O ACRE EM DADOS

Como todos viram, ontem (21) foi publicada no Diário da Justiça a Resolução 143/2010 do Tribunal de Justiça do Acre, que regula a eliminação de processos dos juizados cíveis. Trata-se de um labirinto burocrático tão complexo e oneroso do ponto de vista procedimental que, certamente, não encorajará nenhum magistrado a utilizá-lo. Ressalvado, evidentemente, um ou outro que já esteja com problema de espaço físico para guardar os processos arquivados, o que não parece ser o caso, ou um ou outro que esteja com folga de recursos humanos. Como o ato criou apenas a possibilidade de eliminação dos processos (art. 1º) (“...poderão ser eliminados...”), e não uma imposição, acredito que, felizmente, a resolução não vai pegar (é, existem leis que pegam e outras que não pegam; não inventei isso; é o que dizem por aí). Ou talvez até pegue, para contrariar esta assumida provocação para o debate. Ora, a eliminação de processos (não somente dos juizados cíveis, mas de todas as varas) já está minuciosame...

Eduardo Franco Vilar Querida! Neste dia despertei com animus de amar E nessa ordem do dia Gostaria de proclamar Sem mais delongas A abertura da sessão Que expressa sua ternura. Quando dizes Que fui feito para pleitear ao teu lado No tribunal da vida Teus carinhos eternos Tua ternura singela Com a devida vênia! Não sei se teria o devido preparo Pois teria quesitos Que não responderia eu a contento Os quais não permitem entender O poder constituinte de tanta beleza. És um ato jurídico perfeito! De tão majestosa que és! És protegida! Figuras no rol das Cláusulas Pétreas! Coisa soberanamente julgada! Não existindo recurso ou ação Capaz de modificá-la Apoucado sou em direito comparado a ti Tens a imunidade dos deuses Fórum privilegiado das mais honrosas damas Foste proclamada! Norma amável! Magna das beldades! Ao som da democracia perfeita! Com enorme prazer Sofreria o bis in idem Do teu beijo Apegando-me a diligências Pra encontrar o liame que nos une! O nexo de causalidade de tão irreproc...

A partir de 1º de agosto de 2010, 14 classes processuais só serão aceitas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em meio eletrônico. Além de simplificado, o procedimento é ágil e traz diversas vantagens tanto para advogados quanto para as partes interessadas e o próprio Tribunal. O sistema, regulamentado pela Resolução 427/2010 , do STF, está disponível no site do Supremo, no menu Processos, submenu Peticionamento eletrônico.

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Por Alessandro Cristo Sem unanimidade sequer entre procuradores, a proposta de dar às procuradorias de Fazenda Pública o poder de bloquear bens de devedores antes do ajuizamento das execuções fiscais divide também os juízes. Seminário que reuniu na sede da OAB do Rio de Janeiro, nesta terça-feira (20/7), representantes da advocacia e da magistratura mostrou que o projeto de lei que cria a chamada “execução fiscal administrativa” enfrentará dura resistência em todos os círculos do Direito. E dará espaço para muita lavação de roupa suja. Continue lendo...

Pelo menos 2,2 mil servidores públicos federais receberam terras do governo nos últimos anos. Essas pessoas foram beneficiadas irregularmente pelo Programa Nacional de Reforma Agrária. A lei proíbe que funcionários públicos recebam terras. Entre os beneficiados estão servidores de universidades, ministérios, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre outros órgãos federais. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) decidiu excluí-los do programa de reforma agrária. A decisão ocorre duas semanas depois de o Ministério Público Federal do Acre entrar com uma ação civil pública na Justiça pedindo que o Incra obrigue os funcionários públicos a devolver os lotes recebidos do governo. Continue lendo...

