O ACRE EM DADOS

Zero Hora Dois anos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) definir que os mandatos de parlamentares que mudam de legendas pertencem aos partidos, o troca-troca partidário voltou a se impor no cenário nacional. Se a decisão do STF provocou a perda de mandatos e conteve a dança das cadeiras, agora, esses efeitos vêm sendo ignorados pelos políticos, que voltaram à antiga prática, sem temer punições. O prazo legal para as novas filiações terminou no sábado, e poucos políticos fizeram seus movimentos preocupados com o viés ideológico de suas legendas. A primeira onda do troca-troca foi na direção de partidos com pré-candidaturas presidenciais com potencial de bom desempenho, como é o caso do deputado Ciro Gomes (PSB-CE) e da senadora Marina Silva (PV-AC). Essa atração funcionou não apenas com políticos experientes, mas com empresários interessados em ingressar na política, como o presidente da Fiesp, Paulo Skaf. A segunda se deu por parte de políticos que se sentiam desprestigiados em s...

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE - 1ª ZONA ELEITORAL Despachos Processo nº: 66/2009 Classe: Acao Popular com pedido de liminar Autor: EDINEI MUNIZ DOS SANTOS Advogado: Em causa propria Reu: Presidente da Camara de Vereadores do Municipio de Rio Branco – Vereador Jesse Santigo DECISAO INTERLOCUTORIA Vistos, etc EDINEI MUNIZ DOS SANTOS, qualificado na inicial, em causa propria ajuizou a presente Acao Popular com pedido de liminar contra Jesse Santiago, Presidente da Camara de Vereadores do Municipio de Rio Branco O autor, na exordial, visualiza, mesmo que em potencial, lesividade a moralidade e ao patrimonio publico, razao pela qual requer seja concedida a liminar determinando a Presidencia da Camara Municipal de Rio Branco, na pessoa do Vereador Jesse Santiago, que se abstenha de dar posse aos suplentes de vereadores que por ventura ja tenham sido diplomados Instruiu a inicial com a Certidao da Justica Eleitoral, a fl 15 E o relato do necessario Decido Trata-se de Acao Popular com pe...

No dia 9 de janeiro de 1881, foi sancionado pelo Imperador a mais importante legislação eleitoral do Brasil, através do Decreto n.º 3029, sendo regulamentada após sete meses através do Decreto n.º 8213 de 13 de agosto de 1881. As informações referentes a esta Lei revelam que ela era muito avançada para o seu tempo, e em se tratando da matéria, essa legislação foi a da mais alta importância na vida política do país, podendo-se dizer sem sombra de dúvida que a sua forma e espírito perdura até hoje, passados mais de um século. A presente lei recebeu o nome de Lei Saraiva ou Lei do Censo, e determinava o voto direto nas eleições em todo o Reino e em seu preambulo determinava a realização de um censo em todo o Reino com vista a ser efetuado o alistamento dos eleitores. As reformas introduzidas por esta lei foram profundas, podendo ser verificada tal mudança através da análise de seu artigo primeiro o qual dizia que as nomeações dos senadores e deputados seriam feitas através de eleições dir...