O ACRE EM DADOS

Conjur “O preço do silêncio para a saúde institucional dos povos é muito mais alto do que o preço da livre circulação de ideias”. A declaração é do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal, ao votar pela revogação total da Lei de Imprensa. “Nenhuma lei estará livre do conflito com a Constituição Federal se nascer a partir da vontade punitiva do legislador de modo a impedir o pleno exercício da liberdade de imprensa e da atividade jornalística em geral”, disse ele. Em sua decisão (clique aqui para ler), o ministro ponderou os valores constitucionais de liberdade de expressão e direito de personalidade. “Esse balanceamento é que se exige da Suprema Corte em cada momento de sua história. O cuidado que se há de tomar é como dirimir esse conflito sem afetar nem a liberdade de expressão nem a dignidade da pessoa humana”, afirmou. Para o ministro, o conflito entre os valores existe e o Judiciário pode ser chamado para resolvê-lo. “A preservação da dignidade humana ...

“Os regimes totalitários podem conviver com o voto, jamais com a liberdade de expressão”.

“Em matéria de imprensa, não há espaço para o meio-termo ou a contemporização. Ou ela é inteiramente livre, ou dela já não se pode cogitar senão como jogo de aparência jurídica”.

Carollina Andrade, do Último Segundo BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, defendeu nesta quinta-feira o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que segundo matéria divulgada hoje pela revista Istoé, fazia uso de privilégios para favorecer familiares e amigos nos embarques e desembarques no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. “Não tem nenhuma investigação a ser feita em relação ao ministro Menezes Direito. Não se atribuiu a ele nenhuma prática abusiva, o que se diz é que alguém terá manifestado um interesse de usar ou proteger a ele e a seus familiares. Não há nada em relação a conduta do ministro Menezes Direito. Ele é uma pessoa extremamente correta, extremamente ética e que tem tido uma atuação exemplar aqui no Supremo”, ressaltou Mendes após julgamento da Lei de imprensa no STF. Gilmar justificou ainda que existem medidas que são tomadas em relação ao caráter cerimonial e de segurança dos ministros nos aeroportos. “Algum auxilio ...

"Há uma repulsa constitucional a qualquer tipo de repressão das liberdades de expressão. O regime [constitucional] privilegia o quadro em que se desenvolvem as liberdades do pensamento. E a liberdade de expressão representa uma projeção significativa do direito de manifestar sem qualquer intervenção estatal os seus pensamentos, as suas ideias".

Da Agência Estado O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Alberto Menezes Direito votou favorável à derrubada da Lei de Imprensa, editada durante o governo militar. No julgamento de hoje, ele considerou que a Lei de Imprensa é incompatível com a Constituição de 1988. Com o voto de Menezes Direito, já são três os ministros a favor da revogação da lei. Os ministros do STF examinam ação movida pelo PDT com o objetivo de que a Corte declare que a Lei de Imprensa é incompatível com a Constituição de 1988. O julgamento começou no início deste mês. Além de Menezes Direito, os ministros Carlos Ayres Brito, relator, e Eros Grau votaram pela derrubada integral da Lei de Imprensa.

Por Rodrigo Haidar A atual Lei de Imprensa não pode sobreviver sob os princípios da Constituição de 1988. Esse é o entendimento de seis dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal. Se nenhum deles decidir rever o voto, o tribunal decidirá, nesta quinta-feira (30/4), que a Lei 5.250/67 não foi recepcionada pela nova ordem democrática. Com a decisão, a norma é excluída totalmente do ordenamento jurídico. Os ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso se alinharam com o voto do relator, ministro Carlos Britto, e de Eros Grau. Na sessão de 1º de abril, quando o julgamento foi suspenso, os dois votaram pela derrubada integral da lei — clique aqui para ler. Joaquim Barbosa e Ellen Gracie votaram por manter alguns artigos da atual lei, como os que tipificam os crimes de calúnia, injúria e difamação. Faltam votar os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente, Gilmar Mendes. Na retomada do julgamento, nesta quinta, o ministro Menezes Direito defendeu...

