1a. Vara Criminal

Autos n.º 001.06.004866-3
Classe Crime de Imprensa (lei 5250/67)/Ação Penal
Autor Ministério Público do Estado do Acre
Denunciado José Mastrangelo

Sentença publicada no Diário da Justiça de 22 de junho de 2009.

F. Sentença “Tendo em vista a revogação da Lei nº 5.250/67, pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se como prejudicada a pretensão objeto desta ação, razão pela qual chama-se o feito a ordem para determinar o arquivamento do presente feito, de tudo dando-se ciência ao representante do Ministério Público. Na seqüência, dê-se baixa nos registros correspondentes".

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