O ACRE EM DADOS

Bruno Lousada - O Estado de S. Paulo NASSAU - "Um jogo de cartas marcadas". Foi assim que o secretário de Esporte, Turismo e Cultura de Santa Catarina, Gilmar Knaesel, definiu a escolha das 12 sedes da Copa do Mundo de 2014. Após o anúncio de que Florianópolis não receberá jogos do Mundial, ele atacou o critério usado pela Fifa para garimpar as cidades e tem a certeza de que o presidente da CBF, Ricardo Teixeira, teve influência no processo de seleção. "Nos expôs ao ridículo de acreditar que a eleição aconteceu por critérios técnicos’’, declarou Knaesel, um dos poucos representantes estaduais a participar do evento, ontem, num luxuoso hotel em Nassau. Ele revelou uma conversa que teve, meses atrás, com o presidente de honra da Fifa, João Havelange, e o mandatário da Confederação Sul Americana de Futebol (Conmebol), Nicolás Leoz. "Eles nos disseram: "A Fifa está à frente, mas vamos de acordo com o Ricardo [Teixeira]'", contou. Até quem venceu não teve d

Uol Esportes - Thales Calipo Em Nassau (Bahamas) O projeto para receber jogos para a Copa do Mundo de 2014 terminou neste domingo para Belém (PA), Campo Grande (MS), Florianópolis (SC), Goiânia (GO) e Rio Branco (AC). Isso, no entanto, não significa que o quinteto ficará fora do Mundial. A Fifa e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) sinalizaram que as cinco cidades devem receber outros eventos relacionados à competição. "Nós já temos 17 cidades analisadas, então não faz sentido selecionarmos uma 18ª. Teremos diversos eventos que fazem parte da Copa do Mundo e essas cidades podem abrigá-los", explicou Ricardo Teixeira, presidente da CBF e do comitê organizador do Mundial. Entre estes eventos que deverão ir para as cidades que não foram selecionadas neste domingo estão o sorteio dos grupos da Copa, tido como um dos processos mais nobres dentro do planejamento do Mundial, além de congressos técnicos e workshops. Logo após o anúncio das 12 cidades-sede, a Fifa e a CBF trata

Diego Abreu Do G1, em Brasília O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, classificou como "casuísmo" a possibilidade levantada por aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de aprovar uma medida que permita um terceiro mandato. “Acho extremamente difícil fazer a compatibilização com o princípio republicano. As duas medidas [terceiro mandato e ampliação do atual mandato para seis anos] têm muitas características de casuísmo. Vejo que dificilmente seria aprovado no STF”, afirmou Mendes, após palestra na Embaixada da Alemanha. Questionado se a aprovação da emenda que permitiu a reeleição do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso foi um casuísmo, Gilmar Mendes disse que não, ao defender a possibilidade de apenas uma recondução ao cargo. “Reeleição é uma prática de vários países democráticos”, afirmou. Terceiro mandato Na última quinta-feira (21), o ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou que a discussão sobre terceiro mandato só ocorre porque o atua

Conjur O Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 382, definindo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso. Os ministros entendem que é necessário analisar caso a caso, quando é alegado abuso por parte da instituição financeira. No processo contra a BV Financeira, o juiz de primeiro grau julgou procedente a ação de revisão de contrato de alienação fiduciária em garantia para limitar os juros em 12 % ao ano, além de excluir a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. Segundo a decisão do STJ, não incide essa limitação, exceto em hipóteses legais e específicas. A decisão tomou como base outras ações semelhantes, como a em favor da Itaú Leasing, em 2004. O ministro, ainda, esclareceu nesse julgamento que não há sequer o reconhecimento de ofício da nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, sendo necessário o pedido expresso do interesse da parte. A 2ª Seção do STJ entende que, no caso, não existia a limi

Extraído de: Câmara dos Deputados - 2 horas atrás Começou a tramitar na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição que permite a segunda reeleição para o presidente da República, governadores e prefeitos (PEC 367/09). O texto foi apresentado pelo deputado Jackson Barreto (PMDB-SE) e contou com 183 assinaturas, 12 a mais do que o necessário. Atualmente, a Constituição prevê a possibilidade de apenas uma reeleição. Segundo a proposta, a promulgação da PEC dependerá de um referendo popular, a ser realizado no segundo domingo de setembro deste ano. Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) coordenar o referendo. Para o deputado Jackson Barreto, a alteração proposta na PEC não significa uma "sucessividade indeterminada de mandatos", mas apenas a possibilidade de um político ocupar por três vezes seguidas um cargo no Executivo. Ele disse ainda que "não há razão lógica para proibir-se um terceiro mandato sucessivo", uma vez que essa decisão deveria caber apenas ao eleito

