Assessoria de Imprensa do TJ-AC
Em julho deste ano, o Tribunal Pleno Administrativo do Acre aprovou a proposta de Resolução nº 139/2010, que especializa o 4º Juizado Especial da Comarca de Rio Branco em Juizado Especial de Fazenda Pública. Com esta decisão, o TJAC dá cumprimento à Lei nº 12.153/2009 e ao Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 07/2010, que determinam a criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados e municípios brasileiros, a fim de acelerar a tramitação de ações - nas quais estados e municípios são réus -, que não ultrapassem 60 salários mínimos, aproximadamente R$ 30 mil.
De acordo com a resolução, o Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital será instalado no prazo de até 180 dias e adotará o processo eletrônico. No entanto, até a efetiva instalação dessa nova unidade, as demandas do Juizado Especial da Fazenda Pública já estão sendo recebidas pelas Varas da Fazenda Pública de Rio Branco.
Na última sexta-feira (3), a Juíza Regina Longuini, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco, julgou a primeira ação do recém-criado Juizado Especial na Capital (processo nº 00110017806-6), reconhecemdo o direito de um professor licenciado para tratamento de saúde a receber o Prêmio Anual de Valorização e Desenvolvimento do Ensino. Instituído pela Lei complementar Estadual instituído pela nº 199/2009, o benefício é mais conhecido como 14º salário.
O professor acionou o Juizado da Fazenda Pública após o Estado do Acre deixar de lhe pagar a primeira metade do referido prêmio, em julho deste ano. O Estado alegou que o professor não teria direito ao prêmio, em virtude de não estar no efetivo exercício da docência em sala de aula, por conta do afastamento para tratamento de saúde desde o mês de abril.
Na avaliação da Juíza, “o professor somente não estava em sala de aula por motivo de saúde (circunstância alheia à sua vontade), sendo certo que estaria ministrando aulas se não estivesse licenciado, por força de sua lotação. Assim, faz jus à percepção deste adicional, pois está efetivamente lotado em sala de aula”.
Regina Longuini julgou procedente o pedido do professor, determinando que o Estado pague a ele a quantia correspondente à primeira metade do mencionado Prêmio. “O valor deverá ser corrigido monetariamente desde quando deveria ter sido pago (junho de 2010 – Decreto Estadual nº. 4.923/2009, art. 5º), e acrescido de juros de mora, a contar da citação,aplicando-se-lhes os indexadores utilizados para as cadernetas de poupança (Lei nº. 9.494/97, art. 1º-F)”, estabelece a sentença.
Em julho deste ano, o Tribunal Pleno Administrativo do Acre aprovou a proposta de Resolução nº 139/2010, que especializa o 4º Juizado Especial da Comarca de Rio Branco em Juizado Especial de Fazenda Pública. Com esta decisão, o TJAC dá cumprimento à Lei nº 12.153/2009 e ao Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 07/2010, que determinam a criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados e municípios brasileiros, a fim de acelerar a tramitação de ações - nas quais estados e municípios são réus -, que não ultrapassem 60 salários mínimos, aproximadamente R$ 30 mil.
De acordo com a resolução, o Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital será instalado no prazo de até 180 dias e adotará o processo eletrônico. No entanto, até a efetiva instalação dessa nova unidade, as demandas do Juizado Especial da Fazenda Pública já estão sendo recebidas pelas Varas da Fazenda Pública de Rio Branco.
Na última sexta-feira (3), a Juíza Regina Longuini, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco, julgou a primeira ação do recém-criado Juizado Especial na Capital (processo nº 00110017806-6), reconhecemdo o direito de um professor licenciado para tratamento de saúde a receber o Prêmio Anual de Valorização e Desenvolvimento do Ensino. Instituído pela Lei complementar Estadual instituído pela nº 199/2009, o benefício é mais conhecido como 14º salário.
O professor acionou o Juizado da Fazenda Pública após o Estado do Acre deixar de lhe pagar a primeira metade do referido prêmio, em julho deste ano. O Estado alegou que o professor não teria direito ao prêmio, em virtude de não estar no efetivo exercício da docência em sala de aula, por conta do afastamento para tratamento de saúde desde o mês de abril.
Na avaliação da Juíza, “o professor somente não estava em sala de aula por motivo de saúde (circunstância alheia à sua vontade), sendo certo que estaria ministrando aulas se não estivesse licenciado, por força de sua lotação. Assim, faz jus à percepção deste adicional, pois está efetivamente lotado em sala de aula”.
Regina Longuini julgou procedente o pedido do professor, determinando que o Estado pague a ele a quantia correspondente à primeira metade do mencionado Prêmio. “O valor deverá ser corrigido monetariamente desde quando deveria ter sido pago (junho de 2010 – Decreto Estadual nº. 4.923/2009, art. 5º), e acrescido de juros de mora, a contar da citação,aplicando-se-lhes os indexadores utilizados para as cadernetas de poupança (Lei nº. 9.494/97, art. 1º-F)”, estabelece a sentença.
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