Inovação
O município de Ariquemes (RO) assinou recentemente acordo inédito para pagamento de créditos trabalhistas: o município pagará as dívidas com lotes urbanos. A solução foi encontrada depois de mais de 4 horas de audiência no Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em atividade itinerante na 1ª Vara do Trabalho local. Os trabalhadores chegaram até a visitar o loteamento para que as negociações avançassem.
Governo quer pagar
O governo do Acre anunciou na semana passada, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, a desistência dos recursos interpostos junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Superior Tribunal Federal (STF) como forma de retomar as negociações para pagamento de precatórios trabalhistas na jurisdição da 14ª Região. A dívida do governo estadual com os reclamantes acrianos é de R$ 36,4 milhões.
Sequestro de verbas públicas
De acordo com jurisprudência do STF, o sequestro de verbas públicas, conforme o teor do que preceitua o art. 100, § 2º, da Constituição da República, constitui medida coercitiva e excepcional, cabível ante a demonstração inequívoca da preterição no direito de precedência na ordem cronológica de pagamento de precatórios judiciais.
Foro íntimo
A partir de agora os magistrados que se declararem suspeitos por foro íntimo terão que justificar para a Corregedoria os motivos da suspeição. É o que diz a Resolução 82/2009 do Conselho Nacional de Justiça. O objetivo da medida é evitar que os juízes utilizem tais expedientes como estratégia para não julgarem.
AMB discorda do CNJ
Segundo a Associação dos Magistrados Brasileiros, a Resolução viola, por exemplo, as garantias da imparcialidade e da independência do juiz e do devido processo legal, tanto sob a ótica do magistrado, que deseja realizar o seu ofício, como sob a ótica do jurisdicionado, que tem o direito de não ter sua causa julgada por magistrado que se considere suspeito para fazê-lo. O caso foi parar no STF.
Inspeção no Acre
Já é tida como certa a vinda do Conselho Nacional de Justiça ao Acre nos próximos meses. As autoridades virão inspecionar o funcionamento do sistema penitenciário local e o cumprimento da Lei de Execuções Penais, assim como já fizeram em vários estados brasileiros.
Audiências Públicas
O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, afirmou esta semana que as audiências públicas estão entre as formas mais democráticas de acesso da população ao Poder Judiciário. “A audiência pública talvez seja o processo mais democrático de interlocução do cidadão comum e das entidades ligadas ao Judiciário, para que possam expressar as suas preocupações e reclamos”, disse. Não demora e a Corregedoria Nacional de Justiça chegará ao Acre. Resta saber se alguém terá coragem para reclamar.
Gestores do programa de 10 metas do CNJ
O Presidente do Tribunal de Justiça designou os servidores Jose Carlos Martins Junior e Josafá da Costa Mendonça para atuarem como gestores junto ao Conselho Nacional de Justiça nas matérias relacionadas com a implementação e execução do plano de 10 metas de nivelamento para o ano de 2009.
O que é o programa de 10 metas?
Em fevereiro, durante o 2º Encontro Nacional do Judiciário, o CNJ estabeleceu 10 metas nacionais de nivelamento para o ano de 2009 relativas ao Planejamento Estratégico do Poder Judiciário Nacional.
Veja as metas:
1- Desenvolver e/ou alinhar planejamento estratégico plurianual (mínimo de 5 anos) aos objetivos estratégicos do Poder Judiciário, com aprovação no Tribunal Pleno ou Órgão Especial.
2 - Identificar e julgar todos os processos judiciais distribuídos (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores) até 31/12/2005.
3 - Informatizar todas as unidades judiciárias e interligá-las ao respectivo tribunal e à rede mundial de computadores (internet).
4 - Informatizar e automatizar a distribuição de todos os processos e recursos.
5 - Implantar sistema de gestão eletrônica da execução penal e mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias.
6 - Capacitar o administrador de cada unidade judiciária em gestão de pessoas e de processos de trabalho, para imediata implantação de métodos de gerenciamento de rotinas.
7 - Tornar acessíveis as informações processuais nos portais da rede mundial de computadores (internet), com andamento atualizado e conteúdo das decisões de todos os processos, respeitado o segredo de justiça.
8 - Cadastrar todos os magistrados nos sistemas eletrônicos de acesso a informações sobre pessoas e bens e de comunicação de ordens judiciais (Bacenjud, Infojud, Renajud).
9 - Implantar núcleo de controle interno.
10 - Implantar o processo eletrônico em parcela de suas unidades judiciárias.