Por Fernando Porfírio O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a Marcha da Maconha, marcada para este domingo (3/5), no parque do Ibirapuera, em São Paulo. O desembargador Di Rissio Barbosa, da 11ª Câmara Criminal, aceitou o pedido de liminar em Mandado de Segurança apresentado pelo Ministério Público Federal. A decisão é desta quinta-feira (30/4). Para o desembargador, não se pode organizar um movimento como este em área pública de lazer, em dia de encontro familiar (domingo), “permitindo-se, em tese, efeitos deletérios até mesmo em crianças, muitas hoje infelizmente já vitimadas pelo excesso de liberdade”. Barbosa entende que não se pode dar “oportunidade a especulações de poucas virtudes, ainda que aparentemente sob o manto de liberdade democráticas, com consequências somente negativas e irremediáveis”. O Ministério Público, representado pelo promotor Marcelo Barone, sustentou que o movimento é, na verdade, uma apologia ao uso da erva e está sendo patrocinado por entidade clande...

Conjur O Supremo Tribunal Federal retoma, nesta quinta-feira (30/4), o julgamento da Lei de Imprensa, suspenso no último dia 1º de abril com dois votos a favor da derrubada total da lei. Para os ministros Carlos Britto, relator do processo, e Eros Grau, a Lei de Imprensa e a Constituição Federal de 1988 são inconciliáveis. Os ministros podem decidir pela exclusão total da lei do ordenamento jurídico ou pela manutenção de parte dela. Neste caso, eles devem votar cada um dos dispositivos da norma para decidir o que fica em vigor e o que será revogado. O julgamento deve tomar toda a sessão já que há ministros que consideram que a lei não deve ser simplesmente derrubada. Na sessão de 1º de abril, o ministro Carlos Britto concordou com os argumentos do deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ) de que a liberdade de expressão não pode ser regulamentada. O deputado é autor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que sustenta que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constit...

Por Lilian Matsuura Sem a presença do ministro Joaquim Barbosa na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (29/4), o ministro Gilmar Mendes foi elogiado e homenageado por seu primeiro ano à frente da presidência da Corte. O decano, ministro Celso de Mello, fez longo discurso destacando as “relevantíssimas decisões” deste último ano e dos avanços na administração da Corte. As suas palavras foram acompanhadas pelos demais ministros e também pelo advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, e pelo representante da OAB, Alberto Zacharias Toron. Esta foi a primeira sessão plenária desde a discussão pública entre Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, que está de licença para tratamento médico. Não há prazo para o seu retorno às atividades. Para Celso de Mello, a presidência de Gilmar Mendes é um fato de “alta significação na vida desta Suprema Corte”. Ao longo do discurso (clique aqui para ler), o ministro fez uma retrospectiva das decisões que exerceram maior impacto...

O lamentável episódio ocorrido no STF, quando houve agastamento entre os ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, ganha hoje duas opiniões de peso : Para dr. Ovídio Rocha Barros Sandoval, da Advocacia Rocha Barros Sandoval & Costa, Ronaldo Marzagão e Abrahão Issa Neto Advogados Associados, todos aqueles que têm do STF e de seus eminentes Ministros o maior louvor e respeito não podem deixar de deplorar fato tão deplorável e constrangedor e, mais uma vez, tendo a participação descortês e agressiva do ministro Joaquim Barbosa. ( Clique aqui ) De acordo com dr. Paulo Passos, foi uma aula invulgar de falta de cidadania. ( Clique aqui )

