Deputados e senadores propõem 248 emendas a MP de regularização fundiária

Do Globo Amazônia, em São Paulo*

Senadores e deputados apresentaram 248 propostas de emenda à medida provisória 458/09, que autoriza a transferência a particulares de terrenos da União dentro da Amazônia Legal de até 1.500 hectares (15 km²) sem licitação, informa a Agência Câmara. O prazo para a apresentação de emendas à MP, que foi publicada dia 11 de fevereiro, terminou no último dia 17.

Doação e venda

Segundo o texto publicado no dia 11, os terrenos da União de até 100 hectares (0,1km²) serão regularizados por meio de doação e aqueles entre 100 e 400 hectares terão a venda subsidiada. Para os terrenos entre 400 e 1,5 mil hectares, será levado em conta o preço de mercado, sem licitação. Para as áreas entre 1,5 mil e 2,5 mil hectares, continua havendo licitação e, para terrenos maiores de 2,5 mil hectares, será necessária autorização do Congresso Nacional.

A medida também trata da regularização dos cessionários dos assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da regularização de áreas urbanas dos municípios da região. Cria, ainda, uma superintendência no Ministério do Desenvolvimento Agrário para executar a regularização.

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