O ACRE EM DADOS

Estadão Obrigado a agir com maior morosidade do que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por não dispor dos mesmos recursos, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) começou a fazer as primeiras inspeções nos Estados e está descobrindo um cenário assustador. O órgão é responsável pelo controle externo do Ministério Público (MP) - instituição que teve suas competências ampliadas pela Constituição de 88, passando a gozar de autonomia funcional semelhante à do Poder Judiciário. Para a primeira auditoria, o CNMP escolheu o Ministério Público do Piauí. E o relatório preliminar, com 53 páginas, descreve casos tão escabrosos quanto os que o CNJ encontrou no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, onde acaba de afastar sete juízes e três desembargadores que integravam um esquema de desvio de dinheiro público. Entre as irregularidades encontradas no MP piauiense estão a sonegação de Imposto de Renda, a contratação de estagiários com salários acima de R$ 5 mil mensais e o pagamento de venci...

Dispõe sobre o Programa Floresta Digital na Escola. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Programa Floresta Digital na Escola, com aquisição de computadores portáteis para as unidades de ensino da rede pública estadual que atendam alunos do nível médio. Art. 2º O Programa Floresta Digital na Escola tem por objetivos: I - incentivar a utilização das novas tecnologias entre os estudantes do Ensino Médio da rede pública estadual; II - ampliar a inclusão digital dos alunos do Ensino Médio; III - aumentar a taxa de conclusão do Ensino Médio; e IV - reduzir os índices de abandono e repetência neste nível de ensino. Art. 3º As unidades de ensino da rede púbica estadual farão a cessão temporária de computadores portáteis para os alunos que cursem o terceiro ano do Ensino Médio. Parágrafo único. Ato do Secretário de Estado de Educação estabelecerá normas, procedimentos e me...