Primeira Edição, de Alagoas O juiz substituto da 16ª Vara Criminal da Capital, Ricardo Jorge Cavalcante Lima, proibiu a entrada de presos no sistema penitenciário vindos das delegacias. A determinação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 28. Segundo a Portaria, a medida foi tomada devido à deficiência nas estrutura físicas das unidades prisionais, o que compromete a custódia dos presos, e à superlotação. “A população carcerária da Penitenciária Masculina Baldomero Cavalcante de Oliveira e a do Presídio Masculino Professor Cyridião Durval e Silva ultrapassa mais de 60% do limite máximo permitido, a Casa de Detenção de Maceió ultrapassa mais de 30% e a do Presídio feminino Santa Luzia encontra-se no limite máximo de sua capacidade”. De acordo com o juiz Ricardo Jorge, a determinação foi uma resposta à solicitação dos diretores das unidades prisionais quanto à vetação da entrada de presos provisórios vindos das delegacias da capital e do interior. O Ministério Públ...

Correio do Brasil Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que cria a carreira de juiz eleitoral, cargo a ser preenchido por meio de concurso público de provas e de títulos. O texto determina que, nos períodos não eleitorais, o juiz eleitoral executará as mesmas funções de juiz federal. Isso inclui, por exemplo, a competência para julgar causas envolvendo órgãos da União, crimes políticos, crimes previstos em tratados ou convenções internacionais e disputas sobre direitos indígenas. O custo da medida para o erário ainda não foi discutido. Segundo a proposta, ao executar essas funções, os juízes eleitorais terão as mesmas prerrogativas dos magistrados federais, como vitaliciedade no cargo e impossibilidade de redução salarial. Composição do TRF A proposta do deputado Ribamar Alves altera ainda a composição dos Tribunais Regionais Federais, para permitir que 3/5 sejam escolhidos entre os juízes eleitorais e 1/5 entre juízes federais...

O primeiro palestrante do terceiro dia da audiência pública sobre Saúde no Supremo Tribunal Federal foi o ex-ministro da Saúde e diretor-geral do Hospital do Coração em São Paulo, Adib Domingos Jatene. Ele defendeu propostas para diminuir o número de ações sobre saúde na Justiça, dentre as quais a edição de uma súmula vinculante para que todo pleito de solicitação de liminar para fornecimento de medicamentos, produtos, insumos ou procedimentos venha acompanhado da recusa da autoridade em atender o pedido. Considerando seu acompanhamento da evolução do sistema de saúde no Brasil há 60 anos, ele trouxe números para mostrar a assimetria dos recursos no setor saúde, segundo estudo que realizou em 1999 na cidade de São Paulo procurando analisar a distribuição dos leitos. Encontrei 25 distritos com 1,8 milhão de pessoas, que têm de 10 a 46 leitos por mil habitantes, média de 13 leitos/mil habitantes. Temos 71 distritos com 8,2 milhões que têm 0,5 leitos por mil habitantes, e dos quais 39 dis...

Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram na tarde desta terça-feira (28) o entendimento de que a redução da maioridade para 18 anos, prevista no novo Código Civil de 2002, em nada modificou os parâmetros definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)- que permite a manutenção das internações previstas no estatuto até que o infrator complete 21 anos. Com esse argumento, a Turma negou, por maioria, Habeas Corpus (HC 96745) por meio do qual a Defensoria Pública do Rio de Janeiro pretendia que fosse aplicada ao caso a nova maioridade civil. De acordo com o relator, esse entendimento da Corte, no sentido de que o ECA não foi alterado pela nova disposição do Código Civil, homenageia o princípio da especialidade, uma vez que o Código Civil é lei geral, e o ECA é lei especial. Ayres Britto lembrou que, de acordo com o artigo 2º, parágrafo 2º, do próprio Código, a lei especial prepondera sobre a lei geral. O relator disse ainda que esse entendiment...