O município de Ariquemes (RO) assinou recentemente acordo inédito para pagamento de créditos trabalhistas: o município pagará as dívidas com lotes urbanos. A solução foi encontrada depois de mais de 4 horas de audiência no Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em atividade itinerante na 1ª Vara do Trabalho local. Os trabalhadores chegaram até a visitar o loteamento para que as negociações avançassem.
Governo quer pagar
O governo do Acre anunciou na semana passada, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, a desistência dos recursos interpostos junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Superior Tribunal Federal (STF) como forma de retomar as negociações para pagamento de precatórios trabalhistas na jurisdição da 14ª Região. A dívida do governo estadual com os reclamantes acrianos é de R$ 36,4 milhões.
Sequestro de verbas públicas
De acordo com jurisprudência do STF, o sequestro de verbas públicas, conforme o teor do que preceitua o art. 100, § 2º, da Constituição da República, constitui medida coercitiva e excepcional, cabível ante a demonstração inequívoca da preterição no direito de precedência na ordem cronológica de pagamento de precatórios judiciais.
Foro íntimo
A partir de agora os magistrados que se declararem suspeitos por foro íntimo terão que justificar para a Corregedoria os motivos da suspeição. É o que diz a Resolução 82/2009 do Conselho Nacional de Justiça. O objetivo da medida é evitar que os juízes utilizem tais expedientes como estratégia para não julgarem.
AMB discorda do CNJ
Segundo a Associação dos Magistrados Brasileiros, a Resolução viola, por exemplo, as garantias da imparcialidade e da independência do juiz e do devido processo legal, tanto sob a ótica do magistrado, que deseja realizar o seu ofício, como sob a ótica do jurisdicionado, que tem o direito de não ter sua causa julgada por magistrado que se considere suspeito para fazê-lo. O caso foi parar no STF.
Inspeção no Acre
Já é tida como certa a vinda do Conselho Nacional de Justiça ao Acre nos próximos meses. As autoridades virão inspecionar o funcionamento do sistema penitenciário local e o cumprimento da Lei de Execuções Penais, assim como já fizeram em vários estados brasileiros.
Audiências Públicas
O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, afirmou esta semana que as audiências públicas estão entre as formas mais democráticas de acesso da população ao Poder Judiciário. “A audiência pública talvez seja o processo mais democrático de interlocução do cidadão comum e das entidades ligadas ao Judiciário, para que possam expressar as suas preocupações e reclamos”, disse. Não demora e a Corregedoria Nacional de Justiça chegará ao Acre. Resta saber se alguém terá coragem para reclamar.
Gestores do programa de 10 metas do CNJ
O Presidente do Tribunal de Justiça designou os servidores Jose Carlos Martins Junior e Josafá da Costa Mendonça para atuarem como gestores junto ao Conselho Nacional de Justiça nas matérias relacionadas com a implementação e execução do plano de 10 metas de nivelamento para o ano de 2009.
O que é o programa de 10 metas?
Em fevereiro, durante o 2º Encontro Nacional do Judiciário, o CNJ estabeleceu 10 metas nacionais de nivelamento para o ano de 2009 relativas ao Planejamento Estratégico do Poder Judiciário Nacional.
Veja as metas:
1- Desenvolver e/ou alinhar planejamento estratégico plurianual (mínimo de 5 anos) aos objetivos estratégicos do Poder Judiciário, com aprovação no Tribunal Pleno ou Órgão Especial.
2 - Identificar e julgar todos os processos judiciais distribuídos (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores) até 31/12/2005.
3 - Informatizar todas as unidades judiciárias e interligá-las ao respectivo tribunal e à rede mundial de computadores (internet).
4 - Informatizar e automatizar a distribuição de todos os processos e recursos.
5 - Implantar sistema de gestão eletrônica da execução penal e mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias.
6 - Capacitar o administrador de cada unidade judiciária em gestão de pessoas e de processos de trabalho, para imediata implantação de métodos de gerenciamento de rotinas.
7 - Tornar acessíveis as informações processuais nos portais da rede mundial de computadores (internet), com andamento atualizado e conteúdo das decisões de todos os processos, respeitado o segredo de justiça.
8 - Cadastrar todos os magistrados nos sistemas eletrônicos de acesso a informações sobre pessoas e bens e de comunicação de ordens judiciais (Bacenjud, Infojud, Renajud).
9 - Implantar núcleo de controle interno.
10 - Implantar o processo eletrônico em parcela de suas unidades judiciárias.
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