O ACRE EM DADOS

Uma proposta aprovada recentemente – em caráter terminativo - pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado pode reduzir o valor das contas de telefone fixo de milhões de brasileiros de baixa renda. A proposta, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), visa criar subsídios financiados com recursos do FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. O FUST foi criado em 2000 e dispõem em caixa, sem uso, mais de R$ 7 bilhões. O projeto, caso seja confirmado, pode, com 12 anos de atraso, finalmente, garantir a universalização da telefonia, instituída como meta do Estado brasileiro desde a reestruturação do setor, em 1997. Atualmente, 90% dos recursos do FUST estão contingenciados pelo Governo Federal, enquanto o restante permanece em programas de educação e saúde, mas praticamente intocados, uma vez que o uso das verbas do FUST esbarra em ações na Justiça por parte de operadoras de telecomunicações. É de se frisar que a necessidade de universalização dos serviços d...

Agência Brasil BRASÍLIA - A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou nesta quarta-feira, 28, projeto que pode reduzir o valor das contas de telefone fixo de consumidores baixa renda. A redução poderá ser feita por meio de subsídios financiados com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A ideia é estender aos consumidores de baixa renda os mesmos benefícios concedidos com o serviço de energia elétrica. Pela proposta, fica incluído no Fust o subsídio direto ao consumo de serviços explorados em regime público. "O projeto cria uma tarifa social", disse o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), autor do projeto. A proposta é terminativa, por isso, segue, para análise na Câmara dos Deputados.

BRASÍLIA - Um projeto de lei aprovado hoje pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado permitirá que processos de divórcio sejam feitos pela internet. Bastará o casal tomar a decisão de comum acordo e acertar a partilha de bens, pensão alimentícia - se houver - e mudança na forma dos nomes. A medida, no entanto, só valerá para casais sem filhos menores de idade ou incapazes. A proposta foi aprovada por unanimidade na CCJ e tem caráter terminativo e, a menos que nove senadores exijam votação no plenário da Casa, irá direto para a Câmara dos Deputados. A relatora, Serys Slhessarenko (PT-MT) não vê dificuldades. "Não acredito que tenha qualquer problema. Esse é um caminho natural. Se a separação é consensual, não tem discussão, temos que facilitar", afirma Serys. Essa é a terceira modernização no processo de divórcio aprovada pelo Congresso nos últimos anos. A primeira delas extinguiu a necessidade de advogados no processo de separação consensual, desde que o casal n...

Por Fabiana Schiavon A má gestão de recursos nos tribunais é a principal causa da morosidade da Justiça no Brasil. É o que apontou a pesquisa Justiça em Números — Novos Ângulos, feita pela professora Maria Tereza Sadek a pedido da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). “Carga de trabalho, falta de computadores, número de juízes, orçamento. Nada disso é um problema para o Judiciário. O grande problema está na gestão de recursos”, afirmou ela. A conclusão veio a partir de um estudo mais aprofundado que cruza a série histórica do Justiça em Números, divulgada pelo CNJ, com índices econômicos e sociais. Destes dados, não foi possível tirar conclusões muito diferentes das já conhecidas. Por isso, constatou-se que o problema está na administração dos tribunais. A má administração do orçamento é mostrada pelos números, de acordo com Maria Teresa. Os gastos com pessoal são a maior porcentagem vista pela pesquisa, mantendo uma média de 80% nos estados. A taxa aumenta para 90% nos grupos do...

A Receita Federal anunciou em Rondônia o bloqueio da expedição de certidões negativas a empresas que não estiverem informando dentro do prazo a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). A informação é da delegada-adjunta, Raquel Patrício da Silva, e foi dada quinta-feira (29) durante a palestra “Alteração na Legislação a Respeito de Cálculos de Contribuição” a servidores e juízes do TRT da 14ª Região.

Edinei Muniz A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda constitucional que visa instituir novas regras para o pagamento de precatórios, que são dívidas decorrentes de decisões judiciais contra a fazenda pública. A proposta ainda terá que ser aprovada no plenário. O projeto prevê que 50% dos recursos que serão reservados aos precatórios pelos estados e municípios serão destinados ao pagamento em ordem cronológica de apresentação. Os 50% restantes poderão ser pagos por meio de leilão ou por meio de câmaras de conciliação, onde as duas partes poderão entrar em acordo. Diz ainda o projeto que os débitos de natureza alimentícia de credores com idade acima de 60 anos ou portadores de doença grave terão prioridade, o que, reconheçamos, é um ponto positivo em meio ao negativismo generalizado da proposta. Para a Ordem dos Advogados do Brasil, a PEC representa, invariavelmente, o maior escândalo financeiro da recente história constitucional brasileira, já que impõe...

O governador Binho Marques alertou ontem, durante a realização do “Quarto Seminário de Previdência do Estado do Acre”, que o nosso Fundo Previdenciário Estadual é uma verdadeira bomba-relógio. Disse ainda, que a saúde financeira do mesmo poderá não ser satisfatória para arcar com o pagamento das aposentadorias que virão no futuro próximo. O problema, bastante previsível à época em que começou a ser produzido, é grave e precisa entrar na pauta de todos os sindicatos, e demais instituições, imediatamente. O alerta já foi dado pelo governador. Para ilustrar a situação, e também para ajudar na reflexão do problema, faremos alguns comentários, inevitáveis, diga-se, a cerca do histórico do Fundo Previdenciário Estadual desde que foi criado. Desde o nascedouro, em 1994, o fundo previdenciário nunca deixou de causar polêmicas. Já no ano de sua criação, o então governador Romildo Magalhães pegou emprestado R$ 1,5 milhão para complementar as despesas de pagamento dos servidores públicos, referen...