O ACRE EM DADOS

Conjur O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (29/9) a minirreforma eleitoral, que muda as regras para as eleições de 2010. Lula vetou três dispositivos da nova lei. Um deles restringia a atuação da internet nas campanhas ao impor as mesmas regras da TV e rádio para a realização de debates, de acordo com informações da Folha Online. Apesar dos pedidos do Tribunal Superior Eleitoral e do ministro Nelson Jobim, do Ministério da Defesa, Lula manteve a criação do voto em trânsito para presidente e a impressão de parte dos votos a partir da eleição de 2014. A reforma eleitoral mantém a internet livre durante as campanhas eleitorais, sem limites à atuação de sites jornalísticos, blogs e páginas pessoais no período da disputa, desde que fique assegurado o direito de resposta aos candidatos ofendidos e não haja anonimato nas matérias jornalísticas. A proposta também permite que partidos e candidatos tenham sites oficiais e que fiquem ativos inclusive no dia da votaç...

Rodolfo Torres O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, encaminhou nesta segunda-feira (28) ofício aos presidentes dos tribunais regionais eleitorais reforçando o entendimento de que o aumento de quase 8 mil vagas nos legislativos municipais – objeto da PEC dos Vereadores – só terá efeito a partir das próximas eleições municipais, em 2012. O ministro informa que a corte eleitoral respondeu unanimemente, em 2007, consulta sobre a referida proposta de emenda constitucional. Na ocasião, os ministros decidiram que o número de vagas de vereador só poderia ser alterado para as eleições municipais de 2008 caso a emenda constitucional fosse promulgada até o final de junho daquele ano (data das convenções partidárias que definiram os candidatos). Promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional na semana passada (dia 23 de setembro), a emenda também reduz gastos com as câmaras municipais ao fixar faixas percentuais de despesas com essas casas legislati...

Por Alessandro Cristo O juiz deve fundamentar detalhadamente sua decisão ao rejeitar os argumentos da defesa preliminar e aceitar a denúncia feita pelo Ministério Público. O entendimento é do Tribunal de Justiça de São Paulo, que anulou ação penal justamente porque o juiz não fundamentou a recusa dos argumentos da defesa prévia. Embora a norma que criou o contraditório antes da aceitação da denúncia esteja em vigor há mais de um ano, ainda há juízes que não entram em detalhes quando decidem instaurar o processo criminal. Desde agosto do ano passado, as ações penais devem ser precedidas de um contraditório preliminar em que a defesa possa apresentar provas antes de o processo começar. Apresentada a denúncia do Ministério Público, o acusado tem a chance de argumentar e apresentar documentos e testemunhas a seu favor. O juiz pode então impedir a abertura do processo se entender não haver crime, ilicitude ou culpabilidade, ou quando o acusado, mesmo culpado, não puder ser punido. A regra, ...

Muito embora pensem alguns, erradamente, ser a balança, na realidade, sinal da justiça, de Themis ou Têmis, a deusa grega até hoje adotada pela força da Mitologia da Grécia antiga. No livro "Santo Ivo - História da Advocacia e de seu Santo Patrono", Arthur de Castro Borges mostra, desde a primeira edição (LTr Editora, SP), as razões tendo-se tornado conhecida a polêmica que se estabeleceu entre este e o antigo secretário de um de nossos institutos advocatícios que não conhecia o significado do famoso animalzinho. Há séculos e séculos que Clio, a Mestra da Vida, da História, consigna salvamentos de pessoas no mar pelos golfinhos, constando como tendo sido o primeiro salvamento uma descrição que faz parte do folclore grego, antes de Cristo. A obra "A boock of Dolphins", de Antony Alpers consigna tais salvamentos e a própria palavra Delfim (sinônimo de golfinho) firmada em grego com as letras D (delta), E (epsoslos), etc. juntas, associadas, representam, só por si, gra...

Conjur O Grupo Advogados do Brasil, movimento coordenado pela advogada gaúcha Carmen Pio da Silva, em manifesto, contesta decisões judiciais que criam “exigências não previstas em lei para a concessão do benefício da Justiça Gratuita e o da Assistência Judiciária aos necessitados, envolvendo a quebra do sigilo fiscal e bancário dos cidadãos”. Para o grupo, formado por 8 mil advogados, está em andamento um processo de estreitamento na porta de entrada do Judiciário, como informa o site Espaço Vital. No manifesto (leia abaixo), os advogados afirmam que “este fenômeno” vai contra as garantias constitucionais de proteção à privacidade, à intimidade e à dignidade da pessoa humana. De acordo com o grupo, existem despachos judiciais padronizados de todas as partes do país, proferidos pelo que consideram ativistas judiciais. “Suspeita-se de prática de eugenia jurídica e elitização do Poder Judiciário, como forma de permitir o acesso à jurisdição somente àqueles que detém poder econômico e pode...

(Por Roberto Delmanto) 1. Tenha consciência de que você escolheu a mais bela das especialidades da advocacia, pois ela lida com dois dos maiores bens do homem: a liberdade e a honra. 2. Tenha orgulho dela e a exerça com dignidade. Não compactue jamais com a violência ou a corrupção. Tal comportamento lhe dará forças para suplantar os obstáculos que certamente virão. 3. Apesar das dificuldades da advocacia criminal, não perca nunca a alegria ao exercê-la. Lembre-se sempre de que seu verdadeiro cliente e, ao mesmo tempo, sua maior causa, é a liberdade. 4. Ao decidir se aceita patrocinar uma defesa, preocupe-se menos em saber se o cliente é inocente do que se sua consciência de advogado e ser humano permite defendê-lo. Uma vez aceita a causa, lute por ela com todo o empenho, tendo como limite ético intransponível não prejudicar terceiros inocentes. 5. Ao ser procurado para requerer um inquérito policial, atuar como Assistente do Ministério Público ou propor uma queixa-crime, busque certif...

