O deputado Astério Moreira anda declarando que irá empenhar-se para acabar com as aposentadorias de ex-governadores. Para tal desiderato, promete propor um Projeto de Emenda Constitucional.
O que talvez o deputado não saiba - ou prefere fazer que não sabe - é que já tramita naquela Casa, desde abril de 2007, um Projeto no mesmo sentido de autoria do ex-deputado Donald Fernandes.
A referida PEC, ignorada pelos deputados governistas, já vai completar quatro anos nos escaninhos do parlamento acreano. Com o freio de mão puxado, não consta, nesses anos todos, que tenha recebido, pelo menos, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Bom, como o Regimento da Aleac diz que ao término da legislatura todas as matérias não apreciadas devem ser arquivadas, a PEC do Donald, pelo menos formalmente, não existe mais. Porém, nada impede que Astério peça o seu desarquivamento. De qualquer modo, acreditamos que o melhor mesmo é esperar pela ADIN da OAB junto ao Supremo Tribunal Federal.
É que se a PEC do Astério Moreira - se vier - for aprovada na Aleac, a possível ADIN da OAB perde o objeto. Perdendo-se o objeto, não haveria julgamento de mérito. E é aí que mora o problema, pois os ex-governadores, através de seus advogados - com argumentos focados na seara da irretroatividade - certamente defenderiam a tese de que a PEC do Astério só valeria para o futuro.
Por outro lado, se o STF declarar inconstitucional o art. 77 da Constituição do Estado do Acre, como quer o Conselho Federal da OAB, seus efeitos serão bem mais amplos, pois irá na raiz do problema, fechando, deste modo, a porta para a viabilidade jurídica de qualquer argumento futuro sobre irretroatividade.
É preciso que estejamos atentos para que a PEC do Astério Moreira (repito, se vier) não se transforme em verdadeiro presente de grego.
Acompanhe aqui a tramitação da PEC 01-2007
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