O Povo Uma análise do sistema judiciário brasileiro sob os seus mais variados aspectos. Abrindo a terceira edição do projeto O povo quer saber, transmitido na manhã de ontem pela rádio O POVO/CBN, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, criticou a morosidade da Justiça e a briga entre os ministros do Superior Tribunal Federal (STF), propôs mudanças nos critérios de escolha dos membros da corte e até cobrou que os magistrados do País trabalhem mais. Britto também tentou desmistificar a ideia de que a Justiça brasileira favorece somente os ricos e pune os pobres. Para isso, quebrou a perspectiva classista das decisões argumentando que as pessoas com melhor nível financeiro que cometem crimes estão em liberdade porque possuem bons advogados, ao contrário da maioria da população brasileira. “Os ricos não estão soltos porque têm advogado. Os pobres estão presos porque não têm advogado”, disse ele, que enfatizou ainda a importância do fortalecimento das de...

SÃO PAULO, 27 de abril de 2009 - O Ministério da Saúde assinou hoje à tarde com os governadores do Acre, Amazonas, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, um pacto para reduzir, no mínimo, em 5% ao ano a mortalidade infantil. O pacto pela redução da mortalidade infantil abrangerá 96 municípios da Amazônia Legal, sendo um em Roraima, um no Amapá, três no Acre, 13 em Tocantins, três em Roraima, 11 em Mato Grosso, 12 no Amazonas, 14 no Pará e 38 no Maranhão. O Ministério da Saúde investirá R$ 14 milhões nas ações previstas no acordo, sem contar com a contrapartida dos Estados e municípios a ser pactuada. A estratégia de Saúde da Família receberá um reforço de 99 novas equipes nos municípios desassistidos e nas capitais. Entre 1990 e 2007, a taxa de óbitos infantis caíram gradualmente na região. Mas em 2007, Maranhão, Acre, Pará e Amazonas ainda registraram os maiores índices de mortalidade infantil da Amazônia, com quedas anuais inferiores a 5% no período de 200...

Conjur A Justiça paulista negou, na terça-feira (28/4), o pedido de anulação do processo contra o casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá. Eles são acusados de matar a menina Isabella em março do ano passado. Por três votos a zero, foi negado o recurso do novo advogado de defesa do casal Nardoni, Roberto Podval. O defensor pediu a anulação do processo por considerar que não há provas que incriminem Anna Carolina. A reportagem é do jornal O Globo. Contudo, o desembargador Luis Soares de Mello, relator do processo, considerou em seu voto que não havia qualquer razão para o recurso, já que o processo tem material suficiente para manter os acusados presos. A madrasta e o pai de Isabella estão presos há um ano, em Tremembé, no interior paulista, onde aguardam júri popular pela morte da menina. A intenção do novo advogado de defesa é tentar adiar ao máximo o Júri, enquanto tenta novos recursos para liberar o casal. Podval informou que até o fim desta semana vai pedir o afastamento do ...

Por Alessandro Cristo A discussão entre os ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, mostrada ao vivo pela TV Justiça na última quarta-feira (22/4), chegou ao Conselho Nacional de Justiça. Uma Representação ajuizada nesta segunda-feira (27/4) por um advogado paulista pede a abertura de um inquérito que apure o que levou o ministro JB a dizer que o presidente da corte está “destruindo o Judiciário deste país” (clique aqui para ler a representação). “A frase de um ministro do Supremo Tribunal Federal acusando o presidente do mesmo sodalício traz enorme prejuízo na credibilidade e na segurança jurídica em nosso país”, diz, no requerimento, o criminalista Sergei Cobra Arbex, autor do pedido. Segundo ele, se for verdade, a acusação não pode ficar sem uma explicação. O advogado requer um procedimento administrativo que apure a acusação do ministro Joaquim Barbosa, “tendo em vista a gravidade da sua afirmação taxativa em face da conduta do ilustre pre...