Extraído de: OAB - Rio de Janeiro Em sua primeira participação no exame unificado nacional, a seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) registrou o maior índice de reprovação de candidatos de sua história: 88% não conseguiram passar da primeira fase. No ranking brasileiro, São Paulo só ficou à frente de Mato Grosso (88,2%) e Amapá (88,4%), dentre as 26 unidades que aderiram à prova única. Apenas a seccional de Minas Gerais mantém seu próprio exame para bacharéis candidatos a exercer a advocacia. O resultado surpreendeu a cúpula da seccional paulista. Apesar de não admitirem abertamente, os advogados esperavam alta no índice de aprovação com o exame unificado, porque consideravam a prova paulista muito rigorosa. A reprovação no exame de 2007, o último com índice confirmado pela OAB-SP, foi de 68%. Para Marcelo Cometti, coordenador do curso preparatório do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, essa expectativa pode ter influenciado na preparação da prova. "A prova do C

Por Lilian Matsuura A edição de uma Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal não foi suficiente para impedir que juízes proíbam que advogados tenham acesso aos autos de inquéritos policiais, denúncias ou processos penais. Nesta terça-feira (26/5), o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, teve de julgar Reclamação contra o juiz da 1ª Vara Criminal de Itajaí (SC) que proibiu acesso a inquérito policial por estar sob sigilo de Justiça. O acesso, sem surpresas, foi autorizado pelo ministro. Celso de Mello teve de repetir em sua decisão liminar que o réu, o denunciado e mesmo o simples indiciado têm direitos e são senhores de garantias indisponíveis, “cujo desrespeito só põe em evidência a censurável (e inaceitável) face arbitrária do Estado”. É inaceitável, no entendimento do ministro, que a pessoa investigada seja destituída de seus direitos e garantias constitucionais. A vocação do Supremo, diz, é amparar o cidadão contra excessos, abusos ou arbitrariedades do Estad

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Conjur O acesso a processos e procedimentos criminais que tramitam sob publicidade restrita – que contêm informações constitucional e legalmente protegidas – será restrito às partes, seus advogados e estagiários da Justiça Federal. A nova regra faz parte da resolução apresentada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça e corregedor-geral da Justiça Federal, Hamilton Carvalhido. A medida foi aprovada, por unanimidade, pelo Conselho da Justiça Federal. A normatização será para coibir os abusos relativos a vazamentos e à indevida divulgação de dados e aspectos da vida privada constitucionalmente garantidos dos réus, investigados e indiciados, obtidos mediante a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico, de informática ou telemática. As novas regras servem para preservar a intimidade das partes ou envolvidos. Apenas haverá restrição de publicidade dos processos, atos processuais, procedimentos de investigação criminal e atos investigatórios – cuja decretação caberá à autoridade

Pastor Abílio Rocha Texto Chave:”Então, Davi e o povo que se achava com ele ergueram a voz e choraram, até não terem mais forças para chorar.” Introdução: Quantos de nós já não passamos por situações de extrema angústia. Momentos de dificuldades que fogem da nossa vontade e controle? Passamos por desertos, noites escuras, que nunca amanhecem. Tenho certeza de que você que está lendo esta mensagem também necessita da mão de Deus e da Sua providência, como Davi também necessitou, depois de Deus o ter livrado de lutar ao lado dos filisteus contra o povo de Israel, ao chegar em Ziclague, a cidade onde morava com sua família e seus companheiros. Quando Davi lá chegou encontrou-a destruída e todas as mulheres e crianças haviam sido levadas cativas pelo inimigo. Diante desta situação de desespero o que fez Davi? Vamos ver três atitudes de Davi que mudou esta situação: 1- vers.6- Se reanimou no Senhor Seu Deus: Buscou forças em Deus, tanto espiritual como física, pois acabara de chegar de u

Texto extraído da Rádio Evangélica Um ferreiro, depois de viver toda a sua vida entregue à libertinagem, decidiu servir a Deus. Ele passou a viver em função da sua fé, trabalhando com afinco na obra do Senhor. Sua situação pessoal, entretanto, ia de mal a pior, a ponto de um amigo lhe falar: - É realmente estranho que, justamente depois de você ter-se tornado crente, as dificuldades em sua vida aumentaram. Eu não pretendo enfraquecer sua fé, mas, honestamente falando, nada melhorou para você. O ferreiro não respondeu imediatamente, mas pediu a Deus entendimento do assunto, pois queria uma resposta, para si e para seu amigo. E a resposta veio, exatamente quando seu amigo voltou a visitá-lo e o observava enquanto malhava o ferro. - O aço chega às minhas mãos ainda não trabalhado e eu preciso transformá-lo na ferramenta desejada. - Primeiro, eu o aqueço a uma temperatura muito alta. Em seguida, sem qualquer piedade, pego o martelo mais pesado e aplico vários golpes nele, até que comece a