Por quatro votos a dois, os juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Acre decidiram, em sessão realizada na tarde desta terça-feira (15), pela cassação do mandato do prefeito de Feijó, Juarez Leitão (PT), e de seu vice, Marcos Antônio Lima. Os dois foram condenados por compra de votos nas eleições de 2008. Eles são acusados de distribuir sacolões e tijolos em troca do voto dos eleitores. Além de deixar o cargo, Juarez Leitão terá que pagar ainda multa de 30 mil Ufirs e não poderá concorrer nas eleições suplementares que ocorrerão em Feijó. Em seu voto, o relator do processo, Juiz Jair Facundes, apontou que a materialidade da prova ficou constatada nos autos. Facundes ressaltou que "o conjunto probatório dos fatos definiram a robustez das provas apresentadas no processo". O voto do relator foi acompanhado pelas Juízas Denise Bonfim, Eva Evangelista e Maria Penha. Divergiram do relator os Juízes Ivan Cordeiro e Maurício Hohenberger. Os advogados de defesa do prefeito de Feijó a...

Por Alessandro Cristo Uma prisão provisória que já se estendia por quase seis anos terminou nesta quinta-feira (10/9) por decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. “O paciente permanece na prisão por período superior àquele que a jurisprudência dos tribunais tolera, dando ensejo, assim, à situação de injusto constrangimento”, disse o ministro ao conceder a liberdade provisória. A proibição ao constrangimento está prevista no artigo 648, inciso II, do Código de Processo Penal. Edmilson de Jesus Pereira Dias foi preso em 20 de dezembro de 2003, e condenado mais tarde pelo Tribunal do Juri de Montes Claros, em Minas Gerais, conforme processo penal 0433.04.107557-6. A Defensoria Pública de Minas Gerais apelou ao Tribunal de Justiça mineiro, que invalidou a condenação e anulou o procedimento penal, ao julgar o Habeas Corpus 1.0000.09.500263-0/000. A corte, porém, não expediu alvará de soltura ao réu, esperando que o Tribunal do Júri fizesse novo julgamento. Como isso...

CNMP reconhece perseguição política a Eduardo Jorge Por Gabriela Galvêz O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) reconheceu que os procuradores Luiz Francisco de Souza e Guilherme Schelb perseguiram Eduardo Jorge Caldas Pereira, ex-secretário-geral da Presidência da República no governo Fernando Henrique Cardoso. Em maio de 2007, o relator no CNMP, conselheiro Hugo Cavalcanti, julgou a representação disciplinar apresentada por Eduardo Jorge e entendeu que os procuradores deveriam ser punidos apenas pela atividade política, não reconhecendo a alegada perseguição. Nessa época, o Conselho determinou a suspensão de Souza por 45 dias e a censura a Schelb. O procurador Souza foi punido pela gravação que fez do senador Antonio Carlos Magalhães em que ele admite ter violado o painel do Senado e por ter participado de evento partidário em uma igreja na Candangolândia (DF), em 2002. Eduardo Jorge apresentou Embargos de Declaração ao CNMP para que fosse inserido no acórdão a perseguição p...

STF * Leia aqui a decisão na íntegra. O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na Ação Cautelar (AC) 2442, ajuizada pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. O caso trata da implantação, na comarca de Getúlio Vargas (RS), de plantão de atendimento 24h pela Defensoria. O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) ajuizou Ação Civil Pública nº 050/1.07.0002799-2 visando à implantação, naquela comarca, de atendimento em caráter de plantão 24 horas, nos sete dias da semana. O pedido foi julgado parcialmente procedente, determinando que fosse instituído regime de plantão da Defensoria Pública da Comarca de Getúlio Vargas, nos fins de semana e feriados, no prazo de 30 dias. No entanto, o governo gaúcho interpôs apelação que foi desprovida, razão pela qual tanto o estado quanto a Defensoria Pública gaúcha ingressaram com Recursos Extraordinários, os quais tiveram a remessa ao STF rejeitada. Contra a negativa de envio dos recursos à Suprema Cort...

Agência Câmara Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para determinar a apuração do crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, mesmo se a vítima não fizer uma denúncia formal. Ou seja, de acordo com a proposta, o Estado terá que apurar a ocorrência e punir o agressor mesmo que a mulher não se disponha a denunciá-lo. Em vigor desde 2006, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher e prevê medidas de assistência e proteção às vítimas. Em termos jurídicos, o projeto, de autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), estabelece que o crime previsto na Lei Maria da Penha motivará uma “ação penal pública incondicionada”. O objetivo do Projeto de Lei 5297/09 é modificar a compreensão de diversos juízes brasileiros, que estariam condicionando o julgamento do agressor à efetiva representação da vítima. Em março passado, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que as vítimas...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) também inauguram uma nova ferramenta virtual. A partir de hoje, os órgãos terão um canal direto no You Tube, conhecido site de vídeos na Internet. A parceria será firmada oficialmente hoje. Permitirá ao Conselho a inclusão de mais de 400 vídeos, de aproximadamente 2.500 minutos. A iniciativa permitirá, com a inclusão do conteúdo do Conselho, que os internautas possam ter acesso a vídeos sobre programas diversos do CNJ, como o de Boas Práticas do Judiciário, o programa Nossas Crianças – voltado para crianças e adolescentes, com atuação no combate à violência contra menores e na ressocialização dos jovens em conflito com a lei – e as campanhas de conciliação, entre vários outros. Além disso, o You Tube também terá um link específico para o programa Gestão Legal, da Rádio Justiça, voltado a temas tratados pelo CNJ e as votações das sessões plenárias.