Correio Forense A Câmara dos Deputados aprovou ontem (11) os dois últimos projetos da reforma do Código de Processo Penal, enviado ao Congresso ainda no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. Um deles altera o sistema de recursos judiciais (PL 4.206/01) e o outro muda regras do inquérito policial (PL 4.209/01). Agora, esses projetos seguem para votação no Senado. De acordo com o PL 4.206/01, os recursos judiciais passam a ser voluntários. Além disso, ficam extintos os recursos de ofício, que são obrigatórios em alguns casos. O projeto também unifica os prazos para apelação, que passa a ser de 15 dias e não mais cinco dias de cincos dias e mais oito dias para apresentar as razões. A proposta estabelece ainda que será admitida análise do revisor ao recurso no caso de crimes com pena máxima privativa de liberdade superior a 8 anos. O projeto permite também que o Ministério Público recorra em favor do acusado e também ajuize revisão criminal, se for o caso. Já o pr...