Conjur O Supremo Tribunal Federal concedeu 35% dos Habeas Corpus que julgou em 2008. Ao todo, no ano passado, foi analisado o mérito de 1.024 Habeas Corpus. Desses, 355 foram deferidos e 669 foram indeferidos. Os dados desmentem a crendice de que "a polícia prende e a Justiça solta", já que a maioria de Habeas Corpus é pedida para garantir o direito à liberdade das pessoas. Outro mito que os números ajudam a desconstruir é o de que HCs são concedidos para favorecer os mais favorecidos economicamente. De acordo com o levantamento, 27% dos pedidos de Habeas Corpus concedidos tiveram como autor a própria vítima ou a Defensoria Pública. Isso signfiica que nos dois casos, a ação chegou ao tribunal sem a intervenção de um advogado particular e muito menso de um advogado caro. Segundo o STF, o número mostra que está crescendo o acesso à Justiça para pessoas de baixa renda. A principal causa de concessão dos Habeas Corpus em 2008 foi a a falta de fundamentação adequada na decretação

Por Marina Ito Quando o Supremo Tribunal Federal concedeu dois Habeas Corpus ao banqueiro Daniel Dantas ninguém teve dúvidas sobre a legitimidade do Judiciário para resolver a questão. A discussão girou em torno de saber se a decisão era justa ou não. O caso evidenciou que a área do Direito Penal está desarrumada. A constatação é do constitucionalista Luis Roberto Barroso. Ao participar de um seminário realizado pela FGV Direito Rio, Barroso afirmou que o sistema precisa ser repensado. Para ele, a crise na área penal não é só normativa, mas filosófica. Quem acha que o Direito Penal que temos é bom, constata, tem de sair para defendê-lo. Quem acha que é ruim, tem de tentar mudar. Em entrevista concedida à revista Consultor Jurídico, Barroso explicou que, ao contrário de outros ramos do Direito, a área penal ainda não passou por uma reformulação adequada. Para ele, a reformulação passa, entre outras coisas, pela valorização da atividade policial e dignificação do sistema penitenciário. “

Pr. Abílio Rocha - CONGRADC - Dom. manhã.wma

Por Rodrigo Haidar Policiais civis não podem fazer greve. Essa é a opinião de cinco dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal. Os ministros não julgaram o direito de greve de policiais, mas deixaram transparecer qual deve ser a posição majoritária da corte no caso de o tema vir a ser discutido. “O fato de haver um movimento paredista de pessoas armadas já é suficiente para a reflexão. Não é uma greve pacífica por definição. Existe o potencial de conflito”, afirmou o presidente do tribunal, ministro Gilmar Mendes. A questão que estava em julgamento nesta quinta-feira (21/5) é pacífica no tribunal. Os ministros reafirmaram que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar greve de servidores públicos. Mas, no caso, os servidores eram policiais civis de São Paulo, o que gerou a discussão sobre a greve de servidores armados. Continue lendo...

Congresso em Foco Lembra da reação do deputado federal Ciro Gomes (PSB-CE) ao ver a lista dos deputados federais que usaram a cota de passagens para voos internacionais, no último dia 22? “Leviana e grosseira mentira”, bradou Ciro no plenário, sob os aplausos dos colegas. “Ministério Público é o caralho”, ditou em seguida, para os jornalistas. O Congresso em Foco reuniu informações para comprovar o que publicou. Como informamos, de acordo com os registros da empresa aérea, a Câmara dos Deputados pagou quatro voos internacionais para a passageira Maria José Gomes, mãe do ex-governador cearense e do atual (Cid Gomes, irmão de Ciro). Os dois primeiros tiveram emissão em dezembro de 2007; os outros dois, em abril de 2008. Leia a reportagem completa no Congresso em Foco

Isto É - Sérgio Pardellas Em poucas áreas de atuação o estigma de uma doença pesa tanto como na política. Ao revelar que passa por um tratamento contra um linfoma, a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff , aceitou se expor a uma dose dupla desse preconceito. Como se não bastasse estar doente, Dilma ousou assumir que sofre de câncer em plena pré-campanha à sucessão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas, mesmo em seu ato de coragem, no sábado 25, a ministra preferiu usar os termos "linfoma" ou "essa doença". Segundo especialistas em marketing eleitoral ouvidos por ISTOÉ, depois de ganhar a confi ança de Lula e vencer as resistências dentro do PT e entre os partidos da base governista, agora Dilma terá que superar o que poderá ser o seu maior obstáculo: o estigma político da doença. "A saúde da ministra passará a ser permanentemente questionada, antes e durante uma eventual campanha, até porque um diagnóstico defi nitivo só pode ser dado em dois anos"

Josias de Souza O PT, como se sabe, se resume a Lula. Mexa daqui, vira dali, o petismo só esbarra, só tropeça em Lula. Qualquer criança de cinco anos que observe a cena política vai anotar no caderno da escola: “O PT é igreja de um santo só”. Vem daí a obsessão do governismo pela tese do terceiro mandato. Nesta quarta (20), antes de deixar a China, Lula voltou a exorcizar o fantasma: "Eu não discuto essa hipótese. Primeiro porque não tem terceiro mandato. Segundo, porque a Dilma está bem". E se a ministra não tiver condições de manter a candidatura presidencial? "Essa preocupação não vai existir”, disse Lula. “A Dilma vai fazer a quimioterapia dela e está totalmente curada, ou seja, não tem problema". Ótimo. Agora, só falta convencer os aliados.