Ao invés de usar o latim, como boa parte dos juízes fazem, um juiz de Mato Grosso trocou a língua de Cícero por um tom mais "coloquial". Suas sentenças têm gírias, letras de músicas, poemas e trechos da Bíblia. Para facilitar o entendimento de suas sentenças o juiz Luiz Carlos da Costa, da 1ª vara da Família, já usou a letra da música "Baba Baby", da cantora Kelly Key, em sentença que determinou a um plano de saúde que ressarcisse as despesas médicas de uma paciente com câncer. "Isso é para você aprender, você nunca mais vai me esnobar". Para Naime Márcio Morais, do Instituto de Defesa da Família do Mato Grosso, isso é o desabafo de alguém que vai à Justiça buscar um direito negado por alguém. Em outra ação, esta de separação de casais, Luiz recorreu a uma música de Vinicius de Morais e Antonio Carlos Jobim: "A felicidade é como gota de orvalho numa pétala de flor Brilha tranquila, depois de leve oscila E cai como uma lágrima de amor". Numa sente...

Por Mariana Ghirello, do Conjur Ao identificar criminalmente o ex-goleiro do Flamengo Bruno de Souza, com placa de números em foto, autoridades policiais desrespeitaram a Lei 12.037/2009. A regra é a de que se o cidadão for civilmente identificado pelo RG, por exemplo, não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. “Do direito sobrou quase nada”, afirma o advogado Edinei Muniz. O atleta é acusado de ser o mandante da morte de sua amante Eliza Samudio. “Ora, o goleiro Bruno, personalidade pública das mais conhecidas, é civilmente identificado. Tem carteira de identidade, tem carteira profissional como atleta inscrito na CBF, tem passaporte. Enfim, tem tudo o que exige o artigo 2º da Lei em comento. Nada justifica o que fizeram. Pirotecnia pura”, finaliza.

Por Rodrigo Haidar, do Conjur Metade dos estados brasileiros ainda não tem sites que permitam à sociedade acompanhar sem empecilhos os gastos públicos. É o que aponta o Índice de Transparência, lançado nesta quarta-feira (15/7), na sede do Conselho Federal da OAB em Brasília, pela Associação Contas Abertas. Doze estados e o Distrito Federal receberam nota abaixo de 5 no ranking de transparência das contas públicas elaborado pela entidade. O estado mais transparente é São Paulo, que recebeu nota 6,96, seguido de Pernambuco, com nota 6,91. O site que divulga as contas do estado do Piauí foi considerado o menos transparente e recebeu nota 3,04. A União, estados e municípios são obrigados por determinação da Lei Complementar 131/09 a publicar suas contas na internet. A norma estabeleceu prazo de quatro anos para que os governos publicassem informações pormenorizadas, em tempo real, sobre sua execução orçamentária e financeira. Leia mais...

A imagem que ilustra o texto é prova inconteste de que é preciso duvidar um pouco do que vem sendo dito em relação ao goleiro Bruno. A razão é simples: autoridades que agem contrariando a lei, desrespeitando garantias constitucionais de quem quer que seja, não merece credibilidade, sob pena de sacramentarmos o arbítrio como norma de conduta policial. A Lei 12.037/2009, regulamentando um direito fundamental da pessoa humana, declara expressamente que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. Ora, o goleiro Bruno, personalidade pública das mais conhecidas, é civilmente identificado. Tem carteira de identidade, tem carteira profissional como atleta inscrito na CBF, tem passaporte. Enfim, tem tudo o que exige o art. 2º. da Lei em comento. Nada justifica o que fizeram. Pirotecnia pura. Do direito sobrou quase nada. No mais, mesmo que houvesse necessidade de identificação criminal, as autoridades encarregadas deveriam atentar...

