares, a ocupantes da região, sem necessidade de licitação. Em uma sessão movimentada e com debates acirrados, a matéria recebeu 37 votos a favor, dois contra e uma abstenção, e segue para a sanção presidencial. O texto da MP determina que, para ter direito a receber as terras da União, o beneficiário deve provar que ocupava a propriedade antes de 1º de dezembro de 2004. Ao todo, 67 milhões de hectares são atingidos pela nova norma. A medida estabelece ainda faixas de extensão territorial para o repasse: terras com até 100 hectares seriam doadas aos ocupantes; as com até 400 hectares seriam vendidas por valor simbólico; já as grandes propriedades, no limite máximo de 1.500 hectares, seriam reve...

Renata Camargo Congresso Em Foco O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), apresentou na noite de quarta-feira (3), quase ao final da sessão ordinária, o projeto de lei que cria o Código Ambiental Brasileiro e estabelece uma nova Política Nacional de Meio Ambiente. A proposta, protocolada com 45 assinaturas de deputados que apoiam o projeto, pretende revogar o atual Código Florestal. A principal mudança prevista no projeto é dar autonomia aos estados para que eles estabeleçam leis ambientais específicas. Os ruralistas querem estender a experiência com a criação do Código Ambiental Catarinense para os demais estados. O código de Santa Catarina, no entanto, está sendo contestado tanto na Justiça do estado, quanto no Supremo Tribunal Federal (STF).Os ruralistas justificam que a atual legislação ambiental está “obsoleta” e em “desacordo com a realidade do país”. Eles argumentam que estabelecer porcentagens e metragens iguais para todo o país – c...