O deputado Astério Moreira anda declarando que irá empenhar-se para acabar com as aposentadorias de ex-governadores. Para tal desiderato, promete propor um Projeto de Emenda Constitucional. O que talvez o deputado não saiba - ou prefere fazer que não sabe - é que já tramita naquela Casa, desde abril de 2007, um Projeto no mesmo sentido de autoria do ex-deputado Donald Fernandes. A referida PEC, ignorada pelos deputados governistas, já vai completar quatro anos nos escaninhos do parlamento acreano. Com o freio de mão puxado, não consta, nesses anos todos, que tenha recebido, pelo menos, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Bom, como o Regimento da Aleac diz que ao término da legislatura todas as matérias não apreciadas devem ser arquivadas, a PEC do Donald, pelo menos formalmente, não existe mais. Porém, nada impede que Astério peça o seu desarquivamento. De qualquer modo, acreditamos que o melhor mesmo é esperar pela ADIN da OAB junto ao Supremo Tribunal Federal. É...