O ACRE EM DADOS

OAB Brasília, 10/11/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, alertou hoje (10) os advogados brasileiros, em especial os candidatos que concorrerão a partir da próxima segunda-feira (16) às eleições nas 27 Seccionais, que não permitam a judicialização da campanha, não consentindo que radicalismos e excessos verbais prevaleçam sobre os objetivos superiores da instituição. "Nos próximos dias, os Conselhos Seccionais da OAB farão eleições em todo o país. Em seguida, teremos a eleição para o Conselho Federal. Serão oportunidades preciosas de mostrar à sociedade civil brasileira coerência entre discurso e prática. Não podemos, em hipótese alguma, reproduzir métodos que reprovamos nas eleições da política partidária", afirmou Britto. O alerta foi feito pelo presidente da OAB durante o encerramento da penúltima sessão do ano da entidade, realizada em Brasília. Britto ressaltou que o que está em pauta é a escolha de propostas, não a criminaliz...

O Conselho Nacional de Justiça decidiu nesta terça-feira (10/11), em sessão plenária, que o limite de horário para adolescentes e crianças permancerem na rua ficará a critério das comarcas. A informação é da Agência Brasil. O pedido para a suspensão da medida foi feito pelo empresário paulista Luis Eduardo Auricchio Bottura. Ele solicitou a anulação da iniciativa nos municípios de Santo Estevão (BA), Itajá e Patos de Minas (MG), Nova Andradina e Anaurilândia (MS) e Fernandópolis e Ilha Solteira (SP). A recomendação dos conselheiros é submeter o assunto à análise da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, presidida pela conselheira Morgana Richa, com o intuito de estabelecer regras para que as Corregedorias dos Tribunais de Justiça acompanhem a adoção do toque de recolher. "Não cabe ao CNJ atuar diretamente nessa matéria, mas estabelecer parâmetros gerais que sirvam para que cada Tribunal de Justiça verifique se o juiz está estabelecendo regras gerais ou resolvendo um prob...

O Brasil precisa ampliar o acesso da população às informações sobre o que é feito com o dinheiro público e dar mais transparência ao Judiciário. É o que indica a pesquisa Índice Latino-Americano de Transparência Orçamentária. O estudo foi feito em 12 países da América Latina. Entre os Poderes da República, no Brasil, o menos transparente é o Judiciário, de acordo com o levantamento. Outro ponto apontado pelo estudo é que no país, para parcela considerável da população, os políticos são corruptos e o Judiciário só funciona para os ricos. O Brasil ficou em quarto lugar no ranking, com 49 pontos em uma escala de um (nada transparente) a 100 (totalmente transparente). Em primeiro lugar ficou a Costa Rica (69), seguida do Peru (54) e Panamá (50). A última participação do Brasil na pesquisa foi em 2003, quando alcançou 50 pontos. De acordo com a pesquisa, dos Poderes da República no Brasil, o Executivo é o mais transparente quanto ao Orçamento, aprovado por 74% dos entrevistados. O Poder Le...

AE - Agencia Estado SÃO PAULO - Os integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) deverão ratificar amanhã uma decisão da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha que impediu a posse de cerca de 7 mil suplentes de vereadores. Eles estavam assumindo cadeiras nas Câmaras com base numa emenda constitucional que aumentou o número de vagas nos Legislativos municipais retroativamente à eleição do ano passado. Em sua decisão, tomada no dia 2 de outubro, Cármen Lúcia disse que a emenda mudou um processo eleitoral que já terminou, o de 2008. Outros ministros do STF já se manifestaram contra os efeitos retroativos da emenda. Em setembro, Carlos Ayres Britto, que além de integrar o Supremo é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou que a proposta de emenda à Constituição (PEC) tinha chegado tarde para entrar em vigor nesta legislatura. Segundo ele, o TSE já concluiu em 2007 que a aplicação da emenda está condicionada a sua aprovação antes do processo eleitoral. Autor da ação, o procurad...

Do G1, em Brasília O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta terça-feira (10) um balanço sobre o cumprimento da chamada Meta 2 de nivelamento do Poder Judiciário, que prevê até o fim deste ano o julgamento de todos os processos protocolados na Justiça até 31 de dezembro de 2005. A menos de dois meses do fim do ano, os dados mostram que apenas nove dos 91 tribunais do país já obedeceram a meta. De acordo com o presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, Gilmar Mendes, 29 cortes têm menos de 100 processos pendentes para cumprirem a Meta 2. Outros 18 tribunais precisam julgar entre 100 e mil ações para atingirem o objetivo até o fim do ano. “No total, 56 tribunais já cumpriram ou têm menos de mil processos”, calculou Mendes. Questionado se o Judiciário conseguirá cumprir a meta até o último dia do ano, o presidente do CNJ se mostrou confiante. “Acho que sim. Temos conseguido avançar bastante. 1,8 milhão de processos já foram julgados. Temos alguns problemas de funcionalidad...