Comissão aponta o fim da prisão especial para diplomados

OAB

O fim da prisão especial para pessoas que possuem diploma de nível superior é uma das propostas da comissão que discute as reformas do Código de Processo Penal.

O grupo, formado por juízes; senadores e especialistas na área, apontou algumas mudanças para o Código de 1941. Um dos participantes, o consultor legislativo Fabiano Silveira disse, para a Agência Senado, que não há justificativa constitucional para garantir prisão especial aos diplomados. Porém a equipe acredita que tal benefício deva ser usado para autoridades e integrantes de órgão de segurança pública.

Os integrantes defendem que o preso deve ter direito de ser assistido pelo advogado ou defensor desde a fase do interrogatório policial. Fabiano Silveira explica que esta prática evitaria que fossem coletadas confissões ou prática de tortura.

A comissão foi instalada em 9 de julho pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves. O grupo é coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Hamilton Carvalhido, além de juízes e advogados que totalizam nove pessoas.

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