Governo complica a vida dos trabalhadores ao diminuir oferta do ensino médio regular no período noturno
Edinei Muniz
Preocupado muito mais em reverter no curto prazo a situação desfavorável nos indicadores educacionais do Ministério da Educação - mesmo que sacrificando a lei e a qualidade de ensino - o governo do Acre está deixando de cumprir a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) no tocante à oferta do ensino médio regular noturno.
A estratégia da Secretaria de Educação é dificultar o acesso dos estudantes trabalhadores ao ensino médio regular de três anos. Os estudantes estão sendo obrigados, sem muita opção de escolha, a freqüentarem o curso no sistema de educação de jovens e adultos (EJA), já que poucas escolas da capital estão ofertando a modalidade regular.
O EJA, apesar de louvável, condensa os conteúdos, reduzindo de três para um e meio o tempo de conclusão do curso. Dessa forma, a Secretaria espera apresentar para o MEC números mais favoráveis, em menor tempo, no tocante ao percentual de jovens que concluem o ensino médio, mas, por outro lado, retira a opção dos estudantes trabalhadores de serem mais competitivos nos vestibulares.
A medida adotada pelos gestores da educação estadual fere a LDB, que diz que “o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando”.
A situação já gera polêmicas e o Ministério Público Estadual deve intervir para que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação seja cumprida e o governo obrigado, como manda a lei, a ofertar, satisfatoriamente, o ensino médio regular de três anos, pois a opção pelo EJA é facultativa e não obrigatória.
Preocupado muito mais em reverter no curto prazo a situação desfavorável nos indicadores educacionais do Ministério da Educação - mesmo que sacrificando a lei e a qualidade de ensino - o governo do Acre está deixando de cumprir a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) no tocante à oferta do ensino médio regular noturno.
A estratégia da Secretaria de Educação é dificultar o acesso dos estudantes trabalhadores ao ensino médio regular de três anos. Os estudantes estão sendo obrigados, sem muita opção de escolha, a freqüentarem o curso no sistema de educação de jovens e adultos (EJA), já que poucas escolas da capital estão ofertando a modalidade regular.
O EJA, apesar de louvável, condensa os conteúdos, reduzindo de três para um e meio o tempo de conclusão do curso. Dessa forma, a Secretaria espera apresentar para o MEC números mais favoráveis, em menor tempo, no tocante ao percentual de jovens que concluem o ensino médio, mas, por outro lado, retira a opção dos estudantes trabalhadores de serem mais competitivos nos vestibulares.
A medida adotada pelos gestores da educação estadual fere a LDB, que diz que “o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando”.
A situação já gera polêmicas e o Ministério Público Estadual deve intervir para que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação seja cumprida e o governo obrigado, como manda a lei, a ofertar, satisfatoriamente, o ensino médio regular de três anos, pois a opção pelo EJA é facultativa e não obrigatória.
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