Com algum tempo sobrando esses dias, além da Copa do Mundo, andei acompanhando o caso policial envolvendo o goleiro Bruno e sua ex-amante, Eliza Samudio. Independente de ser Bruno culpado ou inocente - enigma que não vem ao caso - iremos apenas relatar um fato que mostra o quanto é complicado o trabalho dos advogados criminalistas no Brasil. Para ilustrar, citaremos passagens de duas matérias jornalísticas que muito bem relatam isso. A primeira citação é da FOLHA DE S. PAULO, em matéria intitulada “Advogado orienta suspeitos a não fornecer material genético à polícia”: “Em entrevista coletiva na manhã de hoje, o delegado Edson Moreira, do DIHPP (Departamento de Investigações de Homicídios e Proteção à Pessoa) afirmou que Firpe e Zanone --advogado de Santos-- invadiram a delegacia e falaram para os suspeitos não cederem o material. "Nós não invadimos a delegacia, nós fomos recepcionado no gabinete do delegado e recomendamos que Bruno, Macarrão Marcos não fornecessem material genéti...

Ranier Bragon, da Folha.com Como demonstração da pouca importância que os candidatos estão dando à exigência da lei de registro de seu programa de governo, a chapa de Dilma Rousseff (PT) enviou ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na manhã desta segunda-feira apenas as diretrizes de governo aprovadas pelo PT em fevereiro, quando ela ainda era ministra da Casa Civil. Na ocasião, o partido lançou de forma preliminar o nome da então ministra e aprovou um texto que contempla boa parte das reivindicações das alas mais à esquerda da legenda. Os dirigentes petistas afirmaram na época que algumas dessas propostas seriam diluídas na elaboração final do programa de governo, que contaria com participação de partidos aliados. Segundo o que diziam reservadamente à época, caberia ao PT "puxar para a esquerda" para depois negociar um programa final principalmente o PMDB. Mas o registro oficial que ficará no TSE é o texto que prevê, entre outras coisas, a tributação de grandes fortunas, a de...

Felipe Melo é assim Por MARCELO CARVALHO -Deus disse:”Faça-se a luz”. Chuck Norris disse:”Peça por favor”. E o Felipe Melo disse: “Calem a boca vocês dois!” - Felipe Melo gosta de mingau com canela. - Felipe Melo quando criança não ganhava carrinhos, ele dava - Felipe Melo depois de ver a cotovelada do Kaká: “Amador…” - Felipe Melo ligou para o SAC do seu cartão de crédito reclamando da cor. Ele queria o vermelho. -A gestação do Felipe Melo era de gêmeos, até ele dar um carrinho no outro feto. - Uma vez deram pro Felipe Melo uma Ferrari, ele disse que não queria porque só gostava de carrinho. - Uma vez quando era criança, Felipe Melo teve seu sorvete derrubado por algumas crianças… isso foi somente uma vez…. -Após os treinos, alguns jogadores treinam cobranças de faltas, já Felipe Melo treina como cometê-las. - Felipe Melo aprendeu futebol na escolinha da família Gracie. - Uma vez Felipe Melo foi jogar JoKenPo com o presidente Lula. Ele tinha uma tesoura, e o Lula, 5 dedos. - Quando Fe...

A Organização Mundial de Saúde (OMS) preconiza como parâmetro ideal de atenção à saúde da população a relação de 1 médico para cada 1.000 habitantes. Mas, no Acre, tal recomendação não é atendida. A informação é do DATASUS – sistema de processamento de dados do Ministério da Saúde. Sobre o assunto, o respeitável site PORTAL MÉDICO, assim escreveu: ¨No Norte, apenas Roraima (1/762 hab.) apresenta uma relação média abaixo de 1/1.000 habitantes; o que também ocorre em cinco (55,6%) dos estados do Nordeste. Uma análise comparativa dos estados, indica que 16 deles (59,3%) apresentam uma relação abaixo de 1/1.000 hab., sendo que o Rio de Janeiro (1/302 hab.) e o Distrito Federal (1/309 hab.) são os que apresentam a maior concentração de médico por habitante, ultrapassando, inclusive, São Paulo (1/471 hab.). Em sentido inverso, destacam-se o Maranhão (1/1.917 hab.), seguido do Pará (1/1.500 hab.), Amapá (1/1.484 hab.), Rondônia (1/1.450 hab.), Piauí (1/1.420 hab.), Acre (1/1.374 hab.)Tocantin...