Conjur
Os juízes federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul não querem a criminalização da violação de prerrogativas dos advogados. Em nota divuglada nessa quarta-feira (11/11), a Associação dos Juízes Federais de SP e MS (Ajufesp) afirma discordar do texto do Projeto de Lei 83/08, que altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, a Lei 8.906/94.
O PL, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, estabelece pena de seis meses a dois anos de prisão para o caso de violação de direito ou prerrogativa do advogado, aumentada de um sexto até a metade se o fato resultar em prejuízo ao interesse de cliente do advogado. Também determina que as seccionais da OAB poderão ser admitidas como assistentes do Ministério Público nas ações penais em curso por esse crime e define que o presidente da seccional da OAB poderá pedir a abertura de inquérito policial, quando entender que ocorreu a mencionada violação.
Segundo a associação, a proposta não deve ser aprovada porque estabelece tratamento injustificadamente diferenciado aos advogados, ferindo o princípio da isonomia, e cria um tipo penal aberto e vago. Os juízes afirmam que o texto permitiria que, à menor contrariedade, como uma pequena discussão sobre o balcão em que poderá acessar os autos, o advogado entenda que suas prerrogativas foram afrontadas.
Para a entidade, o entendimento sobre a violação é muito subjetivo e pode gerar conflitos constantes. “A quem interessa acuar magistratura? O exercício da advocacia não prescinde da magistratura forte”, diz a nota. Com informações da Assessoria de Imprensa da Ajufesp.
O PL, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, estabelece pena de seis meses a dois anos de prisão para o caso de violação de direito ou prerrogativa do advogado, aumentada de um sexto até a metade se o fato resultar em prejuízo ao interesse de cliente do advogado. Também determina que as seccionais da OAB poderão ser admitidas como assistentes do Ministério Público nas ações penais em curso por esse crime e define que o presidente da seccional da OAB poderá pedir a abertura de inquérito policial, quando entender que ocorreu a mencionada violação.
Segundo a associação, a proposta não deve ser aprovada porque estabelece tratamento injustificadamente diferenciado aos advogados, ferindo o princípio da isonomia, e cria um tipo penal aberto e vago. Os juízes afirmam que o texto permitiria que, à menor contrariedade, como uma pequena discussão sobre o balcão em que poderá acessar os autos, o advogado entenda que suas prerrogativas foram afrontadas.
Para a entidade, o entendimento sobre a violação é muito subjetivo e pode gerar conflitos constantes. “A quem interessa acuar magistratura? O exercício da advocacia não prescinde da magistratura forte”, diz a nota. Com informações da Assessoria de Imprensa da Ajufesp.
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