Conjur A seccional da OAB em Mato Grosso quer que Joaquim Barbosa explique o que quis dizer ao avisar o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, que este não estava falando “com seus capangas de Mato Grosso”. Os advogados querem tirar satisfações caso as palavras tenham sido ditas em sentido pejorativo em relação ao estado. A seccional pediu também para que o governo estadual se manifeste sobre o caso e questione o ministro. A discussão entre Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes aconteceu na sessão plenária da última quarta-feira (22/4). A intenção, segundo o presidente da OAB-MT, Francisco Faiad, não é defender o ministro Gilmar Mendes, nascido na cidade de Diamantino, no norte do estado. “É preciso saber o que o ministro Barbosa sabe sobre a existência de ‘capangas’ do ministro Gilmar Mendes, porque se ele tem ‘capangas’, não pode ser ministro, tem que deixar o cargo”. Mas se não foi isso o que ele quis dizer, segundo Faiad, o ministro foi preconceituoso para com o estado, o que ex...

Jorge Viana Quando assumi o governo do Acre, em janeiro de 1999, me preocupava que o debate sobre a integração regional a partir da tríplice fronteira Brasil, Bolívia e Peru não era feito nesta própria fronteira. Ou seja, a discussão, pelo menos do lado de cá do Brasil, passava longe dos mais interessados no assunto, os brasileiros residentes nesta vasta fronteira amazônica, incluindo povos indígenas e populações tradicionais. Um gracioso incidente dá a medida da distância então existente entre a visão do poder federal e a sociedade local em relação ao tema. Em 1986, José Sarney era presidente do Brasil e veio a Rio Branco encontrar Alan García, que cumpria seu primeiro mandato na presidência do Peru. Hospedados no Hotel Pinheiro, o barulho da multidão chamou a atenção do peruano. Acreditando ser uma manifestação de apoio e acolhimento, Garcia saiu à sacada do seu apartamento para saudar os brasileiros e voltou assustado, surpreendido pelo coro popular: "Fora Sarney! Fora Sarney! ...

(Copiada do Processo de Cristo, existente no Museu da Espanha) No ano dezenove de Tibério César, imperador romano de todo o mundo, Monarca invencível da Olimpíada 121, e na Elíada 24 da criação do mundo, segundo o número e o cômputo dos Hebreus, quatro vezes mil cento oitenta e sete, do progênio do Império Romano, no ano 73, e na libertação do cativeiro de Babilônia, no ano 1207, sendo Governador da Judéia Quinto Sérgio, sob o regimento e Governador da cidade de Jerusalém, o Presidente gratíssimo, Pôncio Pilatos; Regente na baixa Galiléia, Herodes Antipas; Pontífice do Sumo Sacerdote, Caifás; Magnos do Templo, Alis Almael, Robas Acasel, Franchino Centauro; Cônsules Romanos da cidade de Jerusalém, Quinto Cornélio Sublime e Sixto Rusto, no mês de março e dia XXV do ano presente, Eu, Pôncio Pilatos, aqui Presidente do Império Romano, dentro do Palácio e arqui-residência, julgo, condeno e sentencio à morte, Jesus, chamado pela plebe CRISTO NAZARENO e, galileu, homem sedicioso, contra a Lei...

"Decidimos, pronunciamos, sentenciamos e te declaramos, frade Giordano Bruno, ser herege impenitente, pertinaz e obstinado, e por isto deves incorrer em todas as censuras eclesiásticas e penas dos santos cânones, leis e constituições tanto gerais como particulares que se impõem a tais hereges manifestos, impenitentes, pertinazes e obstinados; e como tal te degradamos verbalmente e declaramos que deverás ser degradado de fato, como ordenamos e mandamos, de todas as órdens eclesiásticas maiores e menores em que hajas sido constituido conforme as disposições dos santos cânones, e deverás ser separado, como te separamos de nosso foro eclesiástico e de nossa santa e imaculada Igreja, de cuja misericórdia tens demonstrado ser indigno; e deverás ser entregue, e te entregamos ao tribunal secular, a Corte del Mons. Governador de Roma, aqui presente para castigar-te com a pena devida, contudo rogando-le ao mesmo tempo eficazmente que digne mitigar o rigor das leis concernentes à pena de tua...

