Adailson Oliveira, da TV Gazeta
Os deputados estaduais aprovaram na sessão desta quarta-feira, 15, o projeto de Lei que garante aos ex-gestores estaduais, contar com a procuradoria do Estado para fazer sua defesa, em caso de processos. Nesse caso, ele ainda poderá escolher o procurador que vai trabalhar no caso.
A lei aprovada pelos deputados não determina o período em que o ex-gestor pode buscar o benefício. De modo que, qualquer ex-secretário que hoje esteja respondendo a um processo, pode contar com a defesa do Estado.
Fato curioso é que os ex-secretários do ex-governador Orleir Cameli, sofreram várias ações por parte de membros da Frente Popular do Acre (FPA), principalmente de lideranças do PT. Agora, eles poderão contar com a ajuda do Estado para fazer sua defesa.
Também terão direito ao benefício, os ex-gestores de fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas, agências executivas e reguladoras. Os interessados têm um prazo de 90 dias para procurar o benefício, podendo inclusive contratar advogados particulares.
O que mais chama atenção no projeto é que a defesa não precisa ser obrigatoriamente jurídica, pode ser também técnica, como por exemplo, pagar um contador ou engenheiro, por exemplo.
Quando assume um cargo público, o gestor responde por todos os seus atos. Enquanto está no cargo, a Procuradoria do Estado ou do Município faz sua defesa, caso seja acionado na Justiça. São ações civis pública, ação popular, processo no Tribunal de Contas e ação de improbidade a administrativa.
A lei aprovada pelos deputados não determina o período em que o ex-gestor pode buscar o benefício. De modo que, qualquer ex-secretário que hoje esteja respondendo a um processo, pode contar com a defesa do Estado.
Fato curioso é que os ex-secretários do ex-governador Orleir Cameli, sofreram várias ações por parte de membros da Frente Popular do Acre (FPA), principalmente de lideranças do PT. Agora, eles poderão contar com a ajuda do Estado para fazer sua defesa.
Também terão direito ao benefício, os ex-gestores de fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas, agências executivas e reguladoras. Os interessados têm um prazo de 90 dias para procurar o benefício, podendo inclusive contratar advogados particulares.
O que mais chama atenção no projeto é que a defesa não precisa ser obrigatoriamente jurídica, pode ser também técnica, como por exemplo, pagar um contador ou engenheiro, por exemplo.
Quando assume um cargo público, o gestor responde por todos os seus atos. Enquanto está no cargo, a Procuradoria do Estado ou do Município faz sua defesa, caso seja acionado na Justiça. São ações civis pública, ação popular, processo no Tribunal de Contas e ação de improbidade a administrativa.
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