Bem Paraná
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim do pagamento de aposentadoria vitalícia para ex-governadores, vices, substitutos e viúvas está há mais de quatro anos na “gaveta” da Assembleia Legislativa. No início do mês, o autor da proposta, deputado Mauro Moraes (PMDB), voltou a cobrar da direção da Casa que o assunto fosse colocado em pauta, mas até agora não houve qualquer resposta.
“Estamos numa época de moralização, principalmente nas questões ligadas à política. Por esta razão, acredito que seja a hora certa para votarmos a extinção da aposentadoria para ex-governadores, vices, suas viúvas e substitutos”, defendeu o peemedebista. Ele acredita que o projeto possa não ser de interesse de alguns, e por esta razão, existir uma pressão contra sua votação.
A PEC precisa passar por uma Comissão Especial antes da discussão e votação em plenário. A comissão tem que ser criada por ato da Mesa Executiva da Assembleia, que porém, até hoje não tomou qualquer decisão sobre o assunto. Moraes defende a tramitação imediata da matéria para evitar no futuro aposentadorias de R$25 mil.
Tem direito ao benefício os governadores após quatro anos de mandato, e familiares próximos quando eles falecem. Atualmente, o Estado do Paraná paga o benefício com recursos extraídos do fundo de aposentadoria do quadro de servidores estaduais, o Parana Previdência.
A lei em vigor permite ainda que o substituto do governador que assumir durante um curto período - numa viagem do titular ou licença, por exemplo - sem ter sido eleito para a função, terá os mesmos direitos de receber a aposentadoria, bastando para isto, requerê-la. Assim, o vice-governador Orlando Pessuti, que recentemente cumpriu por duas semanas mais uma interinidade no cargo com a viagem do governador Roberto Requião (PMDB) à Europa, legalmente já poderá pedir a aposentadoria quando terminar o atual mandato. Além disso, esta aposentadoria poder ser acumulada com proventos vindos de outras fontes.
Moraes afirma que o benefício é ilegal, uma vez que os ex-governadores, vices, viúvas e pensionistas nunca contribuíram com o fundo. “Quem paga a conta é o funcionário estadual, que, apesar de contribuir durante todo o tempo em que está trabalhando, não tem o direito de receber valores tão generosos”, diz.
O peemedebista alega ainda que a ilegalidade ficou comprovada pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou uma ação referente ao Estado do Mato Grosso do Sul. A corte negou liminar pedida pelo ex-governador Zeca do PT, que pedia a validação do pagamento do beneficio.
Moraes afirmou que vai insistir com o presidente da Casa, deputado Nelson Justus (DEM), para que a PEC sai da “gaveta” o quanto antes. A emenda, no entanto, só passará a valer para os próximos governadores e também não atinge as aposentadorias e pensões que vêm sendo pagas. Segundo o parlamentar, a intenção é evitar abusos, como a aposentadoria de vice-governadores que por causa de uma permanência de 30 dias como governador, recebem a aposentadoria vitalícia.
Extintos — Muitos Estados já extinguiram a aposentadoria: Ceará, Rio Grande do Norte, Bahia, Alagoas, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Espírito Santo. São Paulo, Goiás, Tocantins, Amapá e Roraima nunca pagaram aposentadoria para ex-governadores.
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim do pagamento de aposentadoria vitalícia para ex-governadores, vices, substitutos e viúvas está há mais de quatro anos na “gaveta” da Assembleia Legislativa. No início do mês, o autor da proposta, deputado Mauro Moraes (PMDB), voltou a cobrar da direção da Casa que o assunto fosse colocado em pauta, mas até agora não houve qualquer resposta.
“Estamos numa época de moralização, principalmente nas questões ligadas à política. Por esta razão, acredito que seja a hora certa para votarmos a extinção da aposentadoria para ex-governadores, vices, suas viúvas e substitutos”, defendeu o peemedebista. Ele acredita que o projeto possa não ser de interesse de alguns, e por esta razão, existir uma pressão contra sua votação.
A PEC precisa passar por uma Comissão Especial antes da discussão e votação em plenário. A comissão tem que ser criada por ato da Mesa Executiva da Assembleia, que porém, até hoje não tomou qualquer decisão sobre o assunto. Moraes defende a tramitação imediata da matéria para evitar no futuro aposentadorias de R$25 mil.
Tem direito ao benefício os governadores após quatro anos de mandato, e familiares próximos quando eles falecem. Atualmente, o Estado do Paraná paga o benefício com recursos extraídos do fundo de aposentadoria do quadro de servidores estaduais, o Parana Previdência.
A lei em vigor permite ainda que o substituto do governador que assumir durante um curto período - numa viagem do titular ou licença, por exemplo - sem ter sido eleito para a função, terá os mesmos direitos de receber a aposentadoria, bastando para isto, requerê-la. Assim, o vice-governador Orlando Pessuti, que recentemente cumpriu por duas semanas mais uma interinidade no cargo com a viagem do governador Roberto Requião (PMDB) à Europa, legalmente já poderá pedir a aposentadoria quando terminar o atual mandato. Além disso, esta aposentadoria poder ser acumulada com proventos vindos de outras fontes.
Moraes afirma que o benefício é ilegal, uma vez que os ex-governadores, vices, viúvas e pensionistas nunca contribuíram com o fundo. “Quem paga a conta é o funcionário estadual, que, apesar de contribuir durante todo o tempo em que está trabalhando, não tem o direito de receber valores tão generosos”, diz.
O peemedebista alega ainda que a ilegalidade ficou comprovada pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou uma ação referente ao Estado do Mato Grosso do Sul. A corte negou liminar pedida pelo ex-governador Zeca do PT, que pedia a validação do pagamento do beneficio.
Moraes afirmou que vai insistir com o presidente da Casa, deputado Nelson Justus (DEM), para que a PEC sai da “gaveta” o quanto antes. A emenda, no entanto, só passará a valer para os próximos governadores e também não atinge as aposentadorias e pensões que vêm sendo pagas. Segundo o parlamentar, a intenção é evitar abusos, como a aposentadoria de vice-governadores que por causa de uma permanência de 30 dias como governador, recebem a aposentadoria vitalícia.
Extintos — Muitos Estados já extinguiram a aposentadoria: Ceará, Rio Grande do Norte, Bahia, Alagoas, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Espírito Santo. São Paulo, Goiás, Tocantins, Amapá e Roraima nunca pagaram aposentadoria para ex-governadores.
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