"18 de abril de 1792. ACCORDÃO em Relação os da Alçada etc. Vistos este autos que em observância das ordens da dita senhora se fizeram summários aos vinte e nove Réus pronunciados conteudos na relação folhas 14 verso, devassas, perguntas apensos de defesa allegada pelo Procurador que lhe foi nomeado etc, Mostra-se que na Capitania de Minas alguns Vassallos da dita Senhora, animados do espírito de perfídia ambição, formaram um infame plano para se subtrahirem da sujeição, e obediência devida a mesma senhora; pretendendo desmembrar, e separar do Estado aquella Capitania, para formarem uma república independente, por meio de urna formal rebelião da qual se erigiram em chefes e cabeças seduzindo a uns para ajudarem, e concorrerem para aquella perfida acção, e communicando a outros os seus atrozes, e abomináveis intentos, em que todos guardavam maliciosamente o mais inviolável silêncio; para que a conjuração pudesse produzir effeito, que todos mostravam desejar, pelo segredo e cautela,...

Era apenas mais uma ação de separação judicial numa Vara de Família de Brasília (DF), mas o espirituoso Promotor de Justiça Irênio da Silva Moreira Filho resolveu elaborar um parecer em versos, defendendo a solução imediata do problema. EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CEILÂNDIA-DF Autos n.º 9892-8/07 Ref.: AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL Senhor Juiz, vem este Órgão Ministerial, com ponderação e consciência, apresentar sua manifestação final, trazendo seus argumentos à Vossa Excelência. Trata-se de ação de separação judicial, movida pelo marido, ora requerente, em face de sua esposa, com a qual há tempos está descontente. Relata o varão que o casal há mais de três anos se uniu. Não há filhos nem bens, segundo a inicial. Apenas, um casamento que faliu. A ré, mais elegante dizer requerida, regularmente citada ofertou contestação, na qual, de alma sentida, demonstrou contra o pedido sua indignação. Deixou claro a mulher que não ...

(Autos arquivados na Torre do Tombo, Armário 5) “Padre Francisco da Costa, prior de Trancoso, de idade de sessenta e dois anos, será degredado de duas ordens e arrastado pelas ruas públicas nos rabos dos cavalos, esquartejado o seu corpo e postos os quartos, cabeça e mãos em diferentes distritos, pelo crime que foi arguido e que ele mesmo não contrariou, sendo acusado de ter dormido com vinte e nove afilhadas e tendo delas noventa e sete filhas e trinta e sete filhos; de cinco irmãs teve dezoito filhas; de nove comadres trinta e oito filhos e dezoito filhas; de sete amas teve vinte e nove filhos e cinco filhas; de duas escravas teve vinte e um filhos e sete filhas; dormiu com uma tia, chamada Ana da Cunha, de quem teve três filhas, da própria mãe teve dois filhos Total: duzentos e noventa e nove, sendo duzentos e catorze do sexo feminino e oitenta e cinco do sexo masculino, tendo concebido em cinquenta e três mulheres”. E agora vem o melhor: “El-Rei D. João II perdoou-lhe a morte e man...

Autos nº 124/03 - 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO: DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante de Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, que foram detidos em virtude do suposto furto de duas (2) melancias. Instado a se manifestar, o Sr. Promotor de Justiça opinou pela manutenção dos indiciados na prisão. Para conceder a liberdade aos indiciados, eu poderia invocar inúmeros fundamentos: os ensinamentos de Jesus Cristo, Buda e Ghandi, o Direito Natural, o princípio da insignificância ou bagatela, o princípio da intervenção mínima, os princípios do chamado Direito alternativo, o furto famélico, a injustiça da prisão de um lavrador e de um auxiliar de serviços gerais em contraposição à liberdade dos engravatados que sonegam milhões dos cofres públicos, o risco de se colocar os indiciados na Universidade do Crime (o sistema penitenciário nacional). Poderia sustentar que duas melancias não enriquecem nem empobrecem ninguém. Poderia aproveitar para fazer um discurso co...

