O ACRE EM DADOS

Por Vladimir Passos de Freitas, Desembargador Federal aposentado Dia 11 de fevereiro, quinta-feira à tarde, reúne-se o Órgão especial do STJ, composto pelos 15 ministros mais antigos, para examinar o mais grave caso criminal trazido à Corte: o pedido de prisão preventiva do governadordo Distrito Federal, José Roberto Arruda, e de outros membros da cúpula do seu governo. Os fatos já são conhecidos de todos. O governador do DF é acusado de ser o articulador de um esquema de cobrança de propinas e posterior distribuição entre seus aliados, entre os quais estariam Secretários de Estado, parlamentares do DF e membro do Tribunal de Contas local. A chamada “Operação Pandora”, articulada pela Polícia Federal em novembro de 2009, sustentou-se em filmagens feitas pelo ex-secretário do DF, Durval Barbosa, que gravou vários encontros. Prova técnica, visível, exibida a todos os brasileiros em canais de TV aberta. Em um primeiro momento, o chefe do Executivo justificou o recebimento de R$ 50.000,00,

Por Roberto Wanderley Nogueira A recente decisão judicial passada pelos dois mais elevados Tribunais da República — Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal — que decretou a prisão preventiva do atual governador do Distrito Federal, tem sido festejada pela nação como sinalizadora de uma virtual mudança de paradigmas em que o sistema político-jurídico brasileiro está assentado. O argumento, no entanto, pode não passar de uma simples impressão ou até de uma vontade idealizada (desejo cívico). Em que pese a importância histórica e, seguramente, a correção técnica dessa decisão, não se pode, outrossim, descrevê-la como autorizada a mudar os destinos da pátria, fincada em bases culturais bem distintas. Sobre isso, não se pretende, neste artigo, evidentemente, estabelecer qualquer tipo de abordagem formal da mencionada decisão, segundo suas duas variáveis competenciais em que resultou até aqui consolidada. Em não se conhecendo os autos dos processos respectivos, seria esse um