Jurisprudência

DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 21/05/2009, Página 19/20.

Ementa
"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. VACÂNCIA DE CARGO. INCOMPETÊNCIA DO TSE.

O entendimento do TSE sobre infidelidade partidária não se aplica à hipótese de vacância de cargo por nomeação do titular como secretário de Estado".

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