NOVA YORK, EUA (AFP) — Os restos fósseis de "Ida", um animal que viveu há 47 milhões de anos na Alemanha, foram apresentados nesta terça-feira em Nova York como um possível ancestral comum dos macacos e dos seres humanos. Considerado o fóssil de primata mais completo já encontrado, o exemplar descoberto em 1983 perto de Frankfurt, foi apresentado à imprensa no Museu de História Natural de Nova York por um grupo de paleontólogos. Os cientistas afirmaram que este exemplar de "Darwinius massillae", de um metro de altura e sexo feminino, pode ser uma espécie de elo perdido, um antepassado comum de macacos e homens. Para os cientistas, "este descoberta é quase que como encontrar a Arca perdida", disse Jorn Hurum, paleontólogo norueguês da Universidade de Oslo, integrante do grupo que durante os dois últimos anos pôs em evidência a importância do fóssil para a compreensão da evolução e a origem do homem. O esqueleto de "Ida", do qual faltou apenas uma

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um juiz de execução fundamente a decisão de conceder a progressão de regime a um preso gaúcho. Apesar de ter à disposição laudos psicossocial e psicológico desaconselhando a concessão do benefício, o juiz baseou-se em outras informações, como o aval do diretor do presídio, para permitir a ida daquele do regime fechado ao semiaberto. A decisão foi da Sexta Turma e guiou-se por voto do relator do habeas corpus apresentado pela defesa do preso, ministro Hamilton Carvalhido. Após a concessão da progressão pela vara de execuções criminais, o Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Lá, a progressão foi cassada, considerando que as condições pessoais do preso (requisitos subjetivos) não autorizariam a progressão. Continue lendo...

A pendência de ação em que se discute o reconhecimento de união estável entre um casal não impede que o Judiciário se pronuncie acerca da posse do imóvel. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que essas ações são independentes. De acordo com os ministros, o eventual reconhecimento do vínculo familiar não faz com que a controvérsia acerca da posse desapareça, razão pela qual uma pode seguir sem a definição da outra. A questão foi decidida num processo em que um casal discute a posse de um imóvel em São Paulo. A suposta companheira briga para se manter num apartamento alvo de uma disputa judicial, desde que foi intimada a desocupá-lo em maio de 1999. Ela alega que a posse está fundada em co-propriedade, pois teria auxiliado na construção de um patrimônio comum e sustenta a tese de união estável. A decisão de primeira instância determinou o pagamento de aluguel fixado em R$ 500 desde então. Continue lendo...

Instituto Socioambiental Pouco antes do início da audiência pública e vigília em defesa da Amazônia, no plenário do Senado, nessa quarta-feira, 13/5, a Câmara dos Deputados aprovava a Medida Provisória nº 458/2009, que regulariza terras públicas, apesar de todos os riscos nela embutidos. Agora, a MP vai para o Senado que terá a responsabilidade de corrigí-la ou de jogar 67 milhões de hectares de terras públicas no lucrativo mercado de terras. Relatoria está nas mãos da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), atual presidente da Confederação Nacional de Agricultura (CNA), e uma das lideranças da bancada ruralista, que defende a diminuição das “restrições ambientais” à produção agrícola. Aconteceu o que todos imaginavam. “Se lixando” para a manifesta contrariedade de organizações ligadas à agricultura familiar, à reforma agrária e ao meio ambiente, a Câmara dos Deputados aprovou, por ampla maioria, a MP nº 458, que permite a alienação de terras públicas federais, por processos simplificados, na A

Felipe Recondo, BRASÍLIA Sem poder para mandar prender integrantes de uma máfia de grileiros com atuação no Amazonas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) "expropriou" as terras que eram ilegalmente negociadas pelo grupo. O CNJ devolveu, em setembro, 587 mil hectares de terras griladas na região ao governo federal, uma área do tamanho do Distrito Federal. Os imóveis, localizados no município de Pauini (AM), ficam em área de segurança nacional e eram grilados num esquema complexo que envolvia cartórios, empresas privadas e, desconfiam procuradores federais, juízes do Amazonas. As terras griladas eram vendidas para empresas, principalmente de Mato Grosso do Sul e São Paulo, que tinham consciência das irregularidades, mas estavam interessadas em usar o terreno para negociar com a União o abatimento de dívidas com o INSS. O esquema começava com a disputa por um terreno menor, nesse caso de 1.400 hectares, localizado no município de Pauini (AM). Os grileiros ocupavam a região, ent

