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Mostrando postagens de fevereiro 22, 2009

Audiência com advogado:Marco Aurélio vota contra mudança no Regimento

Conjur O ministro Marco Aurélio, presidente da Comissão de Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, formalizou sua posição contrária à proposta de mudar as regras para os ministros receberem advogados. Ele já havia adiantado para a Consultor Jurídico que era contra a mudança. No último dia 16, entregou à comissão a sua manifestação. Pela proposta, inicialmente subscrita por sete ministros, eles poderiam aceitar receber o advogado de uma parte só se acompanhado do defensor da outra. O texto da proposta diz: “Nenhum ministro é obrigado a receber parte ou advogado, senão na presença do advogado da parte contrária, ou, quando seja o caso, do representante do Ministério Público”. Marco Aurélio considerou que tanto o regimento atual do STF como o Estatuto da Advocacia preveem a obrigatoriedade dos juízes receberem os advogados. "Aqueles que personificam o Estado-juiz nada mais são do que servidores e devem, de início, atender aos que os procuram.” O ministro também afirmou que a r