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA Resolução nº 01 de 09 de março de 2009. DOU de 20/03/2009 (nº 54, Seção 1, pág. 25). O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a decisão adotada, à unanimidade, na 350ª reunião ordinária, de 16 de fevereiro de 2009, na cidade de Brasília - DF, considerando a proposição do Departamento Penitenciário Nacional de que este CNPCP apresente critérios para estabelecer a proporção mínima entre o contingente de agentes penitenciários e profissionais da equipe técnica e o número de detentos; considerando a inexistência de normas que disciplina a matéria; considerando a necessidade de maior número de agentes penitenciários e profissionais da equipe técnica em estabelecimentos penais destinados a presos provisórios e em regime fechado; considerando a conveniência de critérios objetivos para análise dos projetos encaminhados pelos Estados da Fe...

Será lançado neste domingo (26/4), no Piauí, o “Projeto Prisão com Respeito à Dignidade da Pessoa Humana”, para dar garantia do cumprimento da lei de Execuções Penais aos presos provisórios e condenados do sistema penitenciário e criminal brasileiro. O evento, que contará com a presença do presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, faz parte do encerramento das atividades do “Programa Integrar” do Conselho Nacional de Justiça. O objetivo do projeto é traçar um diagnóstico completo de toda população carcerária do Estado do Piauí. A partir daí, por meio de uma equipe multidisciplinar, coordenada por dois juízes, traçar planos de ação para dar total assistência jurídica, psicossocial e de saúde. “A idéia é proporcionar aos presos o cumprimento de suas penas com dignidade e de maneira que não sejam excluídos de noções básicas de cidadania”, disse o juiz Thiago Brandão de Almeida, um dos coordenadores do Núcleo no Piauí. O programa foi ...

Quando você imagina ter lido a sentença judicial mais absurda já proferida no mundo, há sempre algum juiz superando a marca das decisões estapafúrdias. Desta vez, o feito foi de um magistrado russo responsável pelo caso de assédio sexual denunciado recentemente por uma executiva de 22 anos em São Petersburgo. A mulher, cujo nome não foi divulgado, declarou ter sido expulsa de seu local de trabalho por seu chefe de 47 anos após ter se recusado a manter relações íntimas com ele, segundo o Telegraph. Se ganhasse o processo, ela seria a terceira mulher na Rússia a vencer na justiça um caso de assédio sexual. Mas o juiz responsável decidiu encerrar o caso. Falta de provas? Nada disso. O magistrado alegou que o empregador acusado não agiu de forma criminosa, mas…galante. E, em sua sentença, ofereceu a todos nós, simples mortais, uma perspectiva evolucionista em relação ao abuso do poder nos escritórios. “Se não tivéssemos o assédio sexual, não teríamos crianças no mundo.” O que é mais crític...

Prof. Wander Garcia, que é autor da obra "Como passar na OAB! 1.400 questões comentadas de provas da 1ª fase organizadas pela Cespe", da Editora Foco Jurídico, elaborou um estudo com as estatísticas das provas da OAB organizadas pela Cespe do ano de 2004 até 2009. Esta é uma grande ajuda para quem vai prestar o exame. Para saber um pouco mais sobre esta obra, clique aqui. Confira abaixo as estatísticas das provas no período de 2004 a 2009. Total de Provas: 14 (2004 a 2009) Ética Profissional 1. Estrutura da Oab e Eleições 18,5% 2. Código de Ética e Disciplina da Oab 16,50% 3. Direitos Do Advogado 11,5% 4. Deveres dos Advogados, Infrações e Sanções Disciplinares 10% 5. Regulamento da Oab 8,50% 6. Processo Administrativo Disciplinar 8% 7. Inscrição na Oab 7,15% 8. Sociedade de Advogados 7,15% 9. Atividade de Advocacia e Mandato 5% 10. Incompatibilidades e Impedimentos 4% 11. Honorários 3% 12. Advogado Empregado 0,7% Direito Constitucional 1. Judiciário e Funções Essenciais à Ju...