Josias de Souza Os repórteres estranharam. Sabiam que algo de muito estranho ocorrera com o PSDB. Mas não conseguiram escarafunchar o mistério. E nada saiu nos jornais. O tucanato cruzou a semana exibindo um comportamento esquisito. Antes, era capaz de tudo, menos de fazer oposição. Súbito, foi à jugular de Lula. Deve-se o abandono do oposicionismo de punhos de renda a um episódio ocorrido no início da semana. Deu-se o seguinte. Numa dessas manhãs secas de Brasília, o PSDB acordou mudado. Espreguiçou. Esticou as pernas para fora do colchão. Procurou os chinelos sob a cama. Foi ao banheiro. Abriu a torneira. Mãos dispostas em concha, recolheu a água. Lavou o rosto, erguendo-o em direção ao espelho. Espantado, deu um pulo pra atrás. Sua imagem refletida não era a mesma. Ele, rosto escanhoado. Ela, barba desgrenhada. Ele, face limpinha. Ela, cara suarenta. - Quem é você? - Eu sou você ontem. Lero vai, lero vem o PSDB se deu conta de que acabara de sofrer uma metamorfose. Sua imagem reflet

Zero Hora Principal articulador do acordo foi o ex-presidente FHC Os governadores de São Paulo, José Serra, e de Minas, Aécio Neves, fecharam um acordo para as eleições de 2010. O principal articulador foi o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. As informações são da Folha Online. Segundo integrantes da cúpula do PSDB, esse entendimento deverá ser anunciado em agosto ou setembro, enterrando a possibilidade de uma prévia entre os dois potenciais candidatos ao Palácio do Planalto. Por ora, haverá negativas, mas, nos bastidores, o acerto foi concluído. Serra lidera as pesquisas. E terá 68 anos em outubro de 2010. Será sua última tentativa de conquistar a Presidência. Ele precisa do apoio de Minas, o segundo maior colégio eleitoral do país. Sem Aécio, Serra se enfraqueceria. O governador paulista fará todos os gestos para dar a Aécio uma saída honrosa. Haverá um ritual de retirada da pré-candidatura mineira. Aécio terá holofotes e a palavra dada de Serra de que possuirá um pedaço import

Blog da Deputada Federal Perpétua Almeida Deputada compôs grupo parlamentar pela aprovação da MP 458 e garante: quem torce contra defende somente os grandes ou não reconhece a Amazônia como patrimônio dos brasileiros. Perpétua: quem torce contra não entende o alcance social a que a MP se propôe A deputada Perpétua Almeida comemorou a provação da MP da Regularização Fundiária, ocorrida na noite desta quarta-feira, na Câmara Federal. Ela defendeu e fez campanha favorável por entender que "o governo Lula dá, neste momento, um grande passo para solucionar o problema dos pequenos produtores - os mesmos que vivem e criam seus filhos na Amazônia há décadas e jamais conseguiram o título definitivo de suas terras". A deputada considerou absurda e maldosa a afirmativa de alguns que a proposta enviada pelo presidente Lula e votada na Camara Federal irá incentivar a grilagem no país. "Quem diz isso prefere que o pequeno produtor da Amazonia continue sofrendo sem alternativas de sobr

Por Rômulo de Andrade Moreira “Só, na verdade, quem pensa certo, mesmo que, às vezes, pense errado, é quem pode ensinar a pensar certo. E uma das condições necessárias a pensar certo é não estarmos demasiado certos de nossas certezas. Por isso é que o pensar certo, ao lado sempre da pureza e necessariamente distante do puritanismo, rigorosamente ético e gerador de boniteza, me parece inconciliável com a desvergonha da arrogância de quem se acha cheia ou cheio de si mesmo.”[1] O artigo 28 do Código de Processo Penal tem a seguinte redação: “Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento de inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obriga

Por Daniel Prochalski e Wagner Staroi Podem existir situações nas quais duas pessoas sejam, simultaneamente, credora e devedora uma da outra. Em tais hipóteses, nosso sistema jurídico permite que os respectivos créditos e débitos sejam objeto de compensação. A compensação pode ser interpretada como uma espécie de acerto de contas entre credores e devedores recíprocos, que acabam deixando de praticar uma dúplice ação: a cobrança e o pagamento. Quando envolve obrigações entre particulares, a compensação é automática e sua utilização praticamente não gera controvérsias (art. 368 do Código Civil). No entanto, este entendimento torna-se discutível quando uma das partes na relação é o Estado, o que atrai a incidência de normas imperativas de direito público, as quais são, por sua natureza, indisponíveis. Continue lendo...

Por Bruno Barata Magalhães O recurso de Agravo de Instrumento, renomeado simplesmente Agravo, após a edição da Lei federal 8.950/94, está regulamentado pelo Código de Processo Civil no artigo 496, inciso II. Diversas são as hipóteses de cabimento de Agravo. Na forma do artigo 522 da Carta Processual Civil, a interposição do recurso dá-se em face de decisões interlocutórias, onde se resolvem questões incidentais, sem findar o procedimento judicial. Com a edição da Lei federal 11.187/05, uniram-se os agravos de instrumento e retido. O Agravo é interposto na forma retida, exceto se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. Assim sendo, por exemplo, pode-se interpor Agravo em face de decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada, em face de decisão que negou seguimento a Recurso Especial ou Extraordinário, ou em face de decisão que inadmitiu o

Conjur Em toda a sua história, o Supremo Tribunal Federal analisou o mérito de 1.028 Ações Diretas de Inconstitucionalidade. O índice de inconstitucionalidade das leis questionadas chegou a 83,6%. Isso quer dizer que 686 foram consideradas procedentes, 173 procedentes em parte e 169 improcedentes. Ao todo, foram distribuídas 4.230 ADIs para análise do Supremo, mas apenas 2.797 tiveram decisão final. Uma boa parte delas — 1.769 (41,8%) — não foi conhecida. Isso significa que o tribunal sequer chegou a analisar o mérito delas, por terem algum vício formal de origem, geralmente a falta decompetência do autor para apresentar esse tipo de ação. Tramitam atualmente no Supremo 1.040 processos em que se contestam leis e atos normativos. Desses, 976 são ADIs. Em 2008, o número de ADIs julgadas no Supremo foi 50% menor do que a média registrada entre 2000 e 2007. Foram 64 em 2008, ante 128 em 2007 (incluídas as Ações Declaratórias de Constitucionalidade e Arguições de Descumprimento de Preceito

Rondônia Ao Vivo, edição de hoje Só a legislação federal tem poderes sobre autorização de serviços de transporte de passageiros. Nem estados ou municípios podem fazê-lo, segundo decisão já tomada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, que se posicionou pela inconstitucionalidade de lei estadual que autorize o licenciamento de motocicletas destinadas ao transporte remunerado de passageiros, por entender que é de competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte. Essa é apenas uma das conclusões apresentadas em documento encaminhado pelo Ministério Público estadual, através da Promotoria de Proteção e Defesa do Consumidor e da Saúde à Câmara de Vereadores de Candeias do Jamary. O documento, com doze “considerandos”, avisa que qualquer lei aprovada no âmbito do legislativo municipal não terá qualquer validade. Foi encaminhado como uma orientação e aviso à Câmara daquela cidade – e que vale para todas as Câmaras dos 52 municípios do Estado – para que se evite, como diz o

Sobre as multas que estão sendo aplicadas aos chamados mototaxistas "pirangueiros", vejamos o que vem dizendo os tribunais: "Se inexistente no Código Nacional de Trânsito o transporte de passageiros em motocicletas, como serviço de aluguel, não pode a Lei Municipal criar penalidade mais gravosa ou mesmo regular a matéria, mormente se a Constituição Federal disciplina que a competência para legislar acerca de trânsito e transporte é exclusiva da União." A decisão é do Tribunal de Justiça do Amapá. Publicação: DOE 4415, página(s) 11 de 12/01/2009.

Extraído de Folha Online O juiz Rafael Soares Souza, da 3ª Vara de Justiça Federal em Sergipe, determinou que a União reduza os salários de dois ex-governadores do Estado para que não ultrapassem o teto de remuneração do setor público, que é de R$ 24.500. Segundo denúncia do Ministério Público, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e o deputado federal Albano Franco (PSDB-SE) atualmente recebem remuneração mensal de R$ 38.623. O valor corresponde ao salário dos parlamentares, de R$ 16.512,09, mais os R$ 22.111,25, pagos pelo Estado como pensão especial pelo exercício do cargo de governador por mais de seis meses. O juiz afirma que a pensão paga aos ex-governadores é de "duvidosa constitucionalidade", pois é incompatível com a natureza transitória do poder no país. Souza também diz que não há como enquadrar a pensão especial paga por Sergipe como verba indenizatória, até por ser inconcebível o pagamento de indenização pelo simples exercício de cargo eletivo. Ele determi

Conselho Federal OAB Brasília - O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, opinou favoravelmente ao acolhimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin n° 4169) proposta pelo Conselho Federal da OAB ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra a pensão vitalícia concedida a ex-governadores de Roraima. A ação tem como relator o ministro Eros Grau e, conforme o parecer do procurador-geral da República, "são inconstitucionais proposições que instituam, sem justificativa concreta e legítima, pensões especiais a personagens que não vêem amparados por qualquer singular condição, a ponto de lhes autorizar a concessão de tão especial tratamento". A Adin nº 4169 foi ajuizada em novembro do ano passado pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto. Na ação, com pedido de liminar, a OAB requer que seja suspensa a eficácia dos artigos 61-A e 61-B da Constituição do Estado de Roraima, inseridos pela emenda n° 18, que cria a pensão vitalícia para ex-governadores e segur

AE - Agencia Estado SÃO PAULO - Um exército de 555 secretários, número superior ao de deputados federais, assessora os 27 governadores. Apesar da forte queda de arrecadação tributária e de transferências da União, o que levou o governo a abrir uma linha de crédito de R$ 4 bilhões aos Estados com condições especialíssimas, o inchaço da máquina ainda é uma questão a ser enfrentada. O caso mais marcante é o do Amapá, 25º no ranking do Produto Interno Bruto (PIB) - só à frente do Acre e de Roraima -, mas líder no número de pastas, com 30 secretarias. São Paulo, Estado mais rico e populoso, tem 25 secretários. Minas, outro gigante em comparação com o Amapá, tem 18 pastas. Outro caso intrigante é o do Maranhão, onde Roseana Sarney (PMDB) tomou posse prometendo cortar 14 pastas - o antecessor, Jackson Lago (PDT), cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), teria 42. Após a ?reforma?, o Maranhão ainda está em terceiro na lista, com 28 secretários. Procuradas, as assessorias do governador W

Por Gabriela Galvêz A execução de emendas orçamentárias – pedidos de verbas feitas por parlamentares para atender sua clientela política – não interfere diretamente na reeleição dos deputados. A conclusão faz parte de estudo apresentado pela cientista política da USP, Lara Mesquista, em sua dissertação de mestrado “Emendas ao Orçamento e Conexão Eleitoral na Câmara dos Deputados Brasileira” (clique aqui para ler o estudo ). O resultado da pesquisa contraria o que prega a mídia e o que supõe o senso comum. A crença geral é que as práticas clientelistas e distributivistas com o eleitorado através da manipulação de emendas ao orçamento seriam decisivas para a eleição e reeleição dos parlamentares. Lara analisou as emendas individuais apresentadas por parlamentares durante as legislaturas 50ª, 51ª e 52ª - que correspondem ao período de 1996 a 2006 – e o impacto da liberação das verbas sobre o voto dos eleitores nos pleitos deste mesmo período. Durante os anos avaliados, o estudo apontou q

Do blog do Josias Co-autor da proposta de reforma política que tramita no Congresso, o ministro Tarso Genro (Justiça) sai em defesa do voto em lista e do financiamento público da eleição. Em entrevista ao blog, diz que o Congresso, mesmo em crise, tem legitimidade para alterar o sistema eleitoral. Afirma que não é a mudança, mas a manutenção do atual modelo que submete o Legislativo a riscos. “Se não melhorarmos isso aí, podemos entrar numa situação de risco de instabilidade no Congresso”. Vai abaixo a entrevista do ministro, subdividida em duas partes: - Acha que, sob crise, o Congresso consegue votar? Tenho ouvido algumas críticas de que um Congresso em crise não teria condições de fazer uma reforma política séria. Essa é uma visão que impugna a própria possibilidade de o Congresso atual sair da crise. - A reforma política elimina a crise? Se o Congresso não tem condições de legislar em temas importantes para o país, não tem condições de sair da crise. Daí, nós arrastaríamos essa cri

Por Filipe Coutinho O anteprojeto que pretende mudar o Código de Processo Penal, instituído por decreto em 1941 pelo então presidente Getúlio Vargas, deve começar a tramitar no Senado nesta semana. A presidência da casa vai instalar comissão especial para analisar o texto produzido por nove juristas em dez meses de trabalho. O novo Código de Processo Penal Penal pretende desburocratizar os inquéritos e racionalizar o funcionamento da Justiça criminal. O novo texto tem seis livros e 133 páginas. A comissão de juristas foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Hamilton Carvalhido, que classifica o novo CPP como “uma convergência quase absoluta”. “Sobram razões históricas, teóricas e práticas. O Código de Processo Penal em vigor encontra-se definitivamente superado”, afirma Carvalhido na justificativa enviada ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Continue lendo...

Conjur - notícia de março de 2006 O estado do Acre obteve liminar que lhe garante a devolução de quantias seqüestradas do FPE — Fundo de Participação dos Estados, no valor de R$ 396 mil. O estado entrou com Reclamação no Supremo Tribunal Federal, acolhida liminarmente pelo ministro Gilmar Mendes. As verbas haviam sido seqüestradas por decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para pagamento de precatórios. Segundo a Procuradoria-Geral do Estado, o tribunal trabalhista determinou sucessivos seqüestros de verbas públicas sem demonstrar a existência de quebra de ordem cronológica no pagamento de precatórios, o que afrontaria decisão do Supremo na ADI 1.662. O ministro Gilmar Mendes ressaltou que a Corte realmente fixou entendimento (na ADI 1.662) no sentido de que a única modalidade de seqüestro prevista na Constituição ocorre quando há preterição na ordem de pagamento dos precatórios. Disse, ainda, que o Supremo explicitou, nesse julgamento, que não se concebe o seqüestro de

Por Ada Pellegrini Grinover Montesquieu condicionara a liberdade à separação entre as funções judicial, legislativa e executiva, criando a teoria da separação dos poderes [1] e afirmando que a reunião de poderes permite o surgimento de leis tirânicas, igualmente exequíveis de forma tirânica [2] . Vale lembrar, com Dalmo Dallari [3] , que a teoria foi consagrada em um momento histórico — o do liberalismo — em que se objetivava o enfraquecimento do Estado e a restrição de sua atuação na esfera da liberdade individual. Era o período da primeira geração de direitos fundamentais, ou seja das liberdades ditas negativas, em que o Estado só tinha o dever de abster-se, para que o cidadão fosse livre de fruir de sua liberdade. O modelo do constitucionalismo liberal preocupou-se, com exclusividade, em proteger o indivíduo da ingerência do Estado. Continue lendo...

Vooz O cidadão brasileiro comum trabalha por até 35 anos e contribui todo mês para a Previdência, a fim de garantir uma aposentadoria de no máximo R$ 3,2 mil. Já pelo menos 69 ex-governadores de 12 Estados, trabalhando por menos tempo e sem contribuir para a Previdência, recebem uma pensão vitalícia de até R$ 22,1 mil. Essas aposentadorias, equivalentes ao salário de um desembargador, custam pelo menos R$ 12,2 milhões por ano aos cofres públicos. Quando extinguiu a pensão oferecida ao ex-governador do Mato Grosso do Sul Zeca do PT, em 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que o benefício fere o princípio da moralidade na administração pública. Os R$ 22 mil por mês que Zeca receberia foram declarados inconstitucionais. Mas nos demais Estados onde a prática sobrevive os valores continuam a ser lançados nas folhas de pagamento. Pelo menos seis ações para extinção dos benefícios nos Estados estão na fila do Supremo para ser julgadas. Enquanto isso não se resolve, o Paraná lidera

Bem Paraná Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim do pagamento de aposentadoria vitalícia para ex-governadores, vices, substitutos e viúvas está há mais de quatro anos na “gaveta” da Assembleia Legislativa. No início do mês, o autor da proposta, deputado Mauro Moraes (PMDB), voltou a cobrar da direção da Casa que o assunto fosse colocado em pauta, mas até agora não houve qualquer resposta. “Estamos numa época de moralização, principalmente nas questões ligadas à política. Por esta razão, acredito que seja a hora certa para votarmos a extinção da aposentadoria para ex-governadores, vices, suas viúvas e substitutos”, defendeu o peemedebista. Ele acredita que o projeto possa não ser de interesse de alguns, e por esta razão, existir uma pressão contra sua votação. A PEC precisa passar por uma Comissão Especial antes da discussão e votação em plenário. A comissão tem que ser criada por ato da Mesa Executiva da Assembleia, que porém, até hoje não tomou qualquer decisão s

AE - Agencia Estado RIO - O Rio de Janeiro despende mensalmente R$ 140 mil com pensões a cinco ex-governadores e seis viúvas de ex-governadores. Por ano, o gasto é de R$ 1,82 milhão, o que o posiciona em quarto lugar no ranking dos Estados que mais pagam pensões a ex-governantes. Como o Estado mostrou no domingo passado, o Paraná é quem mais gasta com pensões. São R$ 3,45 milhões por ano com sete ex-governadores e seis viúvas. Na ocasião, o governo do Rio informou que os dados eram sigilosos. Em segundo lugar está o Pará, com gasto de R$ 2,64 milhões anuais a oito ex-governadores e duas viúvas, e depois Santa Catarina - R$ 1,98 milhão com oito ex-governantes. Entre os ex-governadores do Rio está Wellington Moreira Franco (1987-1991), do PMDB, atualmente na vice-presidência de Fundos de Governo e Loterias da Caixa Econômica Federal. Também recebe pensão o advogado Nilo Batista (PDT), que permaneceu à frente do Palácio Guanabara por apenas 10 meses (abril de 1994 a janeiro de 1995) e é d

Adauto Dias Tristão, publicado no Carta Forense A palavra sentença, deriva, etimologicamente, do latim sentire, dando a idéia de que através da sentença o Juiz declara o que sente. Já a palavra decidir, em sua origem latina, vem de decadere, cortar o nó, extinguir o ponto de discórdia, acabar com a controvérsia. Os críticos dos magistrados costumam dizer que os juízes começam errando a sentença logo no "Vistos etc", ao colocar uma vírgula inexistente, separando as palavras. Ao ler o artigo 68 do CP fica claro que o método adotado pelo Código Penal Brasileiro não é o Bifásico capitaneado por Roberto Lyra, mas o trifásico, defendido por Nelson Hungria. Funciona da seguinte forma: primeiramente é fixada a pena-base, avaliando-se as circunstâncias judicias encontradas no artigo 59, "caput", em seguida, já na segunda fase, é feito o cálculo da pena provisória, computando as possíveis atenuantes (artigos 65 e 66 do Código Penal ) e agravantes (artigos 61